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Alistamento militar no exterior

 No Brasil, a obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no dia 1º de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos. Por isso, a apresentação de cidadão brasileiro residente no exterior para o alistamento militar deve ser realizada nos primeiros seis meses do ano em que o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade. Após esse período o cidadão estará em débito com o Serviço Militar, estando sujeito às penalidades estabelecidas na legislação inerente ao Serviço Militar.

Os brasileiros entre os 18 e 45 anos de idade, naturalizados, por opção e aqueles registrados após a maioridade são obrigados a regularizar a sua situação militar, devendo se alistar dentro do prazo de 30 dias, a partir da data em que receberem o Certificado de Naturalização, o Certificado de Assinatura do Termo de Opção, ou em que efetuarem a lavratura do registro de nascimento, conforme estabelece o Regulamento da Lei Serviço Militar.

 Ao se dirigir à Repartição Consular para alistar-se, o cidadão brasileiro deverá estar munido de (a):

  • Uma fotografia 3x4cm de frente e sem retoques (colorida ou preto e branco);
  • Passaporte e/ou documento de identificação com foto;
  • Certidão de nascimento ou prova equivalente; e
  • No caso de brasileiro naturalizado ou nato que optou pela nacionalidade brasileira, o Certificado de Naturalização ou a Certidão do Termo de Opção, respectivamente.

 
A partir do dia 1º de maio em que completar 28 (vinte e oito) anos poderá o  brasileiro alistado, residente no exterior, requerer a liberação do Serviço Militar Inicial e a concessão do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) na Repartição Consular.

 Mesmo que complete os 28 (vinte e oito) anos de idade no exterior, não terá direito à dispensa de incorporação antes dos 45 (quarenta e cinco) anos de idade aquele que:

  • For eximido do serviço militar por convicção política, filosófica ou religiosa; ou
  • For insubmisso ou desertor.

 

Para mais informações, contate a Diretoria do Serviço Militar do Exército Brasileiro.

Leia, também, a seção Perguntas Frequentes

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