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Brasileiros naturalizados

De acordo com o artigo 12, inciso II, da Constituição Federal, são brasileiros naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994).

A naturalização brasileira é competência exclusiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Informações adicionais podem ser obtidas no endereço: http://www.justica.gov.br/seus-direitos/migrações.

Assistência consular a brasileiros naturalizados

Não há qualquer distinção entre a assistência prestada pelas repartições consulares do Brasil no exterior a brasileiros natos e naturalizados. Todos farão jus aos mesmos direitos e serviços.

Base legal

• Constituição Federal de 1988, artigo 12; 
• Lei nº 13.445/2017, artigos 64 a 73;
• Decreto nº 9.199/2017, artigos 218 a 246.

 

 

 

Leia, também, a seção Perguntas Frequentes

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