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Brasileiros naturalizados

  • Base legal

De acordo com o art. 12 da Constituição Federal de 1988,  são brasileiros naturalizados cidadãos que adquiram a nacionalidade brasileira junto aos órgãos nacionais competentes, desde que cumpridos os requisitos previstos em lei, quais sejam:

Cidadãos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP): devem residir exigidas aos originários de países de língua portuguesa residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. 

Cidadãos de Portugal: devem portar visto para permanência no Brasil. 

Cidadãos de outras nacionalidades: devem residir por quinze anos ininterruptos no Brasil e não ter qualquer condenação penal. 

  • Diferenças entre brasileiros natos e naturalizados

A Constituição Federal proíbe a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, exceto em cinco casos específicos: 

1) Exercício de cargos :
Art. 12, 3º:
São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas;
VII - de Ministro de Estado da Defesa.

2) Exercício de função :
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
(...)
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

3) Propriedade :
Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

4) Perda da Nacionalidade :
Art. 12, 4º:
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. 

5) Extradição :
Art. 5º, LI:
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. 

 

  • Assistência consular  a brasileiros naturalizados

Inexistindo distinções previstas na lei para assistência consular a cidadãos naturalizados, não há qualquer diferença entre a assistência prestada pelas Repartições do Brasil a brasileiros natos e naturalizados. Ambos os cidadãos farão jus aos mesmos direitos e serviços. 

 

 

Leia, também, a seção Perguntas Frequentes

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