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Orientação jurídica a brasileiros no exterior

A Cartilha de Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior foi publicada em parceria pelo Ministério das Relações Exteriores e a Defensoria Pública da União, objetivando esclarecer, de forma didática, as dúvidas apresentadas pelos nacionais brasileiros residentes no exterior sobre as providências necessárias para obter-se gratuitamente, por intermédio da Defensoria, no Brasil, a homologação de sentenças estrangeiras e a solução de outras pendências jurídicas no Brasil.

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