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Documentos emitidos no Brasil

 

Para terem efeito no exterior, documentos brasileiros destinados a países NÃO partes da Convenção da Apostila (Veja relação dos países membros aqui) precisam ser legalizados no Setor de Legalizações da Coordenação-Geral de Legalizações e da Rede Consular Estrangeira (CGLEG), em Brasília-DF, ou em um dos nove Escritórios de Representação do Ministério das Relações Exteriores localizados nas capitais dos seguintes estados da federação: Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Pernambuco, Bahia e Amazonas (os dados de contato dos Escritórios de Representação do MRE podem ser encontrados mais abaixo).

O serviço de legalização de documentos brasileiros destinados a produzir efeitos no exterior é regulamentado pela Portaria nº 656, do Ministério das Relações Exteriores, de 29 de novembro de 2013.

O ato de legalização consistirá EXCLUSIVAMENTE na conferência do sinal público pelo funcionário responsável e sua atestação mediante a aposição de carimbo ou etiqueta oficiais e firma desse funcionário. O sinal público é a marca cartorial, ou seja, a assinatura dos notários e escreventes.

O ato de legalização não constitui validação ou reconhecimento do conteúdo, da forma ou da(s) autoridade(s) emitente(s) do documento assim legalizado.

Conforme a natureza do documento, serão exigidos procedimentos específicos.

Não serão legalizados documentos que consubstanciem ato jurídico contrário à legislação brasileira.

O serviço de legalização de documentos para fins exclusivos de produzir efeitos no exterior é prestado, tanto pelo Setor de Legalizações da CGLEG, quanto pelos Escritórios Regionais de Representação do MRE, em caráter estritamente voluntário e gratuito.

Os documentos a serem legalizados deverão estar na língua portuguesa, preferencialmente. Podem ser legalizados documentos bilíngues, desde que um dos idiomas seja o português. Caso sejam redigidos em língua estrangeira, deverão ser acompanhados, necessariamente, por tradução pública juramentada para o português.

 

Coordenação-Geral de Legalizações e da Rede Consular Estrangeira (CGLEG)

A CGLEG é a unidade responsável, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, pela legalização de documentos brasileiros destinados a surtir efeito no exterior.
A CGLEG legaliza documentos oriundos de todo o território nacional, desde que respeitados os procedimentos exigidos.

Atendimento presencial

O horário de atendimento ao público no Setor de Legalizações da CGLEG é das 08h30 às 11h45, de segunda a quinta-feira.
As senhas serão distribuídas ao público das 08:30h às 11:45h. Somente serão atendidos aqueles que já houverem retirado senha no horário de distribuição.
Para evitar transtornos, esteja atento à lista dos feriados nacionais e pontos facultativos, publicada, anualmente, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), no site www.planejamento.gov.br.
A fim de agilizar seu atendimento, preencha o formulário de solicitação de legalização para o atendimento presencial, imprima, assine e leve, juntamente com a documentação, à recepção do Setor de Legalizações da CGLEG.
Formulário para solicitação de legalização de documentos (atendimento presencial) . Clicar aqui.
Em caso de impossibilidade de comparecimento do próprio interessado, terceiro poderá representá-lo, para entregar e retirar documentos no balcão de atendimento do Setor de Legalizações da CGLEG, sendo dispensada a apresentação de procuração, desde que tenha em mãos o recibo de entrega original. Em caso de extravio deste último documento, deverá ser entregue boletim de ocorrência, que pode ser obtido aqui

Atendimento via postal (somente carta registrada)

Para postagem: Preencha, no computador, o formulário para solicitação de legalização de documentos por via postal, abaixo. Todos os itens deverão ser preenchidos. Formulários com dados incompletos serão devolvidos sem a legalização. Preencha os dados solicitados, imprima e envie o formulário à CGLEG, junto com os documentos a serem legalizados - observe, para cada tipo de documento, o respectivo procedimento exigido.
Formulário para solicitação de legalização de documentos por via postal. Clicar aqui
Atenção: Ao solicitar a legalização de documentos por via postal, o interessado deverá incluir envelope selado e auto-endereçado que permita a devolução por meio de carta registrada, com endereço e dados completos do destinatário, a fim de assegurar a restituição dos documentos sem ônus para o governo brasileiro. O interessado é inteiramente responsável pelos dados fornecidos. Documentos que não atendam às presentes normas não serão processados.
A devolução será efetuada somente para endereços no Brasil. Informações e orientações sobre o envio de documentos devem ser obtidas junto aos Correios ou à empresa prestadora de serviços postais.
Em nenhuma hipótese o Ministério das Relações Exteriores se responsabilizará pelo extravio de documentos encaminhados pela via postal.
Por exigência dos Correios, no momento da devolução da documentação, o interessado/seu representante deverá, obrigatoriamente, assinar o recebimento da documentação no momento da entrega.
Caso o valor dos selos seja insuficiente para cobrir as despesas de remessa, e os dados fornecidos pelo interessado no envelope estejam incompletos/incorretos, a CGLEG não remeterá os documentos, que ficarão arquivados no Ministério das Relações Exteriores por 30 (trinta) dias. Ao final desse prazo, não havendo manifestação por parte do interessado - por escrito ao e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - os documentos serão eliminados.

Prazos de processamento

Atendimento presencial: Até 10 (dez) documentos poderão ser apresentados por pessoa, para legalização no mesmo dia, desde que estejam dentro das normas da CGLEG. Os documentos serão analisados e, caso possível, devolvidos no período da manhã.
Não serão devolvidos, no mesmo dia, mais que 10 (dez) documentos por interessado. Acima desta quantidade, o prazo de entrega será calculado pelo acréscimo de um dia útil para cada lote de dez documentos. Não são aceitos para legalização no mesmo dia mais de dez documentos por interessado, ainda que distribuídos entre mais de uma pessoa, visto que o "fracionamento" de um lote de documentos inviabiliza a análise.
Quando enviados por via postal: O prazo para devolução é de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data de recebimento no Setor de Legalizações da CGLEG. Esse prazo poderá ser dilatado em caso de quantidades superiores a 20 (vinte) documentos ou em caso de ocorrência de greves, paralisações, feriados e eventos de força maior.
A data de recebimento da documentação pela Seção de Carteira de Entrada do MRE e a subsequente distribuição para o Setor de Legalizações da CGLEG pode ser verificada na página eletrônica dos Correios, ou naquela da empresa prestadora do serviço postal, e, em última instância, na Seção de Carteira de Entrada do MRE.

Dados de contato

Setor de Legalizações
Coordenação-Geral de Legalizações e da Rede Consular Estrangeira (CGLEG)
Ministério das Relações Exteriores – MRE
Esplanada dos Ministérios – Bloco H, Anexo I, Térreo
CEP: 70170-900, Brasília – DF
Fax: (61) 2030-8811
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Escritórios de Representação

Os Escritórios de Representação Regional do Ministério das Relações Exteriores nos estados legalizam documentos emitidos em suas respectivas jurisdições. Todavia, também devem legalizar documentos de outra jurisdição que tenham sido previamente abonados por notário local pertencente à jurisdição daqueles Escritórios.
Exemplos:
1) Documento de Teresina-PI, abonado por cartório do interior de São Paulo poderá ser legalizado no Escritório de Representação em São Paulo (ERESP).
2) Documento de Cuiabá-MT, abonado por cartório de Niterói-RJ, poderá ser legalizado no Escritório de Representação no Rio de Janeiro (ERERIO).

1) SÃO PAULO-SP
Escritório de Representação do MRE em São Paulo – ERESP
Endereço: Rua Estados Unidos, 1.342, Jardim América, São Paulo - SP, CEP 01427-001
Telefone: +55 (11) 5102-2526
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Horário de atendimento: de segunda à sexta-feira, das 10h às 13h.
Site: http://eresp.itamaraty.gov.br/pt-br/legalizacao_de_documentos.xml

2) RIO DE JANEIRO-RJ
Escritório de Representação do MRE no Rio de Janeiro – ERERIO
Endereço: Palácio Itamaraty. Av. Marechal Floriano, 196 - Centro. CEP 20080-020, Rio de Janeiro – RJ
Telefone: (21) 2263-7074
Fax: (21) 2263-1532
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Horário de atendimento: das 10:00 às 12:30, de segunda a sexta

3) BELO HORIZONTE-MG
Escritório de Representação do MRE no Estado de Minas Gerais – EREMINAS
Endereço: Avenida do Contorno, 4520 – Funcionários - 7º. andar
Telefone: (31) 3213-3008
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Horário de atendimento: segunda-feira a quinta-feira de 10h00 às 16h00 direto.
O EREMINAS não recebe documentação para legalização por meio postal.
O EREMINAS recebe um número máximo de 3 (três) documentos por pessoa. Acima disso, o prazo de devolução passa a ser de 2 (dois) dias úteis.

4) FLORIANÓPOLIS/SC
Escritório de Representação do MRE em Santa Catarina – ERESC
Endereço: Rua Padre Roma, 482, salas 201, 202 e 203, Centro. CEP 88010-090, Florianópolis – SC
Telefax: (48) 3225-5349/9469
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5) PORTO ALEGRE/RS
Escritório de Representação do MRE no Rio Grande do Sul – ERESUL
Endereço: Av. Borges de Medeiros, 1501, 16º andar. Centro Administrativo – Centro. CEP: 90119-900 – Porto Alegre-RS
Telefone: (51) 3228-6326
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Site: http://eresul.itamaraty.gov.br

6) CURITIBA/PR
Escritório de Representação do MRE no Paraná – EREPAR
Endereço: Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - Curitiba - PR CEP 80510-070
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Agendamentos: devem ser feitos exclusivamente por e-mail, os quais serão respondidos em até 3 (três) dias úteis. Devem ser enviadas por e-mail informações sobre a quantidade e tipo de documentos, nome completo da pessoa que comparecerá ao Escritório e telefone de contato com DDD. Mais informações e horários para atendimentos serão respondidos pelo Escritório.
O EREPAR realiza apenas atendimento presencial, de no máximo de 20 (vinte) documentos diários por pessoa.

7) RECIFE/PE
Escritório de Representação do MRE na Região Nordeste – ERENE
Endereço: Rua Antônio Lumack do Monte, Nº 128. Ed. Empresarial Center III - 4° Andar, Sala 401. Boa Viagem. CEP: 51020-350. Recife - PE
Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 9 às 19 horas
Atendimento ao público: de segunda a sexta-feira, das 10 às 16 horas
Prazo de entrega presencial: até 3 (três) dias úteis
Prazo de remessa pelos Correios: até 7 (sete) dias úteis
O ERENE legaliza, sem necessidade de abono, documentos emitidos nos Estados de Alagoas, Sergipe, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí e Maranhão.

8) SALVADOR/BA
Escritório de Representação do MRE na Bahia – EREBAHIA
Endereço: 3ª Avenida, Nº 310, Fundação Luís Eduardo Magalhães, Centro Administrativo da Bahia, Salvador-BA. CEP 41745-005.
Telefones: (71) 3115-3097/3096/3098
Fax: (71) 3115-3092
E-mails: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

9) MANAUS/AM
Escritório de Representação do MRE na Região Norte - ERENOR
Endereço: Av. Ministro Mário Andreazza nº1.424, Distrito Industrial (sede da SUFRAMA), Manaus-AM. CEP 69075-830.
Telefones: (92)3321-7088/7089/7090/7207
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Horário de atendimento: de segunda à sexta das 09h00 às 13h00.
O ERENOR legaliza, sem necessidade de abono, documentos emitidos nos estados do Amazonas, Acre, Pará, Amapá, Roraima, Rondônia e Tocantins, por via presencial e postal.

Procedimentos exigidos para legalização de documentos específicos

Algumas regras gerais valem para a legalização de todos os documentos. São elas:
- Não serão legalizadas cópias que não tiverem sido autenticadas em cartório;
- Não serão legalizados documentos escolares e acadêmicos sem prévio reconhecimento, em cartório, das assinaturas das autoridades responsáveis pelo documento (Ex: Reitor, Diretor). Documentos escolares devem ter sido chancelados pelas Secretarias Estaduais de Educação competentes e documentos acadêmicos devem ter sido chancelados pelas respectivas universidades. Eventuais dúvidas sobre obtenção de chancela junto ao Ministério da Educação (MEC) devem ser encaminhadas àquele Ministério.
- Não serão legalizados documentos ilegíveis, rasgados, colados com durex, ou plastificados. Nestes casos, deverá ser providenciada segunda via.
- Não serão legalizados documentos que já tenham sido anteriormente legalizados, inclusive aqueles que já tenham recebido a legalização consular, que é a realizada na Embaixada ou Consulado do Brasil no exterior.
- Documentos emitidos em sítio eletrônico, como certidões negativas de antecedentes criminais, deverão ser validados em cartório, mediante aposição de sinal público.

Alguns tipos de documentos, no entanto, exigem a observância de procedimentos específicos. São eles: autorização de viagem de menor, termo de guarda de menor e termo de responsabilidade de tutela, autorização de residência no exterior de menor de idade brasileiro, cópias de processos e sentenças judiciais, documentos de identificação pessoal, documentos de empresas que não são multinacionais, documentos emitidos por via eletrônica (com confirmação de autenticidade), certidões de antecedentes criminais, documentos escolares e acadêmicos, documentos emitidos por cartórios brasileiros, declarações particulares, documentos assinados por servidores públicos brasileiros, documentos com assinatura digital, procurações públicas, procurações particulares, traduções, declaração de estado civil e transações de compra e venda.
Para mais informações sobre procedimentos para legalizar estes tipos de documento, clique aqui.

 

Tradutores públicos juramentados

Deverão ter a firma reconhecida em cartório, para que seja possível a legalização do sinal público, conforme disposto no artigo 3º da Portaria nº 656, do Ministério das Relações Exteriores, de 29 de novembro de 2013. 

 
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