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Eleições no exterior


Os cidadãos brasileiros maiores de 18 anos residentes no exterior também devem cumprir suas obrigações eleitorais (alistamento e voto, por exemplo). Estas, no entanto, são facultativas para os maiores de 16 e menores de 18 anos, para os maiores de 70 anos e para os analfabetos.

Aos cidadãos que possuem domicílio eleitoral no exterior (Zona Eleitoral ZZ), o exercício do voto é exigido apenas nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República. A votação fora do território nacional é organizada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, com o apoio da Rede Consular brasileira em cada país.

O Código Eleitoral prevê como condição para a criação de mesas de votação no exterior o número mínimo de 30 eleitores. As Missões Diplomáticas ou Repartições Consulares comunicarão, aos eleitores votantes no exterior, o horário e o local da votação.

As seções eleitorais para o primeiro e o segundo turnos de votação funcionarão nas sedes das Embaixadas, em Repartições Consulares ou em locais em que existam serviços do Governo brasileiro. Excepcionalmente, o Tribunal Superior Eleitoral poderá autorizar a abertura de seção eleitoral fora desses locais.

Somente será admitido a votar o eleitor cujo nome conste do caderno de votação da seção eleitoral.

Caso esteja ausente do seu domicílio eleitoral no dia da eleição ou impedido de comparecer ao local de votação, você deverá justificar sua falta.

Aqueles que, embora residindo no exterior, mantenham seu domicílio eleitoral em município brasileiro continuam obrigados a votar em todas as eleições, devendo, portanto, justificar suas ausências às urnas enquanto estiverem fora do país.

O eleitor pode justificar as ausências às eleições tantas vezes quantas forem necessárias, mas deve estar atento a eventual revisão do eleitorado no município onde for inscrito, pois, se não atender ao chamado da Justiça Eleitoral para esse fim, poderá ter seu título cancelado.

Cada ausência não justificada gera um débito com a Justiça Eleitoral e, enquanto não regularizada a situação, o eleitor estará sujeito a uma série de restrições, como a impossibilidade de obter a certidão de quitação eleitoral, ainda que o título esteja em situação "regular". Completadas três ausências consecutivas não justificadas e não quitadas as respectivas multas, o título será cancelado e, após seis anos, excluído do cadastro eleitoral (cada turno é considerado uma eleição).

Em anos eleitorais, os serviços eleitorais (inscrição, transferência e revisão - atualização de dados pessoais e/ou endereço/mudança de domicílio eleitoral) somente poderão ser requeridos até 151 dias antes da data da eleição, pois ao término desse prazo o cadastro será fechado.

Se, durante esse período, houver necessidade de comprovar a regularidade da situação eleitoral, o interessado deve entrar em contato com o cartório da Zona Eleitoral do Exterior (vinculada ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal) ou com o cartório eleitoral em que estiver inscrito (endereço disponível na página do Tribunal Regional Eleitoral do respectivo estado).

O serviço eleitoral Segunda via do título de eleitor pode ser requerido a qualquer tempo, até 10 dias antes da eleição.

O eleitor que necessite comprovar a quitação com a Justiça Eleitoral poderá emitir, pela Internet, a certidão de quitação eleitoral, desde que sua inscrição esteja regular e que não haja pendências relativas ao exercício do voto ou à justificativa de eventuais ausências a eleições e à prestação de serviços eleitorais, quando convocado, ou ainda quanto à prestação de contas de campanha eleitoral ou multas aplicadas em caráter definitivo e não pagas.

O Cartório Eleitoral do Exterior situa-se na SHIS QI 13, Lote I, Lago Sul - Telefone: (+55) (0xx61) 2196-6147/6157.

Para mais informações sobre o assunto, consulte a página Eleitor no exterior do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).   

 

 

Leia, também, a seção Perguntas Frequentes

     

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