Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Emissão de certificados militares
Início do conteúdo da página

Emissão de certificados militares

 Para emissão do Certificado de Alistamento Militar (CAM), o cidadão deverá estar munido, ao se dirigir à Repartição Consular, de:
 - uma fotografia 3x4cm de frente e sem retoques (colorida ou preto e branco);
 - passaporte e/ou documento de identificação com foto;
 - certidão de nascimento ou prova equivalente; e
 - no caso de brasileiro naturalizado ou nato que optou pela nacionalidade brasileira, o Certificado de Naturalização ou a Certidão do Termo de Opção, respectivamente.

A Repartição Consular remeterá,  à Diretoria do Serviço Militar (DSM), os processos de solicitação de certificados militares que lhe sejam apresentados.

 

Emissão de segunda via de Certificado de Alistamento Militar (CAM)

Cidadãos brasileiros que tenham extraviada a sua documentação militar poderão requerer segunda via, por meio da Representação Consular.

 A Autoridade Consular designada como Secretária de Junta do Serviço Militar (JSM) poderá emitir, no exterior, Certificado de Alistamento Militar (CAM) por meio do programa eletrônico SERMILMOB, mesmo nos casos em que o alistamento tenha sido efetuado em outros Postos ou Órgãos do Serviço Militar. Somente poderá ser emitida segunda via de CAM daqueles cidadãos que tenham situação no SERMILMOB designada como “alistado”. Neste caso, deverá ser efetuada a seguinte anotação referente a multa a ser aplicada nos campos apropriados do SERMILMOB e no CAM:
 “2ª via emitida na (nome da Repartição Consular), deverá recolher, no Brasil, a multa prevista no Regulamento do Serviço Militar (RLSM).”

Nos casos em que o alistado no exterior não tenha sido cadastrado no SERMILMOB, a Autoridade Consular designada como Secretária de JSM poderá fornecer segunda via de CAM cuja respectiva Folha de Alistamento Militar (FAM) esteja arquivada no Posto ou solicitá-la à Repartição Consular em que foi efetuado o alistamento militar do interessado. Nesses casos, deve-se proceder ao cadastramento da referida FAM no SERMILMOB, o que possibilitará a emissão da segunda via pelo sistema.

 Nos casos em que o nome do cidadão não conste no sistema, apesar de se declarar alistado no Brasil, o CAM só poderá ser emitido após consulta, da Representação Consular, ao Itamaraty, em Brasília.

 

Emissão de passaporte

O documento de viagem (passaporte) não é um documento militar. No entanto, poderá ser emitido apenas a brasileiros maiores de 18 anos que comprovem regularização de sua situação militar. Isso quer dizer que cidadãos do sexo masculino que não estejam em dia com suas obrigações militares não poderão receber passaporte brasileiro.  Para fins comprovação ou regularização de sua situação militar, podem ser apresentados os seguintes documentos:

 

a) Por meio da apresentação de um dos seguintes documentos:

  • Certificado de Alistamento Militar;
  • Certificado de Reservista de 1ª ou 2ª categoria;
  • Certificado de Dispensa de Incorporação (antigo Certificado de Reservista de 3ª categoria);
  • Certificado de Isenção;
  • Certidão de Situação Militar;
  • Carta Patente;
  • Provisão de Reforma;
  • Atestado de Situação Militar;
  • Atestado que comprove estar desobrigado do Serviço Militar;
  • Carteira de Identidade Militar;
  • Cartão de Identificação Militar; e
  • Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo.

 
b) Por meio de apresentação de documento que comprove que o requerente encontra-se em dia com o serviço militar de país com o qual o Brasil mantém acordo de reciprocidade de prestação do serviço militar. Atualmente, os seguintes países mantém acordo com o Brasil:

  • Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Decreto nº. 50.144, de 27 de janeiro de 1961); e
  • República Italiana (Decreto nº. 56.417, de 04 de junho de 1965).
Fim do conteúdo da página