Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > O que é e onde fazer
Início do conteúdo da página

Legalização de documentos

ATENÇÃO:

Documentos emitidos no Brasil que tenham como destino a ARGENTINA somente poderão ser legalizados pela Coordenação-Geral de Legalizações e da Rede Consular Estrangeira (CGLEG) e pelos Escritórios de Representação do Ministério das Relações Exteriores nos estados até o dia 12 de setembro de 2017. Nessa data, encerra-se a vigência do Acordo sobre Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos entre Brasil e Argentina, de 16/10/2003, publicado no D.O.U. de 23/04/2004.

Como a Argentina é parte da Convenção da Apostila da Haia, após o dia 12 de setembro de 2017, os documentos devem seguir o mesmo procedimento dos demais países que aderiram à Convenção: devem ser apostilados em cartórios autorizados. Da mesma forma, documentos emitidos na Argentina e destinados ao Brasil deverão ser apostilados junto às autoridades competentes locais.

Para mais informações, consulte o Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão brasileiro responsável pela aplicação da Convenção no Brasil. No site do CNJ também poderá ser encontrada a lista com os cartórios autorizados a prestar o serviço e o contato das autoridades apostilantes na Argentina

 

Orientações sobre legalização de documentos

Procedimentos para documentos específicos

Documentos emitidos no Brasil

Documentos emitidos no exterior

O que é legalização?

Providência Prévia - para qual país se destina o meu documento?

Devo legalizar ou apostilar o documento?

Onde fazer a legalização?

Apostila - Convenção da Apostila da Haia ou Convenção da Apostila ou Convenção da Haia

Atendimento Presencial

Formulário de Atendimento Presencial - disponível também aqui

Tenho de levar o documento pessoalmente?

Atendimento via postal

 Escritórios de Representação nos Estados

 

O que é legalização?

Para terem efeito em outro país, documentos públicos emitidos no território de um país precisam passar por procedimentos específicos, conhecidos genericamente como legalização de documentos.

Esse procedimento envolve, principalmente, duas etapas sequenciais:

1) a "legalização", feita comumente junto ao Ministério das Relações Exteriores do país onde o documento foi emitido;

2) a "consularização", feita junto à Repartição Consular do país ao qual o documento se destina.

 

Apostila

De modo a eliminar as etapas de legalização e consularização e tornar mais rápido o processo de legalização, alguns países se reuniram e assinaram a Convenção da Apostila da Haia, permitindo, com um único ato - o "apostilamento" -, que o documento tenha validade em todos os outros países parte da Convenção (mais de 110). Essa Convenção da Apostila entrou em vigor no Brasil em 2016.

A "Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros", nome completo da Convenção, também é conhecida como "Convenção da Apostila da Haia" ou "Convenção da Haia" ou "Convenção da Apostila".

Para maiores informações sobre a Convenção da Apostila e como apostilar seu documento, sugerimos que acesse o Portal do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/apostila), órgão brasileiro responsável pela aplicação da Convenção no Brasil.

 A lista de cartórios autorizados a fazer o apostilamento também pode ser encontrada no site do CNJ (lista disponível de cartórios autorizados).

A normatização foi feita pela Resolução nº 228, de 22/06/2016, do CNJ.

 

Atenção: a legalização e posterior consularização ou o apostilamento podem exigir procedimentos prévios ou posteriores (a exemplo do reconhecimento da firma em cartório ou a tradução) para que o documento tenha validade no exterior. Esses requisitos poderão variar de país para país, razão pela qual se sugere também consultar as autoridades do país ao qual o documento se destina (contatos das Repartições estrangeiras aqui).

 

Providência Prévia - para qual país se destina o meu documento?

Atenção: antes de qualquer providência, identifique o país onde o documento foi emitido e para qual o documento se destina, para definir se ele deverá ser legalizado ou se ele deverá ser apostilado.

 

Devo legalizar ou apostilar o documento?

Se os países de origem e de destino do documento constarem da lista de países parte da Convenção da Apostila (disponível em http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/convencao-da-apostila-da-haia/paises-signatarios), o documento deverá ser apostilado.

Se os países de origem e de destino do documento NÃO constarem da lista, deverá ser legalizado conforme as orientações deste Portal Consular.

 

 Onde fazer a legalização?

A legalização pode ser feita presencialmente ou via correios no Setor de Legalizações da Coordenação-Geral de Legalizações e da Rede Consular Estrangeira (CGLEG), em Brasília-DF, ou, conforme orientações abaixo, em um dos nove Escritórios de Representação do Ministério das Relações Exteriores localizados nas capitais dos seguintes estados da federação: Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Pernambuco, Bahia e Amazonas (os dados de contato dos Escritórios de Representação do MRE podem ser encontrados mais abaixo). Todas essas unidades estão subordinadas à Coordenação-Geral de Legalizações e da Rede Consular Estrangeira (CGLEG), sediada em Brasília.

 Após a legalização, o documento deverá passar pela Repartição Consular estrangeira pertinente, cujos contatos podem ser verificados no Portal Itamaraty.

 

Coordenação-Geral de Legalizações e da Rede Consular Estrangeira (CGLEG)

A CGLEG é a unidade responsável, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, pela legalização de documentos emitidos no Brasil destinados a surtir efeito naqueles países que NÃO fazem parte da Convenção da Apostila (conferir item acima).
A CGLEG legaliza documentos oriundos de todo o território nacional, desde que respeitados os procedimentos exigidos.

O serviço de legalização de documentos brasileiros destinados a produzir efeitos no exterior é regulamentado pela Portaria nº 656, do Ministério das Relações Exteriores, de 29 de novembro de 2013.

O ato de legalização consistirá EXCLUSIVAMENTE na conferência do sinal público pelo funcionário responsável e sua atestação mediante a aposição de carimbo ou etiqueta oficiais e firma desse funcionário. O sinal público é a marca cartorial, ou seja, a assinatura dos notários e escreventes.

 

Atendimento presencial

O horário de atendimento ao público no Setor de Legalizações da CGLEG é das 08h30 às 12h30, de segunda a quinta-feira.
As senhas serão distribuídas ao público das 08h30 às 12h30. Somente serão atendidos aqueles que já houverem retirado senha no horário de distribuição.
Atenção: Para evitar transtornos, esteja atento à lista dos feriados nacionais e pontos facultativos, publicada, anualmente, pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG), no site www.planejamento.gov.br.

Formulário para Atendimento Presencial

A fim de agilizar seu atendimento, preencha o formulário de solicitação de legalização para o atendimento presencial, imprima, assine (NÃO é preciso reconhecer firma em cartório) e leve, juntamente com a documentação, à recepção do Setor de Legalizações da CGLEG no dia de seu atendimento.
O Formulário para solicitação de legalização de documentos para atendimento presencial está disponível aqui.

Tenho de levar pessoalmente o documento ou outra pessoa pode levá-lo?
Em caso de impossibilidade de comparecimento do próprio interessado, terceiro poderá representá-lo, para entregar e retirar documentos no balcão de atendimento do Setor de Legalizações da CGLEG, sendo dispensada a apresentação de procuração, desde que tenha em mãos o recibo de entrega original. Em caso de extravio deste último documento, deverá ser entregue boletim de ocorrência. O boletim de ocorrência pode ser feito no site da Polícia Civil do DF, aqui.

Prazos de processamento do atendimento presencial

Atendemos pedidos de legalização no mesmo dia, até o limite de 10 (dez) documentos, desde que todos estejam dentro das normas da CGLEG. Os documentos serão analisados e, caso possível, devolvidos no período da manhã.

Não serão devolvidos, no mesmo dia, mais que 10 (dez) documentos por interessado. Acima dessa quantidade, o prazo de entrega será calculado pelo acréscimo de um dia útil para cada lote de dez documentos.

Não são aceitos para legalização no mesmo dia mais de dez documentos por interessado, ainda que distribuídos entre mais de uma pessoa, visto que o "fracionamento" de um lote de documentos inviabiliza a análise.

 

Atendimento via postal (somente via carta registrada)

Também é possível solicitar a legalização de seu documento via postal à CGLEG. Contudo, após a legalização, o documento ainda terá de ser submetido à consularização na Repartição estrangeira pertinente, cujos contatos podem ser encontrados no Portal Itamaraty.

Procedimento: Preencher, no computador, o formulário para solicitação de legalização de documentos por via postal.

Todos os itens deverão ser preenchidos. Formulários com dados incompletos demorarão mais tempo para serem legalizados e devolvidos.

Preencha os dados solicitados, imprima e envie o formulário à CGLEG, junto com os documentos a serem legalizados - observe, para cada tipo de documento, o respectivo procedimento exigido, que pode ser consultado na página sobre procedimentos.

Importante:  Para devolução do documento legalizado, deve-se incluir envelope autoendereçado e com selos suficientes que permitam devolução via carta registrada.

O envelope para devolução deverá acompanhar o documento enviado à CGLEG, com endereço e dados completos do destinatário, a fim de assegurar a restituição dos documentos sem ônus para o governo brasileiro.

Atenção: O interessado é inteiramente responsável pelos dados fornecidos.

Atenção 2: Documentos que não atendam às presentes normas não serão processados.

Atenção 3: A devolução será efetuada somente para endereços no Brasil.

Informações e orientações sobre o envio de documentos devem ser obtidas junto aos Correios ou à empresa prestadora de serviços postais.
Em nenhuma hipótese o Ministério das Relações Exteriores se responsabilizará pelo extravio de documentos encaminhados pela via postal.
Por exigência dos Correios, no momento da devolução da documentação, o interessado/seu representante deverá, obrigatoriamente, assinar o recebimento da documentação no momento da entrega.
Caso o valor dos selos seja insuficiente para cobrir as despesas de remessa, e os dados fornecidos pelo interessado no envelope estejam incompletos/incorretos, a CGLEG não remeterá os documentos, que ficarão arquivados no Ministério das Relações Exteriores.

Se esse procedimento não for seguido, o interessado deverá enviar e-mail à CGLEG Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. para adotar as providências cabíveis.

Prazos de processamento

Quando enviados por via postal: O prazo para devolução é de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data de recebimento no Setor de Legalizações da CGLEG.

Esse prazo poderá ser dilatado em caso de quantidades superiores a 20 (vinte) documentos ou em caso de ocorrência de greves, paralisações, feriados e eventos de força maior.

A data de recebimento da documentação pela Seção de Carteira de Entrada do MRE e a subsequente distribuição para o Setor de Legalizações da CGLEG pode ser verificada na página eletrônica dos Correios, ou naquela da empresa prestadora do serviço postal, e, em última instância, na Seção de Carteira de Entrada do MRE.

Dados de contato

Setor de Legalizações
Coordenação-Geral de Legalizações e da Rede Consular Estrangeira (CGLEG)
Ministério das Relações Exteriores – MRE
Esplanada dos Ministérios – Bloco H, Anexo I, Térreo
CEP: 70170-900, Brasília – DF

Tel: (61) 2030-8813
Fax: (61) 2030-8811

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

 

Escritórios de Representação nos Estados

Os Escritórios de Representação Regional do Ministério das Relações Exteriores nos estados legalizam documentos emitidos em suas respectivas jurisdições. Todavia, também devem legalizar documentos de outra jurisdição que tenham sido previamente abonados por notário local pertencente à jurisdição daqueles Escritórios.
Exemplos:
1) Documento de Teresina-PI, abonado por cartório do interior de São Paulo poderá ser legalizado no Escritório de Representação em São Paulo (ERESP).
2) Documento de Cuiabá-MT, abonado por cartório de Niterói-RJ, poderá ser legalizado no Escritório de Representação no Rio de Janeiro (ERERIO).

1) SÃO PAULO-SP
Escritório de Representação do MRE em São Paulo – ERESP
Endereço: Rua Estados Unidos, 1.342, Jardim América, São Paulo - SP, CEP 01427-001
Telefone: +55 (11) 5102-2526
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Horário de atendimento: de segunda à sexta-feira, das 10h às 13h.
Site: http://eresp.itamaraty.gov.br/pt-br/legalizacao_de_documentos.xml

2) RIO DE JANEIRO-RJ
Escritório de Representação do MRE no Rio de Janeiro – ERERIO
Endereço: Palácio Itamaraty. Av. Marechal Floriano, 196 - Centro. CEP 20080-020, Rio de Janeiro – RJ
Telefone: (21) 2263-7074
Fax: (21) 2263-1532
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Horário de atendimento: das 10:00 às 12:30, de segunda a sexta

3) BELO HORIZONTE-MG
Escritório de Representação do MRE no Estado de Minas Gerais – EREMINAS
Endereço: Avenida do Contorno, 4520 – Funcionários - 7º. andar
Telefone: (31) 3213-3008
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Horário de atendimento: segunda-feira a quinta-feira de 10h00 às 16h00 direto.
O EREMINAS não recebe documentação para legalização por meio postal.
O EREMINAS recebe um número máximo de 3 (três) documentos por pessoa. Acima disso, o prazo de devolução passa a ser de 2 (dois) dias úteis.

4) FLORIANÓPOLIS/SC
Escritório de Representação do MRE em Santa Catarina – ERESC
Endereço: Rua Padre Roma, 482, salas 201, 202 e 203, Centro. CEP 88010-090, Florianópolis – SC
Telefax: (48) 3225-5349/9469
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

5) PORTO ALEGRE/RS
Escritório de Representação do MRE no Rio Grande do Sul – ERESUL
Endereço: Av. Borges de Medeiros, 1501, 16º andar. Centro Administrativo – Centro. CEP: 90119-900 – Porto Alegre-RS
Telefone: (51) 3228-6326
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Site: http://eresul.itamaraty.gov.br

6) CURITIBA/PR
Escritório de Representação do MRE no Paraná – EREPAR
Endereço: Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - Curitiba - PR CEP 80510-070
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Telefone: (41) 3281 6481
Agendamentos: devem ser feitos exclusivamente por e-mail, os quais serão respondidos em até 3 (três) dias úteis. Devem ser enviadas por e-mail informações sobre a quantidade e tipo de documentos, nome completo da pessoa que comparecerá ao Escritório e telefone de contato com DDD. Mais informações e horários para atendimentos serão respondidos pelo Escritório.
O EREPAR realiza apenas atendimento presencial, de no máximo de 20 (vinte) documentos diários por pessoa.

7) RECIFE/PE
Escritório de Representação do MRE na Região Nordeste – ERENE
Endereço: Rua Antônio Lumack do Monte, Nº 128. Ed. Empresarial Center III - 4° Andar, Sala 401. Boa Viagem. CEP: 51020-350. Recife - PE
Telefone: (81) 3326 9978
Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 9 às 19 horas
Atendimento ao público: de segunda a sexta-feira, das 10 às 16 horas
Prazo de entrega presencial: até 3 (três) dias úteis
Prazo de remessa pelos Correios: até 7 (sete) dias úteis
O ERENE legaliza, sem necessidade de abono, documentos emitidos nos Estados de Alagoas, Sergipe, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí e Maranhão.

8) SALVADOR/BA
Escritório de Representação do MRE na Bahia – EREBAHIA
Endereço: 3ª Avenida, Nº 310, Fundação Luís Eduardo Magalhães, Centro Administrativo da Bahia, Salvador-BA. CEP 41745-005.
Telefones: (71) 3115-3097/3096/3098
Fax: (71) 3115-3092
E-mails: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

9) MANAUS/AM
Escritório de Representação do MRE na Região Norte - ERENOR
Endereço: Av. Ministro Mário Andreazza nº1.424, Distrito Industrial (sede da SUFRAMA), Manaus-AM. CEP 69075-830.
Telefones: (92)3321-7088/7089/7090/7207
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Horário de atendimento: de segunda à sexta das 09h00 às 13h00.
O ERENOR legaliza, sem necessidade de abono, documentos emitidos nos estados do Amazonas, Acre, Pará, Amapá, Roraima, Rondônia e Tocantins, por via presencial e postal.

 

 

Fim do conteúdo da página