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Documentos emitidos no exterior

 ATENÇÃO:

Documentos emitidos no Brasil que tenham como destino a ARGENTINA somente poderão ser legalizados pela Coordenação-Geral de Legalizações e da Rede Consular Estrangeira (CGLEG) e pelos Escritórios de Representação do Ministério das Relações Exteriores nos estados até o dia 12 de setembro de 2017. Nessa data, encerra-se a vigência do Acordo sobre Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos entre Brasil e Argentina, de 16/10/2003, publicado no D.O.U. de 23/04/2004.

Como a Argentina é parte da Convenção da Apostila da Haia, após o dia 12 de setembro de 2017, os documentos devem seguir o mesmo procedimento dos demais países que aderiram à Convenção: devem ser apostilados em cartórios autorizados. Da mesma forma, documentos emitidos na Argentina e destinados ao Brasil deverão ser apostilados junto às autoridades competentes locais.

Para mais informações, consulte o Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão brasileiro responsável pela aplicação da Convenção no Brasil. No site do CNJ também poderá ser encontrada a lista com os cartórios autorizados a prestar o serviço e o contato das autoridades apostilantes na Argentina

 

Documentos emitidos no exterior

O Brasil, desde 14 de agosto de 2016, é parte da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização dos Documentos Públicos Estrangeiros, também conhecida como "Convenção da Apostila". Documentos estrangeiros emitidos no território dos países signatários destinados ao Brasil deverão ser apostilados no Exterior. A autoridade gestora, no Brasil, do sistema de apostilamento é o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Para surtir efeitos contra terceiros no Brasil, documentos oriundos de países estrangeiros que não são parte da referida Convenção devem ser legalizados, unicamente, junto às Repartições Consulares do Brasil no exterior. O Ministério das Relações Exteriores em Brasília, bem como seus Escritórios Regionais em nove capitais brasileiras, não têm competência legal para efetuar legalização em documentos emitidos em países estrangeiros.

A legalização consular é efetuada, mediante a cobrança de emolumentos consulares, na Embaixada ou Consulado do Brasil que possui jurisdição sobre a localidade em que os documentos foram emitidos (veja as jurisdições consulares aqui). A legalização consular do documento é feita por reconhecimento de assinatura ou autenticação do próprio documento. A legalização consular é um registro notarial concebido para comprovar que o documento realmente foi assinado por funcionário integrante de determinada repartição pública estrangeira.

Após o procedimento de legalização consular, os documentos precisarão ser traduzidos para a língua portuguesa por tradutor público juramentado brasileiro. A Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, art. 129, dispõe: "Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: ... 6º) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal".

Cabe mencionar que somente as juntas comerciais estaduais e do Distrito Federal dispõem da lista de profissionais legalmente habilitados a realizar traduções juramentadas nos vários idiomas estrangeiros. Assim, para obter o contato dos tradutores públicos juramentados deve-se procurar a junta comercial competente.

Consulte os procedimentos para a legalização de documentos no site do Consulado (ou Embaixada) que tenha jurisdição sobre o território onde o documento foi emitido.

Acordos internacionais sobre legalização de documentos

O Brasil possui acordos bilaterais sobre facilitação de trâmites de legalização de documentos com França e Argentina.

a) Brasil-França:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3598.htm

b) Brasil-Argentina:
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=82&data=23/04/2004


Documentos estrangeiros não podem ser apostilados ou legalizados no Brasil

Deve-se observar que, para produzir efeitos contra terceiros no Brasil, documentos emitidos em países estrangeiros partes da Convenção da Apostila (Veja relação aqui) devem ser encaminhados unicamente às autoridades apostilantes localizadas no país emissor dos documentos, para que seja providenciado o apostilamento. No link acima, ao clicar sobre o nome do país de interesse, é possível obter informações sobre a autoridade apostilante local. Alternativamente, pode-se buscar dados da autoridade apostilante local junto às repartições consulares brasileiras daquela jurisdição.

Em caso de documentos emitidos por países não partes da referida Convenção, deve-se efetuar a legalização consular unicamente junto às Repartições Consulares do Ministério das Relações Exteriores (MRE) no Exterior. A legalização consular é efetuada, mediante a cobrança de emolumentos consulares, na Embaixada ou Consulado do Brasil cuja jurisdição corresponda à origem dos documentos. Eventuais dúvidas sobre o tema devem ser encaminhadas às referidas repartições consulares.

O decreto 8.742, de 4 de maio de 2016, dispõe que, em caso de dúvidas quanto à autenticidade ou validade dos atos emitidos pelas autoridades consulares brasileiras no exterior, as consultas devem ser dirigidas diretamente aos Consulados e às Embaixadas brasileiras que escrituraram esses atos em seus livros.

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