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Legalização de documentos brasileiros

Para terem efeito no exterior, documentos brasileiros precisam ter sua autenticidade confirmada por alguma unidade de legalização de documentos do Itamaraty. Existem unidades de legalização de documentos do Itamaraty nos Escritórios Regionais do Ministério das Relações Exteriores no Rio de Janeiro, no Rio Grande do Sul, em São Paulo, no Paraná, em Santa Catarina, em Pernambuco em Minas Gerais, na Bahia e no Amazonas. Todas essas unidades estão subordinadas ao Setor de Legalização de Documentos e Rede Consular Estrangeira (SLRC), sediado em Brasília. 

 

Setor de Legalização de Documentos e Rede Consular Estrangeira (SLRC) 


O SLRC é a unidade-chefe do Itamaraty encarregada das legalizações de documentos e das relações com a Rede Consular de carreira e honorária estrangeira no Brasil.

A legalização consular é uma formalidade que confirma a autenticidade extrínseca de um documento, ou seja, ratifica tão-somente a identidade e a função da autoridade signatária. O SLRC, ao legalizar documentos, não certifica a autenticidade dos mesmos e não concede qualquer aprovação do seu conteúdo. Brasília legaliza documentos oriundos de todo o território nacional, desde que respeitados os procedimentos exigidos.

O serviço de legalização de documentos brasileiros destinados a produzir efeitos no exterior é regulamentado pela Portaria nº 656, de 29 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União No 234, Seção 1, de 3 de dezembro de 2013.

Dados de contato

Setor de Legalizações e Rede Consular Estrangeira– SLRC
Ministério das Relações Exteriores – MRE
Esplanada dos Ministérios – Bloco H, Anexo I, Térreo
CEP: 70170-900, Brasília – DF
Fax: (61) 2030-8811
E-mail (para contato e dúvidas): Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Observações importantes 

- A critério do SLRC, não serão legalizados documentos que consubstanciem ato jurídico contrário à legislação brasileira.

- O serviço de legalização de documentos para fins exclusivos de produzir efeitos no exterior é prestado, tanto pelo SLRC, em Brasília, quanto pelos Escritórios Regionais do MRE, em caráter estritamente voluntário e gratuito. 

- Não cabe ao SLRC ou aos Escritórios do MRE efetuar legalização em documentos estrangeiros. Nesses casos, a legalização deve ser efetuada na Embaixada ou Consulado do Brasil no país de origem do documento. Após o procedimento de legalização, os documentos deverão ser traduzidos para a língua portuguesa por Tradutor Público Juramentado residente no Brasil. A Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, art. 129, dispõe: "Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: 6º) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal".

 

Formulários

Formulário para solicitação de legalização de documentos (atendimento presencial)
- preencher o formulário, imprimir, assinar e enviar junto com a documentação. Clicar aqui.

Formulário para solicitação de legalização de documentos por via postal
- preencher o formulário, imprimir, e enviar junto com a documentação. Clicar aqui.

Cartão-autógrafo para funcionário do Ministério das Relações Exteriores
- acessar o Manual de Serviço Consular e Jurídico na Intratec – Anexos - Capítulo 2 – O Serviço Consular

Cartão-autógrafo de servidor público brasileiro (Ministérios, Tribunais, Universidades Públicas, etc.)
- imprimir, preencher e assinar o cartão-autógrafo ;
- digitalizar (escanear) o cartão de autógrafo preenchido e assinado com caneta de tinta preta;
- enviar o cartão acompanhado de Ofício do órgão respectivo para o e-mail, pelo correio corporativo : Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Cartão-autógrafo de tradutor público juramentado
- imprimir, preencher e assinar o cartão de autógrafo; 
- digitalizar (escanear) o cartão de autógrafo preenchido e assinado;
- enviar o cartão acompanhado de Ofício, com todos os dados do tradutor para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Atendimento presencial 

O horário de atendimento ao público no SLRC é das 08h30 às 11h45, de segunda a quinta-feira. 
As senhas serão distribuídas das 08:30h às 11:45h. Somente serão atendidos aqueles que já tiverem retirado senha no horário de distribuição.

Para evitar transtornos, esteja atento à lista dos feriados nacionais e pontos facultativos, publicada, anualmente, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), no Diário Oficial da União. 

A fim de agilizar seu atendimento, preencha o formulário de solicitação de legalização para o atendimento presencial e leve, juntamente com a documentação, ao balcão de atendimento do SLRC. 

No impedimento do interessado (a), outra pessoa poderá representá-lo (la), para entregar e retirar documentos no balcão de atendimento do SLRC, sendo dispensada a apresentação de procuração, desde que tenha em mãos o recibo de entrega original.


Atendimento via postal (somente carta registrada) 

Para postagem: Preencha, no computador, o Formulário de Solicitação de Legalização Via Postal. Todos os itens deverão ser preenchidos. Formulários com dados incompletos poderão ser devolvidos sem a legalização.
Em seguida, imprima, preencha os dados necessários e envie o formulário ao SLRC, junto com os documentos a serem legalizados - observe, para cada tipo de documento, o respectivo procedimento exigido.
Atenção: Ao solicitar a legalização de documentos por via postal, o interessado deverá incluir na sua solicitação envelope devidamente selado e com endereço e dados completos do destinatário, a fim de assegurar a restituição dos documentos sem ônus para o erário, ficando o interessado responsável pelo endereçamento ali solicitado. 


Para envio: envie junto com a documentação, envelope tipo CARTA REGISTRADA, selado e endereçado- com endereços somente no Brasil. As informações e orientações sobre o envio de documentos devem ser obtidas junto aos Correios ou empresa prestadora de serviços postais.
Atenção: Em nenhuma hipótese o Ministério das Relações Exteriores se responsabilizará pelo extravio de documentos encaminhados pela via postal. 

Para devolução: por exigência dos Correios, o interessado/seu representante deve obrigatoriamente assinar o recebimento da documentação no momento da entrega.
Atenção: Na hipótese de o valor dos selos não cobrir as despesas com a remessa, o SLRC não remeterá os documentos, que ficarão arquivados no Ministério das Relações Exteriores  por 30 (trinta) dias. Ao final desse prazo, não havendo manifestação por parte do interessado, os documentos serão eliminados. 

Prazos de processamento

Atendimento presencial: Até dez documentos poderão ser apresentados por pessoa, para legalização no mesmo dia, desde que estejam dentro das normas do SLRC. Os documentos serão analisados e, caso possível, devolvidos no período da manhã até às 11:45 horas. Não são aceitos para legalização no mesmo dia mais de 10 (dez) documentos por interessado, mesmo que entregues por mais de uma pessoa com o objetivo de fracionar o total que exceda o limite estipulado.
Acima de 10 (dez) documentos, o prazo de entrega será calculado pelo acréscimo de um dia útil para cada lote de 10 (dez) documentos.

Quando enviados por via postal:O prazo para devolução é de 25 a 30 dias úteis, contados a partir da data de recebimento no SLRC, e não na Seção de Carteira de Entrada do MRE. Esse prazo poderá ser dilatado em função de a quantidade enviada ultrapassar vinte documentos, bem como de greves, paralisações, feriados e escassez de funcionários. A data de recebimento da documentação pela Seção de Carteira de Entrada do MRE e a subsequente distribuição para o SLRC pode ser verificada na página eletrônica dos Correios, ou naquela da empresa prestadora do serviço postal, e na Seção de Carteira de Entrada do MRE (telefones: (61) 2030.6488 e (61) 2030.9113. Informações sobre documentação encaminhada por via postal e já distribuída para o SLRC podem ser solicitadas, ainda, via email, no seguinte endereço:  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Custos

Os serviços de legalização de documentos feitos pelo Ministério das Relações Exteriores.
Deve-se observar, no entanto, que os custos de remessa postal deverão ser arcados pelo usuário (envelope endereçado e selado com endereço no Brasil).

 

Escritórios de Representação

 

Os Escritórios de Representação do Itamaraty nos estados legalizam os documentos emitidos em suas respectivas jurisdições. Todavia, também devem legalizar documentos de outra jurisdição que tenham sido previamente submetidos a reconhecimento de firma realizado por notário local pertencente à jurisdição daqueles Escritórios. Exemplo: Documento de Teresina com firma reconhecida por cartório do interior de São Paulo poderá ser legalizado no Escritório de Representação em São Paulo - ERESP.

1) SÃO PAULO/SP 
Escritório de Representação do MRE em São Paulo – ERESP
Endereço: Rua da Consolação, nº 1212 - São Paulo/SP, CEP: 01302-001
Telefone: +55 (11) 5102-2526
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Horário de atendimento: de segunda à sexta-feira, das 10h às 14h.
Site: http://eresp.itamaraty.gov.br/pt-br/legalizacao_de_documentos.xml 
O ERESP realiza a legalização apenas de documentos emitidos no Estado de São Paulo, de forma presencial ou por via postal.


2) RIO DE JANEIRO/RJ  
Escritório de Representação do MRE no Rio de Janeiro – ERERIO
Endereço: Palácio Itamaraty. Av. Marechal Floriano, 196 - Centro. CEP 20080-020, Rio de Janeiro – RJ
Telefone: (21) 2263-7074
Fax: (21) 2263-1532
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Horário de atendimento: das 10:00 às 12:30, de segunda a sexta
O ERERIO somente legaliza documentos emitidos no Estado do Rio de Janeiro.


3) BELO HORIZONTE/MG 
Escritório de Representação do MRE no Estado de Minas Gerais – EREMINAS
Endereço: Avenida do Contorno, 4520 – Funcionários - 7º. andar
Telefone: (31) 3213-3008
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Horário de atendimento: segunda-feira a quinta-feira de 10h00 às 16h00 direto.
O EREMINAS legaliza somente documentos emitidos no Estado de Minas Gerais, somente pessoalmente (não são recebidos documentos enviados pelos Correios).
O EREMINAS recebe um número máximo de 3 (três) documentos por pessoa. Acima disso, o prazo de devolução passa a ser de dois dias úteis. 

4) FLORIANÓPOLIS/SC
Escritório de Representação do MRE em Santa Catarina – ERESC
Endereço: Rua Padre Roma, 482, salas 201, 202 e 203, Centro.  CEP 88010-090, Florianópolis – SC
Telefax: (48) 3225-5349/9469
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
O ERESC legaliza somente documentos emitidos no Estado de Santa Catarina.


5) PORTO ALEGRE/RS 
Escritório de Representação do MRE no Rio Grande do Sul – ERESUL
Endereço: Av. Borges de Medeiros, 1501, 16º andar. Centro Administrativo – Centro. CEP: 90119-900 – Porto Alegre-RS
Telefone: (51) 3228-6326
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço eletrônico: eresc.itamaraty.gov.br
O ERESUL legaliza somente documentos emitidos no Estado do Rio Grande do Sul.


6)CURITIBA/PR
Escritório de Representação do MRE no Paraná – EREPAR
Endereço: Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - Curitiba - PR CEP 80510-070
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Agendamentos: devem ser feitos exclusivamente por e-mail, os quais serão respondidos em até 3 dias úteis. Devem ser enviadas por e-mail informações sobre a quantidade e tipo de documentos, nome completo da pessoa que comparecerá ao Escritório e telefone de contato com DDD. Mais informações e horários para atendimentos serão respondidos pelo Escritório. 
O EREPAR legaliza somente documentos emitidos por cartórios em Curitiba ou com sinal público reconhecido por cartório localizado em Curitiba. Procedimentos para a legalização de outros tipos de documentos serão informados por e-mail.
O EREPAR realiza apenas atendimento presencial, a um máximo de 20 documentos por dia por pessoa.


7) RECIFE/PE
Escritório de Representação do MRE na Região Nordeste – ERENE
Endereço: Rua Antônio Lumack do Monte, Nº 128. Ed. Empresarial Center III - 4° Andar, Sala 401. Boa Viagem. CEP: 51020-350. Recife - PE
Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 9 às 19 horas
Atendimento ao público: de segunda a sexta-feira, das 10 às 16 horas
Prazo de entrega presencial: até 3 dias úteis
Prazo de remessa pelos Correios: até 7 dias úteis

O ERENE legaliza somente documentos emitidos nos Estados de Alagoas, Sergipe, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí e Maranhão.


8) SALVADOR/BA
Escritório de Representação do MRE na Bahia – EREBAHIA
Endereço: 3ª Avenida, Nº 310, Fundação Luís Eduardo Magalhães, Centro Administrativo da Bahia, Salvador-BA. CEP 41745-005.
Telefones: (71) 3115-3097/3096/3098
Fax: (71) 3115-3092
E-mails: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
O EREBAHIA legaliza somente documentos emitidos no Estado da Bahia.

 

9) MANAUS/AM
Escritório de Representação do MRE na Região Norte - ERENOR
Endereço: Av. Ministro Mário Andreazza nº1.424, Distrito Industrial (sede da SUFRAMA), Manaus-AM. CEP 69075-830.
Telefones: (92)3321-7088/7089/7090/7207
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Horário de atendimento: de segunda à sexta das 09h00 às 13h00, exceto feriados.
O ERENOR legaliza documentos emitidos nos estados do Amazonas, Acre, Pará, Amapá, Roraima, Rondônia e Tocantins, por via presencial e postal. 

 

Procedimentos exigidos para legalização de documentos específicos 


Algumas regras gerais valem para a legalização de todos os documentos. São elas:
- Não serão legalizadas cópias que não tiverem sido autenticadas em cartório;
- Não serão legalizados documentos escolares e acadêmicos sem prévio reconhecimento, em cartório, das assinaturas das autoridades responsáveis pelo documento (Ex: Reitor, Diretor);
- Não serão legalizados documentos ilegíveis, rasgados, colados com durex, plastificados (deverá ser obtida segunda via do documento) e
- Não serão legalizados documentos que já tenham sido legalizados anteriormente.


Alguns tipos de documento, no entanto, exigem que sejam observados procedimentos específicos. São eles autorização de viagem de menor, termo de guarda de menor e termo de responsabilidade de tutela, autorização de residência no exterior de menor de idade brasileiro, cópias de processos e sentenças judiciais, documentos de identificação pessoal, documentos de empresas que não são multinacionais, documentos emitidos por via eletrônica (com confirmação de autenticidade e sem confirmação de autenticidade), certidões de antecedentes criminais, documentos escolares e acadêmicos (incluindo Ciência sem Fronteiras e documentos de estudantes brasileiros no exterior),  documentos emitidos por cartórios brasileiros, declarações particulares, documentos assinados por servidores públicos brasileiros, documentos sem qualquer assinatura (inclusive assinatura digital),  procurações públicas, procurações particulares, traduções, declaração de estado civil e transações de compra e venda.
Para mais informações sobre esse assunto, clique aqui.

 
 

 

Leia, também, a seção Perguntas Frequentes

 
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