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Legislação brasileira

Ao entrar no Brasil, você estará sujeito às leis brasileiras. Saiba que a legislação nacional pode ser muito diferente das leis de seu país, e algumas das penalidades aplicadas no Brasil podem ser mais ou menos severas que aquelas aplicadas em seu país. Cidadãos violando a lei brasileira, ainda que inconscientemente, podem ser expulsos, multados ou presos.
On entering Brazil, you will be subject to Brazilian law. Please know that national legislation may be vastly different from the laws of your country, and that some of the penalties in Brazil may be more or less severe than those applied in your home country . Citizens breaking Brazilian law, even unknowingly, may be expelled, fined, arrested or imprisoned .

 

Entrada de animais
Para entrar no Brasil com quaisquer animais, deve-se obter autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Essas medidas são tomadas para evitar a proliferação de casos de raiva no país. Também existem restrições à entrada de aves silvestres exóticas, para as quais é necessária a autorização prévia de importação. Mais informações poderão ser obtidas diretamente junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao IBAMA.
Animal entry
To enter Brazil with any animal, you must obtain authorization from the Brazilian Institute of Environment and Renewable Natural Resources (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA). These measures are taken to prevent the proliferation of rabies in the country. There are also restrictions on the entry of exotic wild birds, for which it is necessary to advance import authorization. More information may be obtained directly from the Ministry of Agriculture , Livestock and Supply (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) and IBAMA.

 

Entrada e saída de produtos vegetais e minerais
O Brasil é o país com a maior biodiversidade do mundo, e rígidas leis são adotadas pelas autoridades nacionais para proteger nossas espécies nativas. A entrada de minérios e pedras preciosas deve ser comunicada, com antecedência, ao Ministério de Minas e Energia (MME). Constituem crimes de biopirataria (punível por até 12 anos de prisão) a importação de produtos contendo organismos geneticamente modificados, além de agrotóxicos, seus componentes e afins e a exportação, sem autorização, de quaisquer amostras ou materiais (plantas tropicais, insetos e recursos biológicos) que possam ter valor genético. 
Entry and exit of vegetable and mineral samples
Brazil is home to the world's biggest biodiversity, and strict laws are adopted by national authorities in order to protect our native species. The entrance of minerals and gem stones shall be communicated in advance to the Ministry of Mines and Energy (Ministério de Minas e Energia). Are considered biopiracy crimes (punishable by up to 12 years in prison) the import of products containing genetically modified organisms, pesticides, their components and related products and export without authorization of any samples or materials (tropical plants, insects and biological resources) that may have genetic value .



Leis de trânsito
É importante que estrangeiros que pretendam dirigir no Brasil tenham informações tanto em relação à lei geral que rege o trânsito no Brasil (Código de Trânsito Brasileiro), como destaques especiais de situações que podem divergir de orientações realizadas em outras nações, como, por exemplo, regras sobre embriaguez ao volante,  necessidade de ativação de luz baixa durante o dia, informações sobre infrações e seu pagamento, entre outras. Esses dados podem ser encontrados na Cartilha de Trânsito organizada pela Polícia Rodoviária Federal do Brasil.
Traffic Law
It is important that foreigners wishing to drive in Brazil have information regarding both the general law governing the traffic in Brazil ( Brazilian Traffic Code) , as special  situations that may differ from traffic legislation of other nations, such as rules on driving under influence, the need of low light activation during the day, information about offenses and their payment , among others. This data can be found in the Book of Traffic organized by the Federal Highway Police of Brazil.


Alfândega

As autoridades da alfândega brasileira disponibilizam, no site  Receita Federal do Brasil dados sobre os procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário nas fronteiras do Brasil. A legislação pode ser rígida no que concerne ao transporte de medicamentos, dinheiro em espécie e bens fora do conceito de bagagem. Itens para uso ou consumo pessoal (como livros, celulares usados, máquinas fotográficas, roupas, relógios, etc) não precisam ser declarados, mas deve ser comprovado que o viajante não tem qualquer finalidade comercial ao trazer tais bens para o Brasil.
Customs
The Brazilian customs authorities provide on the website of the Brazilian Internal Revenue (Receita Federal do Brasil) data on procedures of customs control and tax treatment on the borders of Brazil. Legislation may be rigid with respect to the transport of medication, cash and assets that expand the concept of luggage. Items for personal use or consumption (such as books , used cell phones, cameras, clothes, watches, etc.) do not need to be declared , but it must be proven that the traveler does not have any commercial purpose to bring such goods to Brazil.

Itens restritos
Alguns itens podem ser trazidos ao Brasil, desde que haja autorização do órgão nacional competente. Para entrada de armas de fogo, deve-se comunicar, com antecedência, o Exército Brasileiro. A entrada de equipamentos de telecomunicação, por sua vez, está condicionada à autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Para entrada e saída de antiguidades ou bens de valor histórico no Brasil, sugere-se contato com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)
Restricted items
Some items may be brought to Brazil, provided there is authorization from the national agency responsible for the subject. For entry of firearms, it is necessary  to communicate, in advance, the Brazilian Army . Entrance of telecommunications equipment is subject to authorization from the National Telecommunications Agency (Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL). For  entrance and exit of antiquities or goods of historical value, it is suggested prior contact with the Institute of Historical and Artistic Heritage (Instituo do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN) .


Itens proibidos

São proibidos de entrar no Brasil, sob pena de multa e/ou prisão:  cigarros e bebidas fabricados no Brasil destinados à venda exclusivamente no exterior; cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem; réplicas de arma de fogo; produtos contendo organismos geneticamente modificados; agrotóxicos, seus componentes e afins; mercadoria atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública; produtos pirateados e quaisquer substâncias entorpecentes.
Prohibited items
Are banned from entering Brazil, under penalty of fine and/or imprisonment : cigarettes and beverages manufactured in Brazil intended for sale abroad; cigarette brand that is not marketed in the country of origin; firearm replicas; products containing genetically modified organisms; pesticides, their components and the like; goods offending morals, health or public order; pirated goods and any narcotic substances.

Substâncias ilícitas
Antes de viajar, informe-se sobre a lista de substâncias psicotrópicas proibidas no Brasil. Ainda que algumas dessas substâncias sejam permitidas em seu país de origem (como a maconha, por exemplo), você será acusado de tráfico internacional de entorpecentes ao tentar atravessar a fronteira brasileira portando quaisquer um dos itens proibidos pela Lei de Tóxicos do Brasil.
Ilicit substances
Before traveling, be informed about the list of drugs prohibited in Brazil. Although some of these substances may be allowed in your country of origin (such as marijuana , for example) , you will be charged with international drug trafficking while trying to cross the Brazilian border carrying out any of the prohibited items  according to the Toxics Law of Brazil.


Tráfico de drogas

Autoridades policiais adotarão todas as medidas possíveis para identificar cidadãos tentando entrar ou sair do país com substâncias ilícitas. Cidadãos provenientes de países considerados produtores ou plataformas de drogas podem estar sujeitos a uma verificação mais rígida. Esteja ciente de que as penalidades para posse, uso e tráfico ilegal de drogas são extremamente severas no Brasil, e pessoas condenadas a esse tipo de crime podem permanecer na cadeia por até 15 anos.
Drug trafficking
Police authorities take all possible measures to identify people trying to enter or leave the country with illegal substances. Citizens from regions considered drug producing countries or drug platforms may be subject to stricter verification. Be aware that the penalties for possession, use or trafficking of illegal drugs are especially severe in Brazil, and convicted offenders can remain in jail for up to 15 years.

 

Imigração irregular
De acordo com a Lei de Imigração do Brasil, estrangeiros que entrarem em território nacional sem a devida autorização ou que permanecerem no Brasil após esgotado o prazo legal de estada estarão sujeitos a deportação, cobrança de multa e proibição de reingresso no país. São igualmente punidos o trabalho irregular e a utilização de documentação fraudulenta para finalidade migratória. Esteja com sua situação migratória sempre regular! 
Irregular Migration
According to the Immigration Act of Brazil, foreigners who enter the country without authorization or remain in Brazil subsequent to the legal time limit will be subject to deportation, fines and re-entry ban. It will also be subject to punishment irregular work and the use of fraudulent documents for immigration purposes. Be always with regular migratory status!


Prisão de cidadãos estrangeiros

Em respeito à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, cidadãos estrangeiros detidos no Brasil poderão optar por contatar a Embaixada ou Consulado de seu país de origem. Esse contato não significa, entretanto, qualquer interferência da autoridade estrangeira em seu processo judicial, que será inteiramente conduzido pelos órgãos competentes do Brasil. Um defensor gratuito será disponibilizado, via Defensoria Pública, para cidadãos que não possam arcar com os custos de um advogado privado. Penalidades como a pena de morte (em tempos de paz), prisão perpétua, banimento, trabalhos forçados e penas consideradas cruéis ou que desrespeitam os direitos humanos são abolidas no Brasil. No entanto, algumas das penalidades aplicadas no Brasil podem ser mais severas que aquelas aplicadas em seu país, e sua condição de estrangeiro não será, em qualquer hipótese, fator atenuante à Justiça brasileira.
Detetion of foreign citizens
In compliance with the Vienna Convention on Consular Relations, foreign citizens arrested in Brazil will have the option to request contact with the nearest Embassy or Consulate of their home country. This contact does not mean , however, any interference of foreign officials in the case, which will be conducted entirely by the competent authorities in Brazil . A free defender will be available via the Public Defender of the Union (Defensoria Pública da União) for citizens who can not afford the costs of a private lawyer. Penalties such as the capital punishment (in peacetime), life imprisonment, banishment, forced labor and all of those considered cruel or disrespectful to human rights are abolished in Brazil. However , some of the penalties imposed in Brazil may be more severe than those applied in your home country, and be advised that your  status as a foreign citizen will not, under any circumstances, be a mitigating factor to the Brazilian Justice.




 

 

 

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