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Lei do Serviço Militar

Dever de alistamento

Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, entre outros encargos pertinentes à Segurança Nacional, nos termos e sob as penas da lei.

As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do Serviço Militar em tempo de paz, sujeitos, porém a outros encargos que a lei eventualmente lhes atribuir. Os portadores de lesão, defeito físico ou doença incurável, notoriamente incapazes para o serviço militar poderão, a partir do ano em que completarem 17 anos de idade, requerer à DSM o certificado de isenção, por intermédio do Serviço Consular, mediante apresentação de documentos que comprovem a situação alegada (art. 45, parágrafo único e 59 do Decreto 57.654/1966).

Na fiscalização do cumprimento da Lei do Serviço Militar, será sempre exigida ao brasileiro do sexo masculino a apresentação do documento comprobatório de situação militar.

O brasileiro residente no exterior da classe convocada, da classe anterior em débito com o Serviço Militar (fora do prazo e refratário), reservista ou dispensados do Serviço Militar Inicial deverá:
- Alistar-se e/ou apresentar-se, anualmente, na Repartição Consular ou Setor Consular de Embaixada, munido do Certificado de Alistamento Militar, para efeito de adiamento de Incorporação;
- Apresentar-se, em caso de mobilização;
- Informar a Repartição Consular de sua convocação para a prestação do Serviço Militar obrigatório em país estrangeiro; e
- Cumprir os deveres do Reservista, do Oficial da Reserva e do Dispensado em "situação especial" quanto à:
- Comunicação, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, de mudança de residência ou domicílio;
-Comunicação de conclusão de qualquer curso técnico ou científico, bem como qualquer ocorrência que se relacione com o exercício de função de caráter técnico ou científico;
- Apresentação anual, pessoalmente ou por comunicação pelo correio, no dia do Reservista.
 

Infrações e penalidades

 Será passível de sanções aquele que, tendo qualquer responsabilidade na execução da Lei do Serviço Militar, inclusive no que diz respeito a estas Instruções, deixar de cumprir as prescrições legais de sua respectiva esfera de atribuições.

 Será também passível de multa, como previsto na legislação do Serviço Militar, o brasileiro no exterior que deixar de cumprir qualquer dever imposto pelas presentes Instruções.

 O brasileiro que estiver sujeito ao recolhimento da Taxa Militar ou multa, ao voltar a residir no país, não será considerado "em dia com as obrigações militares", até saldar o débito.

 Ficará sujeito à multa prevista na legislação do Serviço Militar o responsável pelo fornecimento de documento de viagem sem a comprovação pelo interessado de que está em dia com as obrigações militares.

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