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Adoção no exterior

Adoção internacional de menores estrangeiros

Cidadãos brasileiros que pretendam adotar uma criança no exterior devem, necessariamente:

a) observar a legislação local no que diz respeito à adoção de menores por cidadãos estrangeiros. Note que as legislações variam bastante de país para país e que nem todo Governo poderá permitir a adoção por casal homoafetivo, não obstante o que diz a lei brasileira sobre o assunto;

b) registrar a paternidade do filho menor junto às autoridades locais competentes;

c) constituir advogado ou contatar defensor público no Brasil com vistas a providenciar a homologação da adoção internacional perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Brasil;

d) regularizar, após homologação da sentença estrangeira no STJ, a situação migratória do menor adotado, que receberá a nacionalidade brasileira por naturalização.

Em caso de dúvidas, a Rede Consular brasileira poderá ser, a qualquer momento, contatada.

 

Gestação por substituição


A gestação por substituição, também conhecida como "barriga de aluguel" ou "útero de substituição" não é regulamentada, no Brasil,  por uma lei específica. Apesar de não existir lei, as regras para sua utilização são regulamentadas pela Resolução no 1.957/10, do Conselho Federal de Medicina. De acordo com a resolução, a gestação de substituição só pode acontecer desde que exista um problema médico que impeça ou contraindique a gestação na doadora genética. As doadoras temporárias devem pertencer à família da doadora genética, num parentesco até segundo grau, sendo que os demais casos estão sujeitos à autorização do Conselho Regional de Medicina e a pessoa não poderá receber nenhuma remuneração por isto. Ainda que esse procedimento seja restrito no Brasil, a nacionalidade brasileira será concedida a menores nascidos por meio de gestação por substituição no exterior. No entanto, é necessário atentar-se à legislação de cada país sobre o tema.


Índia

Tendo presente o sensível aumento no número de nacionais brasileiros que contratam clínicas indianas para inseminação artificial em barrigas de aluguel,  cumpre esclarecer, conforme requisitos previstos na atual legislação indiana, que o serviço de barriga de aluguel está restrito a casais heterossexuais, casados há, pelo menos, dois anos.  Para mais informações, consulte Repartição Consular da Índia no Brasil.


Tailândia

Em vista de mudança introduzida na legislação tailandesa em 2015, cumpre esclarecer que, doravante, a possibilidade de se recorrer a gestações por substituição ("barrigas de aluguel") está restrita a casais heterossexuais de nacionalidade tailandesa ou que um dos cônjuges seja nacional tailandês, com matrimônio reconhecido legalmente na Tailândia há, pelo menos, três anos.

 

Leia, também, a seção Perguntas Frequentes

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