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Orientação jurídica no exterior

Orientação jurídica dos Postos
Algumas Embaixadas e Consulados, sediados em localidades com grande comunidade brasileira, dispõem de assessor jurídico apto a orientar cidadãos brasileiros sobre alternativas a serem adotadas. Cumpre ressaltar que esse profissional poderá apenas fornecer orientações gerais a cidadãos brasileiros, não podendo assumir defesa propriamente dita de nacionais, nem representá-los nas cortes locais de Justiça.


Contratação de advogados privados

Os Postos brasileiros não poderão contratar advogados privados para atuar em defesa de cidadãos brasileiros. Não existe previsão legal nesse sentido, de modo que os custos advocatícios jamais poderão ser arcados pelas Representações brasileiras. A Rede Consular brasileira poderá, no entanto,  fornecer lista de profissionais idôneos, para que cidadãos brasileiros possam, se necessário, contratá-los de forma privada.


Cartilha de Orientação Jurídica

O Ministério das Relações Exteriores, em associação com a Defensoria Pública da União, lançou a "Cartilha de Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior", ampliando a assistência prestada às comunidades brasileiras em outros países.
Clique aqui para acessar a cartilha.

 

Defensoria Pública da União
Todo cidadão brasileiro que comprovar incapacidade econômica para pagar pelos serviços de um advogado particular e pelas despesas de um processo judicial no Brasil tem direito à assistência de um defensor público, que poderá acionar o Poder Judiciário brasileiro sem que o interessado tenha qualquer despesa. Estando no exterior, cidadãos brasileiros podem recorrer, à Coordenação de Assistência Jurídica Internacional (CAJI) da Defensoria Pública da União (DPU), que pode ser contatada pelo telefone (61) 3319-4364 ou pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A CAJI instaurou, em 2014, 537 processos oriundos de demandas de brasileiros residentes no exterior. Entre as demandas figuram: solicitação de documentos, tais como certidão de nascimento, seja brasileira ou estrangeira; atuação em processo de expulsão; solicitação de alteração de nome;  sequestro internacional de criança;  homologação de sentença estrangeira; processo de guarda no exterior; pedidos de naturalização e nacionalidade; repatriação;  regularização de visitas; solicitação de pensão alimentícia; regularização de visto;  transferência de preso;  assistência a brasileiro preso no exterior; inventário; adoção;  autorização para viagem; divórcio no exterior; traslado de corpo; legalização de documentos; traslado de documentos;  auxílio reclusão; retificação de certidão; refúgio; pensão por morte no exterior;          tráfico de pessoas.

Relatório de atendimentos a brasileiros no exterior
O relatório de casos submetidos por brasileiros residentes no exterior à Defensoria Pública da União, disponibilizadas pela Assessoria Jurídica Internacional daquele órgão, é documento de domínio público, podendo ser acessado por qualquer cidadão brasileiro. Clique aqui para acessar o quadro de atendimentos.

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