Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Outros Serviços > Tema 3 > Serviço militar
Início do conteúdo da página

Serviço militar

1) Quem deve realizar o alistamento militar ?
Todos os cidadãos brasileiros, do sexo masculino, entre 18 e 45 anos. A fim de que seja realizado dentro do prazo, o alistamento militar deve ocorrer no primeiro semestre do ano em que o cidadão completar 18 anos de idade.
O cidadão que optar pela nacionalidade brasileira, ou se naturalizar brasileiro, também precisa alistar-se. Para tanto, conta com o prazo de trinta dias após a emissão de seu Certificado de Naturalização ou de seu Termo de Opção de Nacionalidade.
Podem tornar-se brasileiros por opção os filhos de pai ou mãe brasileiros, nascidos no exterior, cujo nascimento não tenha sido registrado em Repartição Consular.


2) O cidadão incapaz fisicamente, moralmente, ou mentalmente, também precisa se alistar?
Todos os cidadãos incapazes devem alistar-se e, a seguir, requerer Dispensa do Serviço Militar. Para essa finalidade, necessitam apresentar documentos comprobatórios de sua incapacidade física, moral ou mental, requerimento de Certificado Militar devidamente preenchido e assinado, e foto 3X4.


3) Estou residindo no exterior. Como devo fazer para me alistar?
A fim de realizar seu alistamento militar, o brasileiro que se encontra no exterior deverá apresentar-se ao Consulado ou à Embaixada do Brasil em cuja jurisdição resida. Nessa ocasião, deverá apresentar:
1) Formulário de alistamento devidamente preenchido (disponibilizado na Repartição Consular); 2) Uma fotografia 3x4 cm, de frente, e sem retoques; 3) Certidão de nascimento ou casamento; 4) Passaporte ou documento de identidade com foto; 5) Certificado de naturalização (somente para brasileiros naturalizados); 6) Certidão de Termo de Opção de Nacionalidade (somente para cidadão que optou pela nacionalidade brasileira); 7) Comprovante de matrícula em instituição de ensino, declaração de vínculo empregatício, ou prova legal de residência.


4) Estou fora do prazo de alistamento. Como devo proceder?
O brasileiro que estiver fora do prazo de alistamento deve procurar o Consulado ou a Embaixada do Brasil em cuja jurisdição resida, a fim de solicitar seu alistamento militar. Para tanto, deve apresentar os documentos citados no item 3).
Ao retornar ao Brasil, esse cidadão deverá procurar a Junta do Serviço Militar mais próxima de sua residência, dentro do prazo de 30 dias, a fim de regularizar sua situação perante as autoridades militares.


5) O cidadão com 46 anos ou mais, precisa se alistar?
Não. Todas as obrigações para com o Serviço Miltar cessam a partir do dia 1º. de janeiro do ano em que o cidadão completar 46 anos.


6) O que acontece quando o cidadão não se alista?
Nesses casos, o cidadão fica em débito com o Serviço Militar, resultando em penalidades tais como: impossibilidade de tirar passaporte, assumir cargo no serviço público, e matricular-se em universidade, dentre outras.


7) Me alistei no Brasil e, em função de viagem ao exterior, vou faltar a uma apresentação marcada por ocasião do meu alistamento. Como devo proceder?
O cidadão que, por motivo de viagem ao exterior, não puder comparecer à apresentação marcada pela Junta de Serviço Militar onde se alistou, deve informar àquela Junta, com a devida antecedência, sobre sua iminente ausência do país. Dessa forma, a critério da autoridade militar, o prazo de sua apresentação poderá ser prorrogado.
Caso a data de sua apresentação já tenha expirado, sua situação militar será alterada de “Alistado” para “Refratário”, acarretando pagamento de multa, dentre outras conseqüências. Ao retornar ao Brasil, o cidadão deverá procurar a Junta do Serviço Militar mais próxima de sua residência, dentro do prazo de 30 dias, a fim de regularizar sua situação perante as autoridades militares.


8) O cidadão que já se alistou, tem outras obrigações a cumprir?
Sob pena de incorrer em pagamento de multa, o cidadão residente no exterior deve apresentar-se anualmente ao Consulado ou Embaixada do Brasil, a fim de solicitar seu Adiamento de Incorporação. Para tanto, deve apresentar seu Certificado de Alistamento Militar (CAM), bem como carteira de identidade ou passaporte.
As obrigações para com o Serviço Militar subsistem até 31 de dezembro do ano em que o brasileiro completar 45 anos. A partir do ano em que completar 28 anos de idade, no entanto, o cidadão residente no exterior poderá requerer, junto à Repartição Consular brasileira, seu Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).
A fim de requerer o CDI, o cidadão deverá apresentar seu CAM, documento de identidade, passaporte, ou certidão de nascimento, requerimento de CDI devidamente preenchido e assinado, e foto 3X4. Esse requerimento será, a seguir, encaminhado para a apreciação do Ministério da Defesa. Uma vez de posse do CDI, cessa a obrigação de apresentar-se anualmente para Adiamento de Incorporação.


9) O cidadão que prestou o Serviço Militar, tem outras obrigações a cumprir?
A contar de sua baixa, o cidadão que prestou Serviço Militar deverá apresentar-se, anualmente, durante os 5 (cinco) anos. No período de 1 dezembro a 31 de janeiro, sua apresentação poderá ser encaminhada por meio do site <www.exarnet.eb.mil.br/exarnet/>. Na semana anterior ao Dia do reservista (16 de dezembro), sua apresentação também poderá ser realizada pelos correios ou presencialmente. No quinto e último ano, no entanto, sua apresentação deverá ser, obrigatoriamente, presencial. No caso de apresentações presenciais, o cidadão deverá dirigir-se à Embaixada ou Consulado do Brasil mais próximo.


10) Onde posso obter a 2ª. via de Certificado Militar perdido, roubado, ou danificado?
A fim de requerer 2ª. via de Certificado Militar, o cidadão residente no exterior deverá procurar um Consulado ou Embaixada do Brasil, munido de documento de identidade ou passaporte, certidão de nascimento, e foto 3X4. A depender do Certificado solicitado, deverá ser encaminhado ao Ministério da Defesa requerimento devidamente preenchido e assinado.


11) Onde devo pagar multas referentes ao Serviço Militar?
Somente as Juntas Militares no Brasil estão autorizadas a recolher valores referentes a multas. No prazo de 30 dias após seu retorno ao Brasil, o cidadão deverá apresentar-se à Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência, a fim de regularizar sua situação militar.

 

Fim do conteúdo da página