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Perguntas frequentes

Frequentemente, a Rede Consular do Itamaraty recebe perguntas de cidadãos com conteúdo muito similar. Para dirimir esse tipo de dúvida, preparemos esta seção, composta por 140 perguntas sobre a atuação consular brasileira nos mais variados tópicos

 

Assuntos gerais

Estou em situação migratória irregular em país estrangeiro. Se eu procurar o Consulado ou a Embaixada brasileira, vão me denunciar para a imigração?
Não. Para nós você é um(a) cidadão brasileiro(a) e como tal deve ser auxiliado e orientado no que estiver ao nosso alcance . As Repartições Consulares não fornecem ou repassam informações pessoais dos cidadãos brasileiros às autoridades locais.

Meu parente morreu no exterior. O Ministério das Relações Exteriores paga o traslado do corpo?
Infelizmente, não há previsão legal e orçamentária para o custeio de traslado de corpos. Caso seja de interesse da família, o Consulado pode organizar cerimônia fúnebre no país onde se deu o falecimento. Ademais, o Consulado ajuda a desembaraçar todo o trâmite burocrático de liberação do corpo, emisão de certidão de óbito, etc.

Meu pedido de visto foi negado pela repartição consular do país onde pretendo viajar. O Itamaraty pode intervir?
Não. A política de concessão de entrada é matéria de decisão soberana dos Estados estrangeiros e objeto de processamento interno daqueles governos, o que impõe limites à atuação do Ministério das Relações Exteriores na questão.

Perdi todo o meu dinheiro, estou desempregado e quero voltar ao Brasil. O Consulado pode pagar minha passagem de volta ao Brasil?
Sim, caso haja comprovação de que o cidadão se encontre em estado de desvalimento e de que sua família não tem condições de custear a passagem. A comprovar sua situação de desvalimento, o interessado deverá preencher e assinar uma “Declaração de Hipossuficiência Econômica”, à qual deverão ser anexados outros documentos comprobatórios de sua situação econômica.

O Consulado pode pagar o meu advogado?
Não. Algumas repartições consulares, no entanto, contam com serviço de assistência jurídica, que pode ser de grande utilidade. Trata-se de um advogado contratado pelo posto para prestar auxílio jurídico a cidadãos brasileiros necessitados. Deve-se consultar se o Consulado mais próximo de você conta com esse serviço. Também recomenda-se que o interessado se dirija ao consulado a fim de obter auxílio na contratação de advogado dativo.

Se eu for preso, posso cumprir a pena no Brasil?
Para que a pena possa ser cumprida no Brasil, é necessário que exista Acordo de Transferência de Presos entre o Brasil e o país onde você se encontra. Existem também outros requisitos. Você deverá contatar a Repartição Consular brasileira para se informar.


Adoção internacional

Adotei uma criança no exterior, segundo a legislação local, e ela já foi registrada como meu filho pelas autoridades locais competentes. Como ela entrará no Brasil e como terá a nacionalidade brasileira?
Neste caso, a fim de que a sentença de adoção estrangeira tenha validade e produza efeitos perante o ordenamento jurídico brasileiro, os interessados deverão providenciar a sua homologação perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Brasil. Para tanto, deverão constituir advogado ou contatar a defensoria pública no País, a fim de obter maiores informações sobre o referido processo judicial. Assim, o menor deverá viajar ao Brasil com o seu documento de viagem estrangeiro, ao amparo de visto de turista, caso seja o caso, e, após a devida sentença de homologação de sentença estrangeira, os genitores poderão regularizar a situação do menor no que se refere à sua permanência no Brasil e à sua naturalização, que deverá ser feita perante a Justiça Federal.


Alistamento militar

Quem deve realizar o alistamento militar ?
Todos os cidadãos brasileiros, do sexo masculino, entre 18 e 45 anos. A fim de que seja realizado dentro do prazo, o alistamento militar deve ocorrer no primeiro semestre do ano em que o cidadão completar 18 anos de idade.
O cidadão que optar pela nacionalidade brasileira, ou se naturalizar brasileiro, também precisa alistar-se. Para tanto, conta com o prazo de trinta dias após a emissão de seu Certificado de Naturalização ou de seu Termo de Opção de Nacionalidade.
Podem tornar-se brasileiros por opção os filhos de pai ou mãe brasileiros, nascidos no exterior, cujo nascimento não tenha sido registrado em Repartição Consular.


O cidadão incapaz fisicamente, moralmente, ou mentalmente, também precisa se alistar?
Todos os cidadãos incapazes devem alistar-se e, a seguir, requerer Dispensa do Serviço Militar. Para essa finalidade, necessitam apresentar documentos comprobatórios de sua incapacidade física, moral ou mental, requerimento de Certificado Militar devidamente preenchido e assinado, e foto 3X4.


Estou residindo no exterior. Como devo fazer para me alistar?
A fim de realizar seu alistamento militar, o brasileiro que se encontra no exterior deverá apresentar-se ao Consulado ou à Embaixada do Brasil em cuja jurisdição resida. Nessa ocasião, deverá apresentar:
1) Formulário de alistamento devidamente preenchido (disponibilizado na Repartição Consular); 2) Uma fotografia 3x4 cm, de frente, e sem retoques; 3) Certidão de nascimento ou casamento; 4) Passaporte ou documento de identidade com foto; 5) Certificado de naturalização (somente para brasileiros naturalizados); 6) Certidão de Termo de Opção de Nacionalidade (somente para cidadão que optou pela nacionalidade brasileira); 7) Comprovante de matrícula em instituição de ensino, declaração de vínculo empregatício, ou prova legal de residência.


Estou fora do prazo de alistamento. Como devo proceder?
O brasileiro que estiver fora do prazo de alistamento deve procurar o Consulado ou a Embaixada do Brasil em cuja jurisdição resida, a fim de solicitar seu alistamento militar. Para tanto, deve apresentar os documentos citados no item 3).
Ao retornar ao Brasil, esse cidadão deverá procurar a Junta do Serviço Militar mais próxima de sua residência, dentro do prazo de 30 dias, a fim de regularizar sua situação perante as autoridades militares.


O cidadão com 46 anos ou mais, precisa se alistar?
Não. Todas as obrigações para com o Serviço Militar cessam a partir do dia 1º. de janeiro do ano em que o cidadão completar 46 anos.


O que acontece quando o cidadão não se alista?
Nesses casos, o cidadão fica em débito com o Serviço Militar, resultando em penalidades tais como: impossibilidade de tirar passaporte, assumir cargo no serviço público, e matricular-se em universidade, dentre outras.


Me alistei no Brasil e, em função de viagem ao exterior, vou faltar a uma apresentação marcada por ocasião do meu alistamento. Como devo proceder?
O cidadão que, por motivo de viagem ao exterior, não puder comparecer à apresentação marcada pela Junta de Serviço Militar onde se alistou, deve informar àquela Junta, com a devida antecedência, sobre sua iminente ausência do país. Dessa forma, a critério da autoridade militar, o prazo de sua apresentação poderá ser prorrogado.
Caso a data de sua apresentação já tenha expirado, sua situação militar será alterada de “Alistado” para “Refratário”, acarretando pagamento de multa, dentre outras conseqüências. Ao retornar ao Brasil, o cidadão deverá procurar a Junta do Serviço Militar mais próxima de sua residência, dentro do prazo de 30 dias, a fim de regularizar sua situação perante as autoridades militares.


O cidadão que já se alistou, tem outras obrigações a cumprir?
Sob pena de incorrer em pagamento de multa, o cidadão residente no exterior deve apresentar-se anualmente ao Consulado ou Embaixada do Brasil, a fim de solicitar seu Adiamento de Incorporação. Para tanto, deve apresentar seu Certificado de Alistamento Militar (CAM), bem como carteira de identidade ou passaporte.
As obrigações para com o Serviço Militar subsistem até 31 de dezembro do ano em que o brasileiro completar 45 anos. A partir do ano em que completar 28 anos de idade, no entanto, o cidadão residente no exterior poderá requerer, junto à Repartição Consular brasileira, seu Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).
A fim de requerer o CDI, o cidadão deverá apresentar seu CAM, documento de identidade, passaporte, ou certidão de nascimento, requerimento de CDI devidamente preenchido e assinado, e foto 3X4. Esse requerimento será, a seguir, encaminhado para a apreciação do Ministério da Defesa. Uma vez de posse do CDI, cessa a obrigação de apresentar-se anualmente para Adiamento de Incorporação.


O cidadão que prestou o Serviço Militar, tem outras obrigações a cumprir?
A contar de sua baixa, o cidadão que prestou Serviço Militar deverá apresentar-se, anualmente, durante os 5 (cinco) anos. No período de 1 dezembro a 31 de janeiro, sua apresentação poderá ser encaminhada por meio do site <www.exarnet.eb.mil.br/exarnet/>. Na semana anterior ao Dia do reservista (16 de dezembro), sua apresentação também poderá ser realizada pelos correios ou presencialmente. No quinto e último ano, no entanto, sua apresentação deverá ser, obrigatoriamente, presencial. No caso de apresentações presenciais, o cidadão deverá dirigir-se à Embaixada ou Consulado do Brasil mais próximo.


Onde posso obter a 2ª. via de Certificado Militar perdido, roubado, ou danificado?
A fim de requerer 2ª. via de Certificado Militar, o cidadão residente no exterior deverá procurar um Consulado ou Embaixada do Brasil, munido de documento de identidade ou passaporte, certidão de nascimento, e foto 3X4. A depender do Certificado solicitado, deverá ser encaminhado ao Ministério da Defesa requerimento devidamente preenchido e assinado.


Onde devo pagar multas referentes ao Serviço Militar?
Somente as Juntas Militares no Brasil estão autorizadas a recolher valores referentes a multas. No prazo de 30 dias após seu retorno ao Brasil, o cidadão deverá apresentar-se à Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência, a fim de regularizar sua situação militar.

 

Casamento

Casei-me em país estrangeiro, mas não registrei o meu casamento em Repartição Consular brasileira e tampouco fiz o traslado da certidão estrangeira no Brasil, em Cartório de Primeiro Ofício de Registro Civil. Por esse motivo, entendo que o meu estado civil no Brasil seja o de solteiro (a). Essa interpretação está correta?
Não. Os casamentos de brasileiros celebrados por autoridades estrangeiras são considerados válidos pela legislação brasileira. Assim, o (a) brasileiro (a) que tenha casado no exterior também será considerado casado no Brasil, a partir da data de celebração do casamento estrangeiro.
Caso declare-se solteiro (a) incorrerá em crime de falsidade ideológica e caso contraia novas núpcias no Brasil poderá responder judicialmente pelo crime de bigamia, ambos tipificados no Código Penal Brasileiro.
A procuração pública para a venda de imóveis de brasileiros casados no exterior que se declarem solteiros(as) estará sujeita à anulação, conforme os termos do Art. 1.649 do Código Civil brasileiro. A procuração somente não será anulável se o regime de bens do casamento estrangeiro corresponder ao regime brasileiro de SEPARAÇÃO DE BENS (Art. 1.647 do CC).

Casei-me no exterior e depois me divorciei também no exterior. Também serei considerado divorciado no Brasil?
Não. Os brasileiros que se divorciam no exterior só passarão a ter o estado civil de divorciado no Brasil após a devida homologação (confirmação) da sentença estrangeira de divórcio pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
As orientações para a homologação de sentença estrangeira de divórcio encontram-se disponíveis na “Cartilha de Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior”. Embora a cartilha seja endereçada àqueles que necessitem valer-se dos serviços gratuitos da Defensoria Pública da União, suas orientações também serão úteis aos que tenham condições de pagar os honorários de um advogado particular.

Casei-me no exterior e depois me divorciei também no exterior. Sou casado no Brasil?
a) Se você estiver no exterior, é aconselhável fazer o registro de seu casamento na Repartição Consular brasileira da jurisdição do local do casamento e posteriormente fazer a transcrição no Brasil. Na certidão consular constará o regime de bens previsto pela lei local ou, na falta deste, do regime de bens estabelecido pela legislação brasileira.
b) Se você estiver no Brasil, provavelmente terá que requerer judicialmente o registro do casamento, depois de legalizar a certidão estrangeira no Consulado brasileiro responsável pela jurisdição do local de expedição, mandar traduzir por tradutor juramentado brasileiro e ainda comprovar qual o regime de bens previsto pela lei do local do casamento.

Casei-me no exterior e na minha certidão estrangeira de casamento não consta o regime de bens. O que devo fazer?
a) Se você estiver no exterior, é aconselhável fazer o registro de seu casamento na Repartição Consular brasileira da jurisdição do local do casamento e posteriormente fazer a transcrição no Brasil. Na certidão consular constará o regime de bens previsto pela lei local ou, na falta deste, do regime de bens estabelecido pela legislação brasileira.
b) Se você estiver no Brasil, provavelmente terá que requerer judicialmente o registro do casamento, depois de legalizar a certidão estrangeira no Consulado brasileiro responsável pela jurisdição do local de expedição, mandar traduzir por tradutor juramentado brasileiro e ainda comprovar qual o regime de bens previsto pela lei do local do casamento.

Como faço para efetuar o traslado da certidão de casamento emitida por Repartição Consular brasileira em Cartório de Primeiro Ofício de Registro Civil, no Brasil?
As instruções e os pré-requisitos para o traslado encontram-se na Resolução nº 155, de 16 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
  
Como faço para registrar a minha certidão estrangeira de casamento em Repartição Consular brasileira? E, se a legislação brasileira já reconhece o meu casamento estrangeiro como válido, porque motivo tenho de registrá-lo em Repartição Consular brasileira e, posteriormente, trasladá-lo em cartório brasileiro de primeiro ofício de registro civil?
O registro deverá ser efetuado na Repartição Consular (Consulado ou Setor Consular de Embaixada) que tenha jurisdição sobre o local de sua residência (geralmente, será aquela localizada na sua cidade ou na cidade mais próxima). Nas páginas das Repartições Consulares existentes neste Portal poderão ser confirmadas as respectivas jurisdições e obtidas as necessárias instruções para o registro do casamento.
Embora o casamento estrangeiro seja considerado válido a partir da data de sua celebração, há a obrigatoriedade legal de que a certidão estrangeira seja devidamente registrada em Repartição Consular Brasileira e, posteriormente, trasladado em cartório brasileiro de primeiro ofício de registro civil. Tais procedimentos são necessários para que o casamento tenha a devida publicidade no território nacional e possa produzir todos os efeitos jurídicos previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

Se eu casar com um cidadão estrangeiro, ele automaticamente receberá visto para viver comigo no Brasil?
Não. O Governo brasileiro tem identificado tendência de golpes envolvendo cidadãos de determinados países, que procuram agências ilegais com a finalidade de constituir casamento com cidadãs brasileiras, para propósito de obtenção de visto para permanência no Brasil. Nesses casos, não será concedido o visto e o cidadão brasileiro que participe do referido esquema poderá ser punido por falsidade ideológica. Não deixe de ler a cartilha Casamentos por conveniência para maiores informações.


CPF

Meu cartão CIC/CPF consta como irregular/cancelado no site da Receita. Como posso pedir a regularização?
A regularização de CPF que se encontra “pendente de regularização” ou “suspenso”, do cidadão que está fora do país, exceto se o contribuinte estiver pendente com relação à entrega da “Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF)”, poderá ser feita:
I) Via Receita fone (00-55-78300-78300), exclusivo para o cidadão que originar a chamada de fora do Brasil.
II) Em Repartição Consular brasileira

O estrangeiro que reside no exterior poderá solicitar sua inscrição no CPF?
Sim. Qualquer estrangeiro, independentemente de ser portador visto de permanência para o Brasil, poderá comparecer à Repartição Consular brasileira e solicitar sua inscrição no CPF.

Como saber a situação cadastral do meu CPF?
Através da Internet, no sítio da Receita Federal,clicar em “Cidadão”, “Cadastro CPF”, “Comprovante de Inscrição e de Situação cadastral no CPF”, preencher as lacunas e clicar em “Enviar”.

Posso tirar CPF no exterior?
Sim. De acordo com a Instrução Normativa n. 190, de 9/8/2002, da Secretaria da Receita Federal, a pessoa física residente no exterior poderá se inscrever, cancelar ou alterar seus dados cadastrais no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Para tanto, deverá comparecer à Repartição Consular da jurisdição de seu domicílio, portando o documento oficial do qual conste dados relativos à filiação (passaporte, carteira de identidade, carteira de motorista, dentre outros documentos previstos em lei), bem como “Ficha Cadastral de Pessoa Física” devidamente preenchida.
Posteriormente, as cópias dos documentos solicitados deverão ser autenticadas pela Repartição Consular da jurisdição de sua residência, que encaminhará a documentação, por mala diplomática, diretamente ao Serviço de Declarantes e Domiciliados no Exterior (SECEX) da Superintendência Regional da Receita Federal da 1ª Região Fiscal em Brasília, DF. Maiores informações sobre o processo de inscrição no CPF, bem como o formulário de solicitação, poderão ser obtidos no sítio eletrônico da Receita Federal. Transcorrido o prazo de tramitação, usualmente de dois meses, o número atribuído ao CPF poderá ser obtido no referido site, sendo que não será gerado cartão físico correspondente.


Divórcio

Casei-me no exterior e depois me divorciei também no exterior. Também serei considerado divorciado no Brasil?
Não. Os brasileiros que se divorciam no exterior só passarão a ter o estado civil de divorciado no Brasil após a devida homologação (confirmação) da sentença estrangeira de divórcio pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
 As orientações para a homologação de sentença estrangeira de divórcio encontram-se disponíveis na “Cartilha de Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior” . Embora a cartilha seja endereçada àqueles que necessitem valer-se dos serviços gratuitos da Defensoria Pública da União, suas orientações também serão úteis aos que tenham condições de pagar os honorários de um advogado particular.

 

Eleições

As informações prestadas à Justiça Eleitoral são confidenciais?
Todas as informações fornecidas pelos eleitores à Justiça Eleitoral são confidenciais, não sendo, pois, transmitidas a terceiros. Os dados pessoais dos eleitores estão devidamente protegidos pelos dispositivos constitucionais cabíveis. Assim, cumpre-se ressaltar que as informações pessoais disponibilizadas às Missões Diplomáticas e/ou Repartições Consulares brasileiras no exterior são de uso exclusivo do governo brasileiro.

Como deve proceder o eleitor que está no exterior e necessita de comprovante de quitação eleitoral?
A quitação eleitoral compreende a plenitude do gozo dos direitos políticos, além de conferir ao eleitor a condição de estar em dia com todas as suas obrigações eleitorais. Somente com a Quitação Eleitoral estará o eleitor apto a exercer todos os atos da vida civil que a exigem, tal como recebimento de vencimentos advindos de órgãos públicos (arts. 7º e 231, CE). A quitação eleitoral pode ser provada mediante a apresentação de um dos seguintes documentos, referentes a cada pleito:
- comprovante de votação de eleições ocorridas posteriormente ao alistamento eleitoral ou comprovante de justificativa de ausência de voto ou comprovante de pagamento de multa.
- Certidão de Quitação Eleitoral, que substitui todos os documentos citados acima, e poderá ser emitida através do endereço eletrônico do TSE (http://www.tre-df.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral) ou fornecida pelos Cartórios Eleitorais no Brasil.
Para a obtenção de certidão pela internet, é de suma importância que os dados do eleitor, fornecidos pelo requerente, sejam idênticos aos constantes do cadastro eleitoral. A divergência de apenas uma letra inviabiliza a emissão do documento.

Como faço para obter minha Certidão de Quitação Eleitoral?
A Certidão de Quitação Eleitoral é um documento gratuito que pode ser obtido via internet, pelo site do Tribunal Superior Eleitoral. A Certidão de Quitação Eleitoral só é emitida para quem não tem nenhuma pendência com a Justiça Eleitoral.Se, embora com inscrição regular, a Certidão de Quitação Eleitoral não for emitida, significa que o eleitor possui alguma pendência eleitoral por não ter votado, justificado ou pago a multa correspondente em um ou dois pleitos. Após três pleitos, a inscrição será cancelada.Outra hipótese é a divergência entre os dados informados pelo eleitor e os dados constantes do cadastro eleitoral.

É possível solicitar inscrição eleitoral, transferência, revisão e segunda via de título através de terceiros com procuração específica?
As solicitações de inscrição eleitoral, transferência de domicílio eleitoral, revisão e emissão de segunda via de título de eleitor deverão ser solicitadas, pessoalmente, pelo próprio interessado, seja perante Cartório Eleitoral no Brasil, seja perante Repartição Consular brasileira.

Eleitor residente no exterior pode solicitar a transferência de seu título eleitoral para o exterior?
Todo eleitor brasileiro que resida no exterior nos países onde há representação consular brasileira pode solicitar transferência do título eleitoral. Para requerê-la, o eleitor terá de comparecer, pessoalmente, à Repartição Consular brasileira responsável pela jurisdição em que reside, ou ao Cartório Eleitoral do Exterior, com sede em Brasília, e apresentar a documentação necessária. Maiores informações podem ser obtidas nas páginas eletrônicas das Repartições Consulares , ou no sítio eletrônico do Cartório Eleitoral do Exterior (http://www.tre-df.jus.br/).

O cidadão brasileiro que está no exterior é obrigado a votar?
Os cidadãos brasileiros residentes no exterior, maiores de dezoito anos, também devem cumprir suas obrigações eleitorais (alistamento e voto), que são facultativas para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os maiores de setenta anos e os analfabetos.

O eleitor inscrito no exterior poderá solicitar a revisão de seus dados cadastrais?
O eleitor inscrito no exterior poderá solicitar a revisão de seus dados cadastrais, por ocasião de alteração e/ou retificação de dados, tais como: nome, sobrenome, data de nascimento, endereço residencial dentro do mesmo país ou jurisdição consular, estado civil, filiação, etc. Para tanto, o cidadão deverá estar quite com a Justiça Eleitoral e apresentar a documentação necessária.
A solicitação da revisão dos dados cadastrais poderá ocorrer nas Repartições Consulares com jurisdição sobre a localidade de residência do eleitor ou em qualquer Cartório Eleitoral no Brasil. O pedido poderá ser efetuado a qualquer tempo, exceto nos 150 dias que antecedem o 1º turno das eleições, período em que o Cadastro Nacional de Eleitores encontra-se fechado para esta operação. Posteriormente às eleições, com data de reabertura a ser definida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os requerimentos de revisão poderão ser processados.

Quais são os requisitos para cidadão brasileiro alistar-se como eleitor?
Poderão inscrever-se como eleitores no exterior os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos de idade, desde que estejam residindo no exterior, em país onde haja representação diplomática brasileira ou esteja vinculado a uma jurisdição consular. Para se inscrever como eleitor, o interessado deverá comparecer, pessoalmente, à Repartição Consular responsável pela localidade em que reside, ou a Cartório eleitoral no Brasil, e apresentar os seguintes documentos:
a) documento oficial brasileiro de identificação, original ou cópia autenticada (passaporte, ou carteira de identidade, ou carteira de trabalho, ou certidão de registro de nascimento ou casamento, ou instrumento público no qual conste idade e outros elementos necessários à qualificação do requerente, bem como sua nacionalidade brasileira);
b) comprovante que ateste sua residência no exterior;
c) certificado de quitação do serviço militar (para homens com idade entre 18 e 45 anos).

Qual é o prazo para fazer a inscrição eleitoral no exterior?
A qualquer tempo, exceto nos 150 dias que antecedem o 1º turno das eleições, período em que o cadastro está fechado para esta operação, até após as eleições, com data de reabertura a ser definida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Caso haja necessidade de algum tipo de serviço eleitoral durante o fechamento do Cadastro Nacional de Eleitores, por exemplo, para fins de renovação do Passaporte e regularização do CPF, o eleitor, cuja situação eleitoral não esteja regular, poderá obter na Repartição Diplomática ou em qualquer Cartório Eleitoral, uma “Certidão Eleitoral”, que suprirá, temporariamente, a certidão de quitação eleitoral.
Se o eleitor estiver com sua situação devidamente regularizada, poderá, no período de fechamento do cadastro, obter no sítio eletrônico do TSE uma “Certidão de Quitação Eleitoral”, a qual poderá ser apresentada para os fins supracitados.

Quem não precisa transferir o título eleitoral para o exterior?
Os cidadãos menores de 18 anos, os analfabetos de qualquer idade e os maiores de 70 anos de idade. Também, não precisarão transferir seu título eleitoral para o exterior os brasileiros que possuem sua inscrição no Brasil e que passarão um curto período de tempo fora do país, por motivo de turismo, trabalho, negócios, estudo, intercâmbio, visita, etc.

Como solicitar segunda via do título eleitoral?
O eleitor, inscrito no exterior, cujo título foi extraviado ou encontra-se ilegível, poderá solicitar segunda via de título eleitoral perante a Repartição Consular brasileira com jurisdição sobre a localidade de residência do eleitor ou em qualquer Cartório Eleitoral no Brasil. Tais pedidos poderão ser processados até 10 dias antes da realização do 1º turno das eleições, quando a solicitação for efetuada perante Embaixada ou Consulado brasileiro, ou diretamente no Cartório Eleitoral do Exterior, no DF.

Preciso do número de meu título de eleitor, mas não tenho meu título em mãos. Onde encontro?
Para obter o número de seu título de eleitor, acesse o Portal do Tribunal Superior Eleitoral e faça a consulta do seu título.

Meu título de eleitor está cancelado. Como devo proceder?
O Título de Eleitor é cancelado quando o eleitor possuir alguma pendência eleitoral por não ter votado, justificado ou pago a multa correspondente a três pleitos.
Cada turno eleitoral corresponde a um pleito.Cada ausência não justificada gera um débito com a Justiça Eleitoral e, enquanto não regularizada a situação, o eleitor estará sujeito a uma série de restrições, entre elas à de obtenção da certidão de quitação eleitoral, ainda que o título esteja em situação "regular" (aptidão para o exercício do voto).Completadas três ausências consecutivas não justificadas, o título será cancelado e, após seis anos, excluído do cadastro eleitoral (cada turno é considerado uma eleição).Se o título de eleitor estiver cancelado, é necessário solicitar a regularização da situação eleitoral.

 

GRU

Tenho de pagar taxa de Emolumento Consular por meio de GRU. Quais os códigos a preencher ?
O recolhimento por formulário GRU, a ser efetuado no Brasil, obedecerá às seguintes especificações:
1) o formulário e respectivas informações serão encontradas no sítio www.tesouro.fazenda.gov.br, link “GRU”;
2) os códigos, referentes a emolumentos consulares, a serem preenchidos no formulário são os seguintes: UG: 240005; gestão: 00001; e código de recolhimento: 10.201-6;
3) os seguintes campos deverão ser preenchidos: competência (mês e ano de pagamento); vencimento (dia, mês e ano de pagamento); CPF; nome; valor principal e valor total;
4) os emolumentos consulares são tabelados em “real-ouro” (equivalente a US$1,00 - um dólar norte-americano), porém o valor do recolhimento (principal e total) no formulário deverá ser em reais. Para obter o valor em reais, deve-se fazer a conversão dólar/real utilizando-se o câmbio do dia do pagamento, conforme a cotação do dólar comercial naquela data (valor de venda);
5) o pagamento deverá ser sempre efetuado em agência do Banco do Brasil S/A.


Legalização de documentos

Estou no exterior e não tenho familiares/amigos/conhecidos no Brasil – como posso legalizar meus documentos?
O Setor de Legalizações e Rede Consular Estrangeira (SLRC) não indica/recomenda serviços de despachantes/tradutores/outros serviços. O interessado deve procurar a melhor forma para legalizar seus documentos no entendimento de que é do seu interesse e responsabilidade cuidar dos trâmites necessários à legalização de seus documentos no SLRC e pela Embaixada/Consulado do país de destino de seus documentos.

Estou no exterior e gostaria de enviar meus documentos pelo correio para o SLRC. É possível?
Sim, porém não é recomendável porque vários tipos de documentos devem ter a assinatura de seu emissor reconhecida em cartório, além de outros procedimentos necessários de acordo com o item 4. A documentação pode ser recebida mas somente será devolvida para endereço no Brasil. Recomenda-se enviar a documentação para familiar/amigo/despachante no Brasil para cuidar de todos os trâmites necessários à legalização do documento.

Meu documento está plastificado. Posso legalizá-lo?
Não. O carimbo de legalização é colocado diretamente no documento.

Meus documentos são antigos e estão em péssimo estado de conservação. Posso legalizá-los?
Não. Por razões de eficiência e segurança, a legalização só poderá ser efetuada em documentos que se apresentarem em bom estado de conservação.

Meus documentos são antigos e o Reitor/Diretor/Secretários da instituição de ensino não foi localizado. Como obter reconhecimento das assinaturas?
O interessado deve solicitar confirmação da Secretaria de Educação do seu Estado que aporá novo carimbo confirmando a veracidade do documento. Caso a diretoria da escola tenha sido substituída, o interessado deve solicitar à nova diretoria que reconheça seu documento através de novo carimbo.

Meus documentos foram legalizados há alguns anos atrás, mas somente agora vou utiliza-los. Devo fazer nova legalização?
Não. A validade da legalização efetuada pelo SLRC/MRE e pelos Escritórios de Representação do MRE nos Estados em qualquer documento concordará com a validade temporal nele expressa. Se não há tal menção, a legalização nele aposta terá validade no decorrer de toda a vida útil do documento. Isso posto, não poderão ser apostos dois carimbos de legalização do MRE em um mesmo documento.

Meus documentos foram emitidos por uma Missão estrangeira no Brasil. Onde devo legalizá-los?
Documentos produzidos por Chancelarias estrangeiras acreditadas no Brasil (Embaixadas e Consulados) são legalizados pela Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades - CGPI/MRE – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Que tipos de carimbos do SLRC são colocados nos documentos?
Nas legalizações efetuadas em documentos originais, é utilizado carimbo contendo os dizeres “ Reconheço verdadeira, por semelhança, a assinatura indicada com o sinal MRE/SLRC. A presente legalização não implica aceitação do teor do documento”; nas cópias de documentos, será utilizado carimbo com os dizeres "Autenticidade Comprovada".

Quantos documentos posso legalizar?
No mesmo dia poderão ser legalizados até 10 (dez) documentos (originais e/ou cópias) por pessoa, no horário de 08:30 às 11:45 horas, no balcão de atendimento do SLRC-Brasília. Acima de dez documentos, o prazo será calculado pela soma de mais 24 horas para cada lote de 10 (dez) documentos.
Por via postal, o tempo de devolução também aumentará de acordo com o número de documentos enviados.

Tenho documentos emitidos em Repartições Consulares do MRE no exterior. O que devo fazer para que sejam válidos aqui no Brasil?
Para que possam surtir efeitos legais no território nacional as Certidões de Nascimento, Casamento e Óbito emitidas pelas Repartições Consulares do Brasil sediadas em países estrangeiros devem ser transcritas em Cartório de 1º Ofício de Registro Civil brasileiro que expedirá a Certidão definitiva.

Meus documentos foram legalizados por Escritório de Representação Regional do MRE (em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Florianópolis, Porto Alegre, Curitiba e Recife). Será necessário legalizá-los também em Brasília?
Não. A legalização efetuada em documentos em um dos Escritórios de Representação do MRE nos Estados tem a mesma validade que legalizações efetuadas pelo SLRC em Brasília e, portanto, não poderá ser efetuada novamente.

Vou viajar para o exterior . Devo legalizar meus documentos?
As pessoas que irão viajar para estudar/trabalhar/realizar transações comerciais, etc. no exterior devem contatar a Embaixada/Consulado do país no qual seus documentos serão apresentados para solicitar instruções referentes à aceitação de seus documentos no referido país.

Não posso cuidar dos trâmites necessários à legalização de meus documentos. O que devo fazer?
No impedimento do interessado, qualquer pessoa, inclusive familiares ou despachantes, poderá entregar e retirar documentos no balcão de atendimento do SLRC, ou enviá-los por via postal, sendo dispensada a apresentação de identidade ou procuração.

Que Tipos de Documentos podem ser legalizados?
Documentos brasileiros emitidos em qualquer Estado da Federação, desde que obedecidas as exigências para legalização dos mesmos.

Como posso receber minha documentação de volta?
É OBRIGATÓRIO o envio de um envelope vazio, tipo carta registrada, selado e endereçado - SOMENTE para endereços no Brasil- junto com a documentação a ser legalizada; caso contrário, os documentos não poderão ser devolvidos e ficarão retidos no SLRC pelo período de 30 dias. Ao final desse prazo, se não houver manifestação por parte do interessado, os documentos serão eliminados.

Não consigo preencher online o Formulário de Solicitação de Legalização. O que devo fazer?
O interessado deve preencher, imprimir, assinar e anexar o formulário aos documentos que serão enviados por via postal ao SLRC-Brasília.

Qual é o prazo de devolução para documentos remetidos por via postal?
O prazo é de vinte cinco a trinta dias úteis - a ser contado a partir da data de recebimento no SLRC, que difere da data de recebimento da documentação pela Carteira de Entrada/Protocolo do MRE. A data pode ser verificada na página eletrônica dos Correios ou da empresa prestadora do serviço postal.
O prazo de devolução poderá ser dilatado em função da quantidade que ultrapassar vinte documentos.

Onde posso obter lista de tradutores para os idiomas inglês, Frances, espanhol, etc.?
O interessado deve procurar a lista de tradutores diretamente por intermédio da associação de tradutores de seu Estado

Para legalizar meu documento brasileiro, preciso legalizar também a tradução? Antes ou depois da legalização? É sempre necessário traduzir?
O interessado deve obter da Embaixada/Consulado estrangeiro/escolas/empresas, informações referentes às normas para aceitação de seus documentos no país no qual serão apresentados.

Como posso obter código de rastreamento dos correios?
O interessado deve solicitar o código junto aos Correios.

O SLRC pode enviar meus documentos por SEDEX?
Não. O SLRC envia os documentos por AR (Aviso de Recebimento), no envelope selado e interessado fornecido pelo interessado.

Conteúdo programático – como proceder para legalizar?
O interessado deve reportar-se à orientação objeto do item 4.8.

O volume dos documentos que tenho para legalizar é muito grande. Como proceder?
O interessado deve observar os prazos para devolução dos documentos e caso envie seus documentos por via postal, solicitar informações aos Correios quanto ao peso e custo de selos do envelope para devolução de seus documentos.

Tenho documento do meu noivo estrangeiro para legalizar porque vamos casar no Brasil. Onde devo legalizar este documento?
O interessado deve legalizar seu documento estrangeiro na Embaixada/Consulado do Brasil no exterior, no país de emissão do documento.

Tenho uma procuração feita no Consulado do Brasil no exterior e o Banco exige reconhecimento da assinatura do Cônsul/Vice-Cônsul. O que faço?
O interessado deve informar ao Banco que pelo Decreto 84. 451 de 1980, seu documento está isento de legalização no Brasil. Caso a dúvida da instituição bancária persista, a própria instituição poderá solicitar ao SLRC-Brasília ou à repartição consular que emitiu o documento, a confirmação da assinatura no documento.

Nacionalidade brasileira

A “opção” pela nacionalidade brasileira implica a perda de eventual nacionalidade estrangeira?
A Constituição Federal admite a possibilidade de cidadão brasileiro ter múltiplas nacionalidades, desde que haja o reconhecimento de nacionalidade originária estrangeira (seja em virtude de nascimento – jus soli – ou de ascendência – jus sanguinis) ou a imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.


Registro de nascimento

Ainda não solicitei a lavratura do registro de nascimento de meu filho, que nasceu no exterior, perante Repartição Consular brasileira. É possível solicitar a emissão de passaporte brasileiro para ele?
Não. O passaporte brasileiro somente poderá ser concedido após ter sido efetuado o registro consular de nascimento do menor.

Após efetuar o registro consular de nascimento, há a necessidade de algum outro procedimento no Brasil?
Sim, o interessado deverá providenciar o traslado da certidão consular de nascimento junto ao Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do seu domicílio, no Brasil, ou do Distrito Federal, na falta de domicílio.
Salienta-se que a Resolução nº 155/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou e padronizou os procedimentos para transcrição de certidões de registro civil emitidas no exterior em todo o território nacional. Assim, a transcrição poderá ser efetuada sem a necessidade de intervenção judicial ou o acompanhamento de advogado.

Caso a paternidade constar da certidão local de nascimento, este documento servirá como prova de paternidade ou o pai deve se apresentar, obrigatoriamente, por ocasião da lavratura do registro de nascimento?
A certidão local de nascimento comprovará a filiação do menor, não sendo obrigatória a presença dos dois genitores por ocasião do registro consular de nascimento, mas, sim, somente do genitor brasileiro.

74) Como é feito o reconhecimento de paternidade por ocasião da lavratura de registro de nascimento?
A certidão estrangeira de nascimento servirá como prova de filiação. Ademais, o reconhecimento de paternidade de filhos havidos fora do casamento poderá ser feito diretamente na Repartição Consular, por ocasião do registro consular de nascimento, por meio de escrito particular ou por meio de escritura pública, de testamento (Lei nº 8.560/92).

É obrigatória a apresentação da certidão local de nascimento por ocasião do registro consular de nascimento?
Sim, o genitor brasileiro sempre deverá apresentar a certidão local de nascimento do menor, que servirá como prova do nascimento e da filiação.
Somente em casos excepcionais poderá ser lavrado o registro consular de nascimento mediante a apresentação de outros documentos. Para tanto, o interessado deverá previamente contatar a Repartição Consular brasileira perante a qual deseja solicitar o registro de nascimento, a fim de obter orientações.

É possível efetuar o registro consular de nascimento pelo correio?
Não, o genitor brasileiro deverá comparecer na Repartição Consular brasileira, a fim de assinar o requerimento e o termo de registro de nascimento.

Há a necessidade da presença de testemunhas por ocasião do registro consular de nascimento?
Somente no caso do registro de maiores de 12 anos.

Há prazo para eu efetuar o registro consular de nascimento?
Não. Atualmente o registro consular de nascimento poderá ser feito a qualquer tempo, independentemente da idade do registrando. No entanto, o procedimento poderá variar de acordo com a sua idade. Assim, o interessado deverá acessar a página, neste Portal, da Embaixada ou do Consulado brasileiro perante o qual deseja efetuar o registro a fim de obter maiores informações acerca do procedimento e dos documentos necessários.

O brasileiro maior de 18 anos, do sexo masculino, que for o declarante de seu registro de nascimento, deverá efetuar o alistamento militar?
Uma vez lavrado o registro consular de nascimento de cidadão maior de 18 anos, ele deverá providenciar o seu alistamento militar, perante a Repartição Consular, no prazo de 30 dias a contar da data em que o registro consular de nascimento foi lavrado.

O genitor estrangeiro poderá ser declarante no registro consular de nascimento?
Somente em situações excepcionais, quando houver comprovado impedimento físico ou jurídico do cidadão brasileiro, tal como quando este estiver hospitalizado ou preso.

O nome do registrando poderá ser alterado pela Autoridade Consular após a lavratura do registro de nascimento?
Não, por força dos artigos 109 e 110 da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), uma vez lavrado, o registro civil somente poderá ser retificado/alterado por ordem judicial ou em Cartório, após o parecer do Ministério Público.

Qual é a diferença, em termos jurídicos, entre efetuar ou não o registro de nascimento em Repartição Consular brasileira no exterior?
O registro consular de nascimento garantirá a aquisição da nacionalidade brasileira originária ao registrando.
Caso não tenha sido efetuado o registro consular de nascimento, o nascido no estrangeiro de pai ou mãe brasileira deverá (art. 12, I, “c”, da Constituição Federal):
a) vir a residir no território nacional e
b) optar (confirmar), a qualquer tempo, após atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, perante a Justiça Federal. A legislação brasileira não estabelece prazo definido de residência para fins de opção.

Qual é o procedimento para retificar registro de nascimento?
Por força dos artigos 109 e 110 da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), uma vez lavrado, o registro civil somente poderá ser retificado/alterado por ordem judicial ou em Cartório, após o parecer do Ministério Público.
Desta maneira, nos termos do art. 110 da referida lei, caso o erro não exija qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório em que for transcrita a certidão consular ou estrangeira de nascimento.
Caso o erro não se enquadre na descrição do parágrafo anterior, os interessados deverão providenciar o ajuizamento de ação específica para solicitar judicialmente a retificação de assento de registro civil. Neste caso, poderão solicitar maiores informações sobre a necessidade e procedimentos para o ajuizamento de ação judicial junto a advogado atuante na área de direito civil ou à defensoria pública.

Qual o procedimento necessário para adquirir a nacionalidade brasileira no caso de cidadão que não teve seu nascimento registrado em Repartição Consular brasileira no exterior?
O cidadão deverá providenciar a transcrição da sua certidão estrangeira de nascimento junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil do seu domicílio, no Brasil, ou do Distrito Federal. A certidão estrangeira de nascimento deverá ser previamente legalizada pela Repartição Consular brasileira com jurisdição sob o local de sua emissão e traduzida, no Brasil, por tradutor público juramentado.
Nos termos do art. 12, I, “c”, da Constituição Federal, o registrando deverá vir a residir no Brasil e optar (“confirmar”), após atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. A opção dar-se-á perante a Justiça Federal do seu domicílio no Brasil.

Segundo a legislação brasileira, como é a composição do nome do registrando nos registros consulares de nascimento? Existem regras fixas?
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LIN) – Decreto-Lei 4.657/42 – dispõe, em seu art. 7º, que “A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família”. Em vista disso, o nome do registrando que constará no registro consular de nascimento terá como referência o nome constante na certidão local de nascimento. Tal medida, em consonância com o referido ato normativo, tem como objetivo respeitar o princípio da segurança jurídica, evitando-se a duplicidade de nomes que pode vir a gerar dificuldades na vida civil do registrando.

Sou brasileira e casei no exterior, mas ainda não registrei o meu casamento em Repartição Consular brasileira. A fim de efetuar o registro consular de nascimento do meu filho, deverei primeiramente registrar o meu casamento?
Sim. Desta maneira, além de regularizar a sua situação, constará no registro de nascimento do seu filho o seu nome de casada (caso tenha sido alterado).

Sou cidadã brasileira e meu filho nasceu no exterior. Sou obrigada a efetuar o seu registro de nascimento em Repartição Consular brasileira no exterior? Quais são as vantagens do registro consular de nascimento?
O registro consular de nascimento, a ser efetuado em Consulado ou Embaixada brasileira no exterior, garantirá a aquisição da nacionalidade brasileira ao filho, nascido no exterior, de cidadã(o) brasileira(o). Nesse sentido, nos termos da alínea “c” inc. I do art. 12. da Constituição Federal são brasileiros natos “os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira”.
Caso não seja efetuado o registro consular de nascimento, a fim de garantir a nacionalidade brasileira do seu filho, o genitor deverá providenciar o traslado da certidão estrangeira de nascimento de seu filho. Para tanto, deverá efetuar a sua legalização perante a Repartição Consular brasileira com jurisdição sobre o local de sua emissão e a sua tradução por tradutor público juramentado, no Brasil. Além disso, o menor terá que, após atingida a maioridade, efetuar a opção (“confirmação”) pela nacionalidade brasileira mediante ação específica perante a Justiça Federal. Ou seja, o registro consular é muito mais prático e com ele não será necessário entrar com ação de opção pela nacionalidade brasileira após o registrando atingir a maioridade.

Voltei para o Brasil sem ter efetuado o registro consular de nascimento do meu filho, nascido no exterior, perante Repartição Consular brasileira, o que devo fazer?
Neste caso, a alternativa seria providenciar a legalização da certidão estrangeira de nascimento perante a Repartição Consular brasileira com jurisdição sobre o local de emissão do documento, traduzi-la, no Brasil, por tradutor público juramentado e, posteriormente, solicitar o seu traslado perante o Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do seu domicílio no Brasil.
Como não houve o registro consular de nascimento, o menor deverá optar (“confirmar”) pela nacionalidade brasileira, após atingida a maioridade, mediante ação específica perante a Justiça Federal. (nos termos do art. 12, I, c, segunda parte, da Constituição Federal).
Salienta-se que o procedimento de traslado foi padronizado em todo território nacional pela Resolução nº 155 do Conselho Nacional de Justiça. O pedido poderá ser feito pelo interessado diretamente junto ao cartório, sem necessidade da presença de advogado ou de autorização judicial.


Registro de óbito

Após efetuar o registro consular de óbito, há a necessidade de algum outro procedimento no Brasil?
Sim, o interessado deverá providenciar o traslado da certidão consular de óbito junto ao Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do seu domicílio, no Brasil, ou do Distrito Federal, na falta de domicílio, a fim de conferir publicidade ao ato.
Salienta-se que a Resolução nº 155/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou e padronizou os procedimentos para transcrição de certidões de registro civil emitidas no exterior em todo o território nacional. Assim, a transcrição poderá ser efetuada sem a necessidade de intervenção judicial ou o acompanhamento de advogado.
O teor completo da referida resolução está disponível no site http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/resolucoespresidencia/20313-resolucao-n-155-de-16-de-julho-de-2012.
     
É obrigatório constar a causa mortis na certidão de óbito? O que deverá ser apresentado quando na certidão local não constar esse dado?
De acordo com a legislação brasileira, a causa mortis é um dado de presença obrigatória nos assentos de óbito. Contudo, a omissão de dados no assento de óbito ocorrido em país estrangeiro não obstará o traslado. Nesse sentido, os dados faltantes poderão ser inseridos posteriormente por averbação, mediante a apresentação de documentação comprobatória, sem a necessidade de autorização judicial.

Em que situações cidadão estrangeiro poderá ser declarante do óbito de cidadão brasileiro?

O declarante do óbito de cidadão brasileiro poderá ser cidadão estrangeiro na falta de cidadão brasileiro devidamente habilitado ou quando o cidadão estrangeiro for uma das pessoas indicadas no Art. 79 da Lei nº 6.015/73 (ver pergunta 4).

O que é necessário para a lavratura de registro de óbito junto à Repartição Consular brasileira?

Para que seja efetuada a lavratura de registro consular de óbito, o declarante (ver item 4) – deverá comparecer à Repartição Consular brasileira do local em que ocorreu o falecimento e apresentar os seguintes documentos:
1) certidão oficial de óbito expedido por autoridade competente do local de falecimento, ou documento hábil para comprovar o falecimento (atestado médico ou de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte);
2) laudo médico com a causa mortis, quando não constar da certidão local de óbito; e
3) formulário de registro (declaração) de óbito, preenchido e assinado.

O que ocorre caso o declarante não possa fornecer todas as informações solicitadas no formulário de declaração de óbito?

Caso o declarante manifeste dúvidas sobre as informações prestadas e não tenha como obter dados precisos ou documentação comprobatória, tais informações não deverão constar do termo e da certidão. Contudo, no campo observações, do termo e da certidão, deverá ser inscrita anotação acerca da impossibilidade. A omissão no assento de óbito ocorrido em país estrangeiro, de dados previstos no Art. 80 da Lei nº 6.015/73 não obstará o traslado. Ademais, os dados faltantes poderão ser inseridos posteriormente por averbação, mediante a apresentação de documentação comprobatória, sem a necessidade de autorização judicial.

Poderá ser registrado em Repartição Consular brasileira óbito ocorrido em outro país e/ou jurisdição? Qual é o procedimento?
Quando o falecimento tiver ocorrido em país e jurisdição diferente do da sede da Repartição Consular, poderá ser lavrado o registro consular de óbito, desde que a respectiva certidão de óbito seja previamente legalizada pela Repartição Consular brasileira da jurisdição do local de falecimento. Eventualmente, caso o documento seja redigido em língua exótica, a Autoridade Consular poderá solicitar a sua tradução, para o inglês ou para o português, efetuada por tradutor oficial local.

Segundo a legislação brasileira, quais são as pessoas que poderão ser declarantes de registro de óbito?

De acordo com o disposto no Art. 79 da Lei nº 6.015/73, são obrigados a fazer declaração de óbitos:
1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos;
2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente;
3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente;
4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado;
5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia;
6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.
    
Voltei para o Brasil sem ter efetuado o registro consular de óbito de parente em Repartição Consular brasileira, o que devo fazer?
Neste caso, a alternativa seria providenciar a legalização da certidão estrangeira de óbito perante a Repartição Consular brasileira com jurisdição sobre o local de emissão do documento, traduzi-la, no Brasil, por tradutor público juramentado e, posteriormente, solicitar o seu traslado perante o Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do seu domicílio no Brasil. O pedido poderá ser feito pelo interessado diretamente no cartório, sem necessidade da presença de advogado ou de autorização judicial.


Procurações

Quais os procedimentos para lavrar uma procuração em Repartição Consular?
Por ocasião da lavratura de procuração junto à Repartição Consular brasileira, o interessado deverá preencher, de forma legível e sem abreviaturas, formulário de procuração, a ser disponibilizado pela própria Embaixada ou Consulado. No campo relativo aos “poderes”, deverá constar descrição clara e concisa dos poderes conferidos. O interessado poderá valer-se dos modelos fornecidos por Cartório, por advogado ou pelo Posto.
Caso o outorgante seja cidadão brasileiro, deverá apresentar documento oficial brasileiro com foto (passaporte ou carteira de identidade) e, para procurações que envolvam questões financeiras ou patrimoniais, número de CPF (apresentação do cartão de CPF é opcional). Caso o outorgante seja cidadão estrangeiro, deverá apresentar carteira do Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) válida e, para procurações que envolvam questões financeiras ou patrimoniais, número de CPF (apresentação do cartão é opcional).
Caso o outorgante seja pessoa jurídica brasileira, além dos documentos indicados acima, deverá fornecer o CNPJ da empresa, certidão simplificada da Junta Comercial (válida por 30 dias), bem como cópia do contrato social da empresa, no qual conste a qualidade do sócio.
Nas procurações em que o outorgante for pessoa jurídica, a Autoridade Consular deverá solicitar os seguintes documentos: comprovante do CNPJ, Contrato Social e suas eventuais alterações, RG e CPF do sócio administrador e Certidão Simplificada da Junta Comercial (válida por 30 dias).

Quais os requisitos para lavrar uma procuração em Repartição Consular?
O Posto poderá lavrar procurações para cidadãos brasileiros e estrangeiros portadores de documento de Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) válido, maiores de 18 anos de idade ou emancipados, no gozo dos seus direitos civis. Estrangeiros que não possuem o RNE deverão solicitar a lavratura do documento perante notário público local, legalizá-lo na Repartição Consular, traduzi-lo no Brasil (por tradutor público juramentado) e transcrevê-lo em Cartório de Registro de Títulos e Documentos no Brasil.
As pessoas relativamente incapazes, entre 16 e 18 anos incompletos, os analfabetos e aqueles que, por alguma razão, não puderem assinar, somente poderão dar procuração por instrumento público. Os relativamente incapazes assinarão o respectivo termo conjuntamente com o seu assistente legal. Pelos analfabetos e por aqueles que não puderem assinar, o termo será assinado por alguém a seu rogo.
Os absolutamente incapazes não podem dar procuração, razão pela qual, nesse caso, o procurador deverá ser o seu representante.

Qual é a diferença de procuração feita por instrumento particular e feita por instrumento público?
As procurações por instrumento público são aquelas lavradas no Livro de Procurações de Repartição Consular brasileira, pela Autoridade Consular, ou em Cartório, no Brasil, por tabelião. Nesse caso, o documento é assinado apenas pela autoridade respectiva, sendo emitida uma certidão, a ser entregue ao interessado.
As procurações por instrumento particular são redigidas e assinadas pelo próprio interessado (outorgante), cuja assinatura é reconhecida no Cartório, a fim de que produzam efeitos perante terceiros.
Nos termos da legislação brasileira, existem procurações que só têm validade e produzirão efeitos jurídicos se forem públicas, como para o casamento (art. 1542 do Código Civil), hipoteca ou compra e venda de imóvel, de veículos automotores e, em sua maioria, procurações referentes à transferência de bens e direitos. Recomenda-se que o interessado verifique em cada caso a exigência ou não da procuração pública junto ao órgão/instituição perante o qual a procuração será utilizada.

Como se dá a renúncia do mandato/procuração?
Conforme dispõe o artigo 688 do Código Civil, o mandatário comunicará a renúncia ao mandante, e se este for prejudicado por sua inoportunidade ou falta de tempo hábil para substituir o procurador, será então indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável e que não lhe era dado substabelecer.  
 
Como se efetua a revogação de procuração?
A revogação de mandato pode ser feita por uma destas formas:
1) se lavrado em Repartição Consular:
a) o outorgante e o outorgado comparecerão à Repartição Consular para a lavratura, no Livro de Escrituras e Registros de Títulos e Documentos, de termo revogatório, a ser assinado por ambos e pela Autoridade Consular, que determinará a averbação do ato à margem da folha do Livro de Procurações onde constar o mandato revogado;
b) o outorgante solicitará à autoridade judicial competente do local de residência do outorgado que, tanto este quanto a Repartição Consular brasileira onde foi lavrado o mandato, sejam notificados do desejo de revogá-lo. Recebida a notificação, a Autoridade Consular averbará o fato conforme o item (1), acima.
c) o outorgante apresentará declaração do outorgado, com firma reconhecida em cartório e, se for o caso, de terceiros que tenham tratado com o procurador destituído, para a lavratura de termo revogatório;
2) se lavrado em Cartório no Brasil, o outorgante solicitará, mediante requerimento, ao juiz do local de residência do outorgado que, tanto este quanto o Cartório onde foi lavrado o mandato, sejam notificados do desejo de revogá-lo.

O que é substabelecimento de procuração?

O substabelecimento é a transferência, pelo mandatário, dos poderes que lhe foram outorgados no mandato, em parte ou no todo, para outrem, a fim de que o substitua.

 

Rede Consular brasileira

O que é a Rede Consular brasileira?
É o conjunto de Embaixadas, Consulados-Gerais, Consulados, Vice-Consulados e Consulados Honorários que prestam atendimento ao cidadão brasileiro no exterior. Essa Rede constitui a Autoridade Consular, que zelará para que os brasileiros dentro de sua jurisdição possam gozar, plena e eficazmente, respeitada a legislação local e, no que for cabível, dos direitos previstos na Constituição Federal e demais normas legais do Brasil.

 

Qual a relação da Rede Consular brasileira com o Itamaraty?
Toda a Rede Consular do Brasil no exterior está diretamente subordinada às áreas consulares do Itamaraty. Essas áreas estão divididas em diversos temas (como assistência, passaportes, cooperação jurídica, imigração, etc) e repassam, diariamente, instruções aos Postos no exterior sobre como agir em cada caso. A relação dos Postos do Brasil no exterior e das áreas consulares do Itamaraty, em Brasília, é de permanente diálogo com vistas ao melhor atendimento possível ao público. 

 

O que a Rede Consular brasileira pode fazer por mim?
Existem dois limites para a atuação da Rede Consular brasileira: um deles é internacional e o outro, doméstico. Os limites internacionais estão definidos na Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963. Os limites domésticos, por sua vez, estão expostos no Manual do Serviço Consular e Jurídico (MSCJ), elaborado pelas áreas consulares do Itamaraty. De modo geral, a Rede Consular do Brasil não poderá intervir em processos judiciais, fornecer recursos em caráter continuado ou agir como mediadora em questões de direito privado.

 

O que é um Consulado Honorário?
O Cônsul Honorário não é servidor da carreira diplomática, nem funcionário remunerado do Estado brasileiro, exercendo voluntariamente sua função. Assim sendo, todos os documentos solicitados com auxílio deles são processados por alguma Repartição Consular. Consulados Honorários dedicam-se exclusivamente ao atendimento de cidadãos brasileiros e não podem emitir vistos.

 

Como é feita a escolha de um Consulado Honorário?
A escolha do Cônsul Honorário recai em pessoas que mantêm vínculos com o Brasil e, sobretudo, com a comunidade brasileira local e que, por seu trânsito nos meios locais, tenham condições de desempenhar plenamente as funções acima descritas.  Os Postos direcionam suas escolhas de candidatos geralmente àqueles que possuem, no mínimo, conhecimento básico da língua portuguesa ou que tenham condições de contar com intérpretes cujos serviços possam ser solicitados tempestivamente.

 

Viagem de menor

E se o outro genitor encontrar-se em paradeiro desconhecido?
O interessado, possuidor ou não da guarda do menor, deverá solicitar a autorização judicial para que o menor saia do território nacional.

O genitor que detém a guarda judicial do menor necessita da autorização do outro genitor para que o menor viaje ao exterior?
Sim. Embora o outro genitor não seja detentor da guarda, ele ainda possui “poder familiar” em relação ao menor, permanecendo como seu responsável legal, e, por esse motivo, deverá ser consultado sempre que seu filho necessite viajar ao exterior.

O guardião por prazo indeterminado (anteriormente nominado guardião definitivo) e o tutor do menor, judicialmente nomeados em termo de compromisso, que não seja um de seus genitores, necessita de autorização judicial para viajar ao exterior com o menor?
Não. Pois são considerados os únicos responsáveis legais pelo menor.

Onde posso encontrar informações sobre os procedimentos para emissão da autorização de viagem de menores brasileiros ao exterior?
a) Os residentes no exterior, poderão obter informações sobre a emissão do formulário de autorização de viagem, a inscrição de autorização de viagem no passaporte do menor e a autorização de viagem emitida na presença da Autoridade Consular na página, na internet, da Embaixada ou Consulado brasileiro, perante o qual o interessado deseja efetuar o serviço.
b) Os residentes no Brasil, poderão obter informações sobre a emissão do formulário de autorização de viagem no site do Departamento da Polícia Federal  ou no site do Conselho Nacional de Justiça.

Onde posso encontrar modelo do “Formulário de Autorização de Viagem” de menores brasileiros ao exterior?
a) Os residentes no exterior poderão obter modelos bilingues do “Formulário de Autorização de Viagem” na página, na internet, da Embaixada ou do Consulado brasileiro no exterior perante o qual deseja efetuar o serviço.
b) Os residentes no Brasil poderão obter o modelo em português do “Formulário de Autorização de Viagem” no site do Departamento da Polícia Federal (http://www.dpf.gov.br/servicos/viagens-ao-exterior/) ou no site do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/infancia-e-juventude/viagem-ao-exterior)

Por que e quando será necessária a autorização de viagem para menor brasileiro sair do território nacional?
Nos termos do art. 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e da Resolução nº 131, de 16 de maio de 2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o menor necessitará de autorização escrita, com firma reconhecida, do(s) genitor(es) ou responsável(eis) legal(is), quando:
a) viajar para o exterior desacompanhado dos genitores ou responsáveis legais;
b) viajar para o exterior na companhia de um dos genitores ou responsáveis legais; e
c) viajar para o exterior acompanhado de terceiro.
A autorização do(s) genitor(es) ou responsável(eis) legal(is) poderá ser suprida por autorização judicial.

Quais foram as principais alterações introduzidas pela Resolução nº 131 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em relação às resoluções anteriores sobre o assunto?
As principais alterações introduzidas pela Res. 131 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 26 de maio de 2011, foram:
a) no formulário de autorização de viagem não será mais obrigatória a aposição de fotografia do menor;
b) o reconhecimento de firma do(s) genitor(es) ou responsável(eis) legal(ais) no formulário de autorização de viagem poderá ser efetuado em Cartórios, no Brasil, ou em Repartições Consulares brasileiras, no exterior, tanto por autenticidade quanto por semelhança (art. 8º, § 1º);
c) para autorizações de viagem emitidas no exterior, será dispensado o reconhecimento de firma nos casos em que o documento seja assinado pelos genitores ou responsáveis legais, brasileiros ou estrangeiros, na presença da Autoridade Consular, que também deverá assinar o documento (art. 8º, §2º);
d) a autorização de viagem também poderá ocorrer por escritura pública (art. 4º);
e) para os residentes no exterior, a autorização de viagem poderá ser inscrita no passaporte do menor, por solicitação dos genitores ou responsáveis legais, quando do requerimento de documento de viagem. Tal serviço ainda não está disponível no Brasil (art. 13); e
f) para menores brasileiros residentes no exterior e que estejam retornando para o país de sua residência, em companhia de um dos genitores, poderá ser dispensada a autorização escrita do outro genitor, mediante a apresentação de um "Atestado de Residência no Exterior" emitido em nome do menor, após a devida comprovação de residência, por Repartição Consular brasileira O referido Atestado, que deverá ter sido emitido há menos de 02 (dois) anos, será apenas uma alternativa ao “Formulário de Autorização de Viagem" e não poderá ser utilizado quando o menor estiver viajando desacompanhado ou em companhia de terceiros (art. 2º).

Qual é o procedimento a ser adotado caso um dos genitores esteja suspenso ou destituído do poder familiar?
Não é exigível a autorização de genitores suspensos ou destituídos do poder familiar, devendo o interessado comprovar a circunstância por meio de certidão de nascimento da criança ou adolescente, com a devida averbação, a ser apresentada no original ou em cópia autenticada. Uma cópia simples do documento, a ser providenciada pelo interessado, ficará retida pela Polícia Federal.

Qual é o procedimento a ser adotado caso um dos genitores ou responsáveis legais sejam falecidos?
Caso um ou ambos os genitores sejam falecidos, esse fato deverá ser comprovado pelo interessado mediante a apresentação da respectiva certidão de óbito, no original ou em cópia autenticada, junto à Polícia Federal. Uma cópia simples do documento, a ser providenciada pelo interessado, ficará retida pela Polícia Federal;

Qual é o procedimento a ser seguido se a criança ou adolescente seja adotado em “adoção internacional”?
Na hipótese de criança ou adolescente brasileiro adotado em "adoção internacional" que esteja saindo do Brasil pela primeira vez em companhia do(s) adotante(s), deverá ser apresentado à Polícia Federal, no momento da fiscalização imigratória, alvará judicial com autorização de viagem expedida nos termos do §9º, art. 52, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a redação dada pela Lei nº 12.010/09;

Qual o procedimento para se obter autorização judicial para que o menor viaje ao exterior?
O interessado deverá dirigir-se à Vara de Infância e Juventude ou ao Posto dos Juizados Especiais nos aeroportos e rodoviárias interestaduais, mais próximo do seu local de residência.

Se o outro genitor não autorizar a viagem do menor ao exterior, como o genitor que pretende viajar com o menor deverá proceder?
O interessado deverá solicitar a autorização judicial para que o menor saia do território nacional.

 

Vistos

Meu primo é indiano. Ele precisa de visto para o Brasil?
O Quadro-Geral de Regime de Vistos para a Entrada de Estrangeiros no Brasil especifica as nacionalidades que precisam e as que estão dispensadas de visto para o Brasil. O Quadro está disponível na seção Vistos.

Sou brasileiro e vou viajar para o exterior. Preciso de visto?
R: A consulta deve ser dirigida à Embaixada do país para onde será feita a viagem. Os contatos de todas as Embaixadas estão disponíveis no Portal Itamaraty.

A Embaixada dos Estados Unidos recusou o meu visto. Vocês podem me ajudar?
Não. A concessão de visto é prerrogativa soberana de cada Estado. Portanto, o governo brasileiro não pode interferir na decisão de governo estrangeiro.

Quais documentos são necessários para a solicitação de visto para o Brasil?
Consulte a Embaixada/Consulado brasileiro onde o visto será solicitado. Apenas eles podem informar acerca de documentação e procedimentos para a concessão de vistos.

Meu amigo pediu um visto para o Brasil e gostaria de saber se foi aprovado.
informações sobre o andamento de solicitações de visto devem ser requeridas diretamente à Embaixada/Consulado brasileiro onde o visto foi solicitado.

Minha empresa solicitou um Visto de Trabalho ao Ministério do Trabalho e Emprego e gostaria de saber sobre o andamento do pedido.
Uma vez que a autorização de trabalho foi solicitada ao Ministério do Trabalho e Emprego, as informações sobre o andamento da solicitação devem ser requeridas diretamente ao Ministério do Trabalho e Emprego, onde o processo é tramitado. Após recebimento de comunicação daquele Ministério sobre o deferimento da autorização de trabalho, o Itamaraty enviará, em até 5 dias úteis, a autorização para concessão de visto à Embaixada ou ao Consulado indicado pela empresa quando fez o pré-cadastro do processo na página do Ministério do Trabalho e Emprego. Informações sobre documentação necessária para a retirada do visto deverão ser solicitadas à Embaixada ou ao Consulado anteriormente indicado.


Meu visto está para expirar. Como posso fazer a prorrogação?
A prorrogação do prazo de estada do estrangeiro no Brasil é feita pela Polícia Federal.

Onde peço a transformação do meu visto no Brasil?
A transformação de vistos é feita pelo Ministério da Justiça.

O visto do meu amigo está vencido. Como ele pode regularizar a situação no Brasil?
A legislação imigratória brasileira proíbe a legalização da estada de irregular. Portanto, o estrangeiro deve deixar o Brasil e solicitar novo visto.

Qual é o modelo de carta-convite?
Não há um modelo de carta-convite, mas alguns itens devem estar presentes, tais como: nome completo do interessado, nacionalidade, objetivo da viagem ao Brasil e prazo de estada. Essa carta deve ser autenticada em cartório brasileiro e o documento original enviado ao interessado, para que possa apresentá-la à autoridade consular, no momento da solicitação do visto.

Meu Visto de Estudante expirou. Como posso renová-lo no Brasil?
R: Não é possível renovar um visto já expirado. O estrangeiro deve deixar do Brasil e solicitar novo Visto de Estudante junto a qualquer Embaixada/Consulado brasileiro, no exterior.

131) Vim ao Brasil para estudar na USP, mas decidi mudar para a UnB. Preciso de um novo visto?
Sim. O Visto de Estudante é concedido para um determinado curso em uma instituição de ensino definida. Caso o estrangeiro mude de curso e/ou de instituição de ensino, deverá tramitar novo Visto de Estudante junto a qualquer Embaixada/Consulado brasileiro, no exterior.

Preciso da autorização do Itamaraty para solicitar um Visto de Estudante em Embaixada/Consulado brasileiro que não esteja no meu país de origem?
Não. O Visto de Estudante está isento do critério da jurisdição consular. Portanto, pode ser solicitado em qualquer Embaixada/Consulado brasileiro.

Como faço para contratar um estrangeiro para trabalhar na minha empresa?
A empresa interessada em contratar o estrangeiro deve solicitar um Visto de Trabalho para ele junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, no Brasil. Para mais informações, visite o site http://www.mte.gov.br/index.php/politicas-acoes/trabalho-estrangeiro.

O estrangeiro foi ao Consulado e o informaram que a autorização para a concessão de Visto de Trabalho não chegou. Vocês podem confirmar o envio?
Todas as autorizações para concessão de visto são enviadas à Embaixada ou ao Consulado indicado pela empresa quando fez o pré-cadastro do processo na página do Ministério do Trabalho e Emprego, em até 5 dias úteis após recebimento de comunicação do Ministério do Trabalho e Emprego sobre o deferimento da autorização de trabalho. Após esse prazo, somente poderemos confirmar o envio de autorização para concessão de visto caso seja apresentada, por escrito, a negativa de recebimento da Embaixada/Consulado brasileiro indicado para receber a autorização no processo do Ministério do Trabalho e Emprego.

Nossa empresa solicitou um Visto de Trabalho que já foi deferido e enviado ao Consulado em Nova York. Entretanto, o estrangeiro está em Tóquio. Seria possível reenviar a autorização de Visto de Trabalho para o Consulado em Tóquio?
O procedimento é possível. Entretanto, todos os pedidos de mudança de Embaixada/Consulado são considerados excepcionais e devem vir acompanhados de justificativas plausíveis para a excepcionalidade. As solicitações devem ser encaminhadas ao e-mail da Divisão de Imigração - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Além das justificativas, deverão ser apresentados:
- Número completo e correto do processo junto ao Ministério do Trabalho e Emprego;
- Nome completo do estrangeiro
- Número do ofício de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (não confundir com página e edição do Diário Oficial da União);
- Embaixada/Consulado brasileiro para onde a autorização foi enviada;
- Embaixada/Consulado brasileiro para onde a autorização deve ser enviada.
O pedido será analisado e a resposta sobre o deferimento ou indeferimento da solicitação será encaminhada por e-mail. Em caso de indeferimento, a empresa chamante pode procurar o Ministério do Trabalho e Emprego e solicitar o envio de um ofício de retificação. Caso a solicitação seja novamente indeferida, será preciso abrir um novo processo junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. O mesmo se aplica a vistos autorizados pelo Conselho Nacional de Imigração.

Sou argentino e gostaria de viver e trabalhar no Brasil. É possível?
Sim. Cidadãos da Argentina, do Paraguai, do Uruguai, do Chile, da Bolívia, do Peru, da Colômbia e do Equador podem solicitar o Visto de Residência Temporária junto à Embaixada/Consulado brasileiro com jurisdição sobre o seu local de residência, no exterior. Caso o estrangeiro já esteja no Brasil, a residência poderá ser solicitada à Polícia Federal.

Como posso pedir um Visto Permanente?
O visto permanente pode ser concedido em 3 casos:
a) reunião familiar (Resolução Normativa 108 do Conselho Nacional de Imigração);
b) transferência de aposentadoria (Resoluções Normativas 45 e 95 do Conselho Nacional de Imigração);
c) investidor estrangeiro (Resolução Normativa 118 do Conselho Nacional de Imigração).
Caso o estrangeiro se encaixe em algum dos casos acima, poderá solicitar seu visto permanente em Embaixada/Consulado do Brasil no exterior.

Como meu esposo/companheiro estrangeiro pode viver e trabalhar no Brasil?
Poderá ser solicitado um visto permanente (Resolução Normativa 108/2014 do Conselho Nacional de Imigração) para ele junto à Embaixada/Consulado brasileiro mais próximo de sua residência, no exterior. Caso o estrangeiro já esteja no Brasil, em situação imigratória regular, a permanência poderá ser solicitada à Polícia Federal.

Fui fazer o registro na Polícia Federal, mas não pude porque há um erro no visto e/ou no Formulário de Pedido de Visto. O que fazer?
O visto e o Formulário de Pedido de Visto podem ser retificados na Divisão de Imigração, em Brasília, ou nos Escritórios de Representação do Ministério das Relações Exteriores espalhados pelo Brasil.

Perdi o Formulário de Pedido de Visto e, por isso, não consegui fazer o registro na Polícia Federal. Como posso conseguir uma 2ª via?
A 2ª via do Formulário de Pedido de Visto pode ser solicitada à Embaixada/Consulado onde o visto foi concedido, à Divisão de Imigração, em Brasília, ou aos Escritórios de Representação do Ministério das Relações Exteriores no Brasil. Todos os contatos estão disponíveis em www.portalconsular.mre.gov.br.



 

 

 

 

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