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Procedimentos exigidos para legalização


Autorização de viagem de menor
Conforme a Resolução 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça, a Autorização de Viagem de Menor é o documento exigido para viagem de menores ao exterior.
Manual relativo à viagem de menores brasileiros ao exterior da Polícia Federal disponibiliza modelo do documento.
Procedimento:
a) o documento deverá ser elaborado em duas vias originais;
b) todos os campos do formulário devem estar preenchidos;
c) o prazo de validade – se não for especificado, será de 02 anos.
d) as assinaturas dos genitores ou responsáveis legais deverão ser reconhecidas em cartório por autenticidade ou por semelhança.
e) incluir cópia de documento que comprove a filiação (por exemplo, certidão de nascimento).
Importante: É vedado o subtabelecimento em procurações para menor de idade

 
Termo de guarda de menor e termo de responsabilidade de tutela
Procedimento: o documento original deve ser obtido de Juizados da Vara de Família ou Juizado da Infância e da Juventude com a assinatura da autoridade judicial reconhecida em cartório.
 
Autorização de residência no exterior de menor de idade brasileiro
Procedimento:
Para autorização de residência no exterior serão aceitos os seguintes documentos:
a)  documento emitido pela Vara da Infância e Juventude ou pelo Juizado de Menores, com a firma da autoridade judicial devidamente reconhecida em cartório;
b) Escritura Pública, desde que seja autorização concedida do pai/mãe do(a) menor para a mãe/pai do(a) menor;
c) Procuração Pública, desde que sejam poderes concedidos  entre os genitores e sem que haja poder para substabelecer.
Sugere-se que os documentos contenham o máximo de informação possível, por exemplo, autorização para retirar passaporte na representação consular do Brasil no exterior; para estudar; para viajar no Brasil e no exterior; para retirar documentos em geral; pedir nacionalidade (se for o caso); autorizações para procedimentos em hospitais; entre outros.
Faz-se necessário apresentar original, cópia autenticada ou simples da certidão de nascimento do menor para comprovação da filiação.


Cópias de processos e sentenças judiciais
 Procedimento:
a) solicitar cópia autenticada do processo, do todo ou parte  e da (s) sentença(s) judicial(is) no cartório judicial do Tribunal correspondente;
b) anexar declaração do cartório judicial confirmando a autenticidade do processo judicial;
c) reconhecer em cartório a firma da autoridade judicial/escrevente que assinou a declaração.
 
 
Documentos de identificação pessoal
Carteira de identidade civil e profissional, CPF, carteira de motorista, passaporte, caderneta de vacinação, título de eleitor, certificado de dispensa de incorporação.
Procedimento: providenciar cópia autenticada em cartório.
Atenção: cópias de documentos bancários, contra-cheques, carteiras de trabalho deverão ser assinadas pela própria pessoa cujo nome conste no documento e essa assinatura deverá ser reconhecida em cartório.
 

Documentos de empresas que não sejam multinacionais
Procedimento:
a) Elaborar o documento em papel timbrado da empresa brasileira;
b) Redigir o documento em língua portuguesa. Serão aceitos textos bicolunados, desde que uma das línguas seja necessariamente o idioma português.
c) Incluir CNPJ, qualificação de quem assina (nome, cargo, RG e CPF), local de emissão e data.
d) Reconhecer firma em cartório;
Atenção: A empresa deve estar registrada (não como multinacional) na Junta Comercial do estado de procedência do documento. Para empresas multinacionais, observa-se o disposto no artigo 7 da Portaria 656).


Documentos emitidos por via eletrônica com confirmação de autenticidade
Procedimento: apresentar o documento acompanhado de sua confirmação de autenticidade emitida por cartório.
O procedimento é valido somente para documentos emitidos por via eletrônica com confirmação de autenticidade no cartório, tais como: 
Certidão de Antecedentes Criminais, emitida pelo Departamento de Polícia Federal;
Atestado de Antecedentes, emitido por Secretarias Estaduais de Segurança;
Atestado de Antecedentes Criminais, emitido pela Polícia Civil;
Certidão Negativa de Naturalização, emitida pelo Ministério da Justiça;
Certidão de Distribuição, emitida por Poder Judiciário Estadual.


Documentos emitidos por via eletrônica sem confirmação de autenticidade
Procedimento: O próprio interessado, como pessoa física ou jurídica brasileira, cujo nome conste do documento, deve assinar o referido documento e reconhecer sua assinatura em cartório.
O procedimento é valido somente para documentos emitidos por via eletrônica sem confirmação de autenticidade pela internet, tais como: 
Comprovante de declaração de IRPF/IRP, DARF, SISCOMEX, Contracheques(holarite), Extratos Bancários;
Declarações de inscrição no CNPJ ou CPF;
Certidões Positivas e Certidão Negativa de Débitos, expedidas pela Receita Federal do Brasil ou Secretarias de Finanças de governos estaduais;
Documentos vários emitidos por Secretarias de governos estaduais;
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF emitido pela CEF;

 
Certidões de Antecedentes Criminais
1.  Emitida via internet, através do site do Departamento da Polícia Federal.
Procedimento: apresentar o documento acompanhado de sua confirmação de autenticidade emitida pelo cartório.
2.    Emitido por Secretaria Estadual de Segurança, Polícia Civil, Ministério da Justiça, Poder Judiciário Estadual.
Procedimento: reconhecer em cartório firma da autoridade que autentica o documento.
 

Documentos escolares e acadêmicos
1. Documentos escolares originais  - certificados, diplomas, históricos escolares, declarações.
Procedimento: devem ser levados a cartório para reconhecimento da assinatura de uma das autoridades que os assinou (Reitor/Diretor/Secretário).
2.  Cópias de documentos escolares -  certificados, diplomas, históricos escolares, declarações.
Procedimento: deve ser providenciada cópia autenticada em cartório do documento original que já tenha uma das assinaturas reconhecida em cartório.
3. Programas curriculares e/ou conteúdos programáticos originais
Procedimento: providenciar declaração emitida e assinada pela autoridade escolar/acadêmica competente, em papel timbrado da instituição no qual conste nome, endereço, selo e assinatura de reconhecida em cartório. A declaração e todo o conteúdo programático devem ser unidos e encadernados para efeito extensivo da legalização. A declaração informando sobre o conteúdo programático deve conter o número de páginas dos anexos.
Atenção: Não serão legalizados documentos escolares e acadêmicos sem prévio reconhecimento, em cartório, das assinaturas das autoridades responsáveis pelo documento (Ex: Reitor, Diretor).
 

Documentos escolares de estudantes brasileiros de Medicina no exterior
Procedimento: a documentação referente ao estágio realizado em hospital no Brasil deve conter timbre  e CNPJ do Hospital, assinatura dos médicos responsáveis devidamente reconhecidas em cartório brasileiro, bem como a indicação do CRM do médico. O documento deverá estar redigido em idioma português, datado e com indicação de que foi elaborado em cidade brasileira (por exemplo: São Paulo, 14.06.2014). Os hospitais e os médicos responsáveis deverão estar devidamente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. Caso seja solicitada a legalização de documento sobre convênio firmado entre universidade estrangeira e hospital brasileiro, aplica-se o mesmo princípio de legalização. Somente será legalizado documento redigido em idioma português, que contenha o timbre e o CNPJ do hospital brasileiro, datado e com indicação de que foi elaborado em cidade brasileira (por exemplo: São Paulo, 14.06.2014), devidamente firmado pelo responsável da entidade brasileira, com a assinatura reconhecida em cartório. No caso específico de convênios firmados, serão aceitos documentos elaborados contendo na mesma página (bicolunado) os timbres de ambas as partes e redação em duas línguas – português e língua local.
 

Programa Ciência Sem Fronteiras
Todo estudante contemplado com a bolsa do Programa Ciência sem Fronteiras para estudar no exterior, deve, de acordo com as exigências de cada país, legalizar seus documentos escolares no Setor de Legalizações e Rede Consular Estrangeira do Ministério das Relações Exteriores (SLRC) em Brasília ou nos Escritórios Regionais.
Depois de legalizados pelo MRE, os referidos documentos devem ser apresentados à Embaixada/Consulado do país de destino para consularização.
Cabe às instituições de ensino estrangeiras e às Embaixadas/Consulados estrangeiros sediados no Brasil fornecer a lista de documentos bem como as exigências necessárias para que os documentos escolares brasileiros sejam aceitos no exterior.

Documentos escolares originais – certificados, diplomas, históricos escolares, declarações.
Devem ser levados a cartório para reconhecimento da assinatura de uma das autoridades que os assinou (Reitor/Diretor/Secretário).

Cópias de documentos escolares - certificados, diplomas, históricos escolares, declarações.
Devem ser providenciadas até 03 cópias autenticadas do documento original que já tenha uma das assinaturas reconhecida em cartório.

Programas curriculares e conteúdos programáticos originais: providenciar declaração de acordo com o modelo disponível emitida pela autoridade escolar acadêmica competente, em papel timbrado da instituição no qual conste nome, endereço, selo e a assinatura de seu emissor reconhecida em cartório A declaração e todo o conteúdo programático devem ser unidos e encadernados com espiral ou presilha para efeito extensivo da legalização.


Documentos emitidos por cartórios brasileiros

Essa regra é válida para certidões, declarações, procurações, etc.
Procedimento: No caso de apresentação de documentos originais emitidos em cartório, como certidões de nascimento, casamento, óbito, declarações públicas, procurações públicas, etc, em razão de já terem sido assinados por um tabelião, fica dispensado o reconhecimento da firma daquele notário.
Cópias autenticadas: Algumas cópias desses documentos acima mencionados, tais como certidão de casamento, nascimento e óbito, serão legalizadas com a simples autenticação. Todavia, cópias de documentos como escrituras públicas, declarações públicas e procurações públicas não serão aceitas. Nos documentos em que não conste a assinatura de um notário, tais como diploma escolar, declaração particular, contrato, atestado médico, etc, somente terão a cópia legalizada se, antes, os originais tiverem suas firmas reconhecidas em cartório. Em se tratando de documento comercial, é suficiente que tenha o selo da Junta Comercial.

 
Documentos não emitidos por cartórios brasileiros
Essa regra é válida para declarações diversas (particulares, escolares, etc.)
Procedimento:  apresentar documento original com a assinatura do responsável por sua emissão reconhecida em cartório.
 Observação: Há documentos que somente serão aceitos se forem feitos públicos, ou seja, emitidos por cartórios brasileiros. Por exemplo, com fins de:
Doar Bens. Somente será legalizado se for Escritura Pública de Doação de Bens;
Autorizar residência de menor no exterior. Somente será legalizado se for Escritura Pública para autorização de residência de menor de idade ou documento emitido pelo Juizado de Menores;
Declarar o estado civil. Somente será legalizado se for Escritura/Declaração Pública de Estado Civil;
Pessoa física conceder poderes para gestão financeira, inclusive herança. Somente será legalizado se for Procuração Pública;
Declarar sobre antecedentes criminais internacionais. Somente será legalizado se for feita Declaração Pública;
No caso de estrangeiro não residente no Brasil, declarar algo ou conceder poder a alguém. Somente será legalizado se for feita Declaração ou Procuração Pública.

 
Documentos emitidos/assinados por servidores públicos brasileiros
Documentos emitidos/assinados por servidores públicos brasileiros de Ministérios, Tribunais, Câmaras de Comércio, Governos de Estados, Prefeituras, etc.
Procedimento:  providenciar o reconhecimento de firma do servidor em cartório.

 
Documentos sem assinatura
Documentos brasileiros que não contenham assinatura, tais como Diário Oficial da União ou dos Estados da Federação, diário de instituições empresariais ou comerciais, contas de água, energia elétrica, telefone.
Procedimento: providenciar cópia autenticada em cartório.


Procurações Públicas
Procedimento: somente serão legalizadas as procurações originais e traslados das mesmas. Não serão legalizadas cópias de procurações públicas.
 

Procurações Particulares
Procurações particulares de pessoas físicas somente serão aceitas para outorga de poderes simples. Poderes para gestão financeira; herança; etc devem ser outorgados por procuração pública. As procurações particulares ou públicas devem estar redigidas em idioma português, bem como, conter (artigo 654 do Código Civil brasileiro):
a) Qualificação do outorgante (CPF, RG, RNE, endereço residencial)
b) Objetivo da outorga, com indicação da natureza e extensão dos poderes conferidos
c) Indicação de data e local onde foi passada (cidade brasileira e unidade da Federação ex: Brasília-DF)
 
Traduções
Artigo 13 da Constituição da República Federativa do Brasil: "A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil."
O Setor de Legalizações não receberá documento em língua estrangeira, ainda que venha acompanhado de tradução juramentada para o português. Para ser legalizado, o documento original deve estar redigido na língua portuguesa e vertido por tradutor juramentado para outra língua.
As traduções devem ser feitas por tradutor juramentado e não substituem, em hipótese alguma, os documentos originais que foram traduzidos. Por isso, junto com a tradução juramentada, é necessário apresentar o documento original, já com firma reconhecida em cartório. Permite-se, também, que o interessado apresente uma cópia autenticada do documento original em português unida à tradução, se esta cópia mostrar que o documento original já teve a firma reconhecida em cartório e que foi legalizado no SLRC.
Atenção: O Setor de Legalizações do Itamaraty não legaliza documentos estrangeiros, que são aqueles emitidos no exterior. Esses documentos só podem ser legalizados por Representação Consular brasileira no país em que foi emitido. Uma vez no Brasil, esses documentos precisam ser traduzidos necessariamente por tradutor público juramentado brasileiro para que possam produzir efeitos legais contra terceiros. Para mais informações, acesse a página Documentos emitidos no exterior.

 
Declaração de estado civil
Procedimento: solicitar que o cartório expeça uma declaração de estado civil ou solicitar que duas testemunhas façam uma declaração pública.
 

Transações de compra e venda
Procedimento: Transações de compra e venda de bens, assim como outras operações relacionadas a temas financeiros, para serem legalizadas, devem ser lavradas em cartório, por meio de escritura pública.

 


 

 

Leia, também, a seção Perguntas Frequentes

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