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Procedimentos exigidos para legalização

ATENÇÃO

Documentos emitidos no Brasil que tenham como destino a ARGENTINA somente poderão ser legalizados pela Coordenação-Geral de Legalizações e da Rede Consular Estrangeira (CGLEG) e pelos Escritórios de Representação do Ministério das Relações Exteriores nos estados até o dia 12 de setembro de 2017. Nessa data, encerra-se a vigência do Acordo sobre Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos entre Brasil e Argentina, de 16/10/2003, publicado no D.O.U. de 23/04/2004.

Como a Argentina é parte da Convenção da Apostila da Haia, após o dia 12 de setembro de 2017, os documentos devem seguir o mesmo procedimento dos demais países que aderiram à Convenção: devem ser apostilados em cartórios autorizados. Da mesma forma, documentos emitidos na Argentina e destinados ao Brasil deverão ser apostilados junto às autoridades competentes locais.

Para mais informações, consulte o Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão brasileiro responsável pela aplicação da Convenção no Brasil. No site do CNJ também poderá ser encontrada a lista com os cartórios autorizados a prestar o serviço e o contato das autoridades apostilantes na Argentina

 

Procedimentos para legalização de documentos específicos:

Autorização de viagem de menor

Termo de guarda de menor e termo de responsabilidade de tutela

Autorização de residência no exterior de menor de idade brasileiro

Cópias de processos e sentenças judiciais

Documentos de identificação pessoal

Documentos empresariais

Documentos emitidos por via eletrônica

Documentos emitidos por via eletrônica sem confirmação de autenticidade (sem assinatura eletrônica)

Certidões de Antecedentes Criminais

Documentos escolares e acadêmicos

Documentos escolares de estudantes brasileiros de Medicina no exterior

Programa Ciência Sem Fronteiras

Documentos emitidos por cartórios brasileiros

Documentos não emitidos por cartórios brasileiros

Documentos emitidos/assinados por servidores públicos brasileiros

Documentos sem assinatura

Procurações Particulares

Carta Convite ou Carta de Manutenção para estrangeiros no Brasil

Traduções

Certidão de Estado Civil

Transações de compra e venda

Atestados Médicos

 


Autorização de viagem de menor

Conforme a Resolução 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça, a Autorização de Viagem de Menor é o documento exigido para viagem de menores ao exterior.
Manual relativo à viagem de menores brasileiros ao exterior da Polícia Federal disponibiliza modelo do documento.
Procedimento:
a) o documento deverá ser elaborado em duas vias originais;
b) todos os campos do formulário devem estar preenchidos;
c) o prazo de validade – se não for especificado – será de 02 anos;
d) as assinaturas dos genitores ou responsáveis legais deverão ser reconhecidas em cartório por autenticidade ou por semelhança;
e) incluir cópia de documento que comprove a filiação (por exemplo, certidão de nascimento).
Importante: É vedado o substabelecimento em procurações para menor de idade.

 
Termo de guarda de menor e termo de responsabilidade de tutela

Procedimento: o documento original deve ser obtido junto a Juizados da Vara de Família ou Juizados da Infância e da Juventude com a assinatura da autoridade judicial reconhecida em cartório.


Autorização de residência no exterior de menor de idade brasileiro

Procedimento:
Para autorização de residência no exterior serão aceitos os seguintes documentos:
a)  documento emitido pela Vara da Infância e Juventude ou pelo Juizado de Menores, com a firma da autoridade judicial devidamente reconhecida em cartório;
b) Escritura ou Procuração Pública, desde que seja autorização concedida do pai/mãe do(a) menor para a mãe/pai do(a) menor, sem que haja poder para substabelecer. 
Sugere-se que os documentos contenham o máximo de informação possível, por exemplo, autorização para retirar passaporte na representação consular do Brasil no exterior; para estudar; para viajar no Brasil e no exterior; para retirar documentos em geral; para pedir nacionalidade (se for o caso); para autorizar procedimentos em hospitais etc.
Faz-se necessário apresentar original da autorização, cópia autenticada ou simples ou original da certidão de nascimento do menor ou outro documento de identificação para comprovação da filiação.
Observação: A legalização de documentos não garante sua aceitação pelas autoridades estrangeiras. Sugere-se buscar informações junto às Repartições Consulares do país onde será estabelecida a residência sobre a necessidade de documentos adicionais (contatos das Repartições Estrangeiras).


Cópias de processos e sentenças judiciais

 Procedimento:
a) solicitar cópia autenticada do processo, do todo ou parte e da(s) sentença(s) judicial(is) no cartório judicial do Tribunal correspondente;
b) anexar declaração do cartório judicial confirmando a autenticidade do processo judicial e informando onde se encontra o processo completo e original;
c) reconhecer em cartório a firma da autoridade judicial/escrevente que assinou a declaração.


Documentos de identificação pessoal

Carteira de identidade civil e profissional, CPF, carteira de motorista, passaporte, caderneta de vacinação, título de eleitor, certificado de dispensa de incorporação etc.
Procedimento: providenciar cópia legível autenticada em cartório da frente e do verso do documento.
Atenção: cópias de documentos bancários, contra-cheques, carteiras de trabalho deverão ser assinadas pela própria pessoa cujo nome conste no documento e essa assinatura deverá ser reconhecida em cartório.

Observação: processos de solicitação de documentos de identificação pessoal não serão legalizados. 


Documentos empresariais 

Procedimento:
a) Elaborar o documento em papel timbrado da empresa brasileira;
b) Redigir o documento em língua portuguesa. Serão aceitos textos bicolunados, desde que uma das línguas seja necessariamente o idioma português. Caso sejam redigidos em língua estrangeira, os originais deverão ser acompanhados, necessariamente, por tradução pública juramentada para o português.
c) Indicar cidade brasileira e data na qual o documento foi emitido (ex: Brasília, DF, 01 de Janeiro de 2017);
d) Incluir CNPJ, qualificação de quem assina (nome, cargo, RG e CPF), local de emissão e data;
e) Reconhecer firma em cartório de quem assinou o documento.
Atenção: A empresa deve estar registrada (não como multinacional) na Junta Comercial do estado de procedência do documento.

Para empresas multinacionais, observa-se o disposto no artigo 7 da Portaria 656, de 29 de novembro de 2013: permite-se que os documentos sejam legalizados em outra língua. Deve ser apresentada uma declaração informando que a empresa é multinacional.


Documentos emitidos por via eletrônica (a partir de 03 de julho de 2017)

O procedimento é valido para documentos emitidos por via eletrônica, desde que sua autenticidade possa ser comprovada por assinatura eletrônica, tais como: 
Certidão de Antecedentes Criminais, emitida pelo Departamento de Polícia Federal;
Atestado de Antecedentes, emitido por Secretarias Estaduais de Segurança;
Atestado de Antecedentes Criminais, emitido pela Polícia Civil;
Certidão Negativa de Naturalização, emitida pelo Ministério da Justiça;
Certidão de Distribuição, emitida por Poder Judiciário Estadual.

Para a legalização desse tipo de documento, há duas alternativas:

1) Fazer a autenticação digital ("materialização") do documento eletrônico em cartório de notas, para posterior legalização na CGLEG. Somente será realizada a legalização do documento original (não serão aceitas cópias do documento autenticado). O prazo para devolução é o mesmo dos demais documentos. Acesse aqui mais informações sobre o atendimento.
2) Legalizar diretamente na CGLEG, sem autenticação em cartório. Atenção: Nesse caso, solicita-se um prazo de 48h para a entrega da documentação legalizada, mesmo que se apresente comprovante de autenticidade emitido pelo site que produziu o documento. A autenticidade da documentação terá que ser verificada pela CGLEG, ainda que já tenha sido realizada anteriormente.

Observação: Certidões de Antecedentes Criminais quando assinadas pelo escrivão da Polícia Federal devem ter a firma deste reconhecida em cartório. Nesse caso, dispensa-se a autenticação digital.


Documentos emitidos por via eletrônica sem confirmação de autenticidade (sem assinatura eletrônica)

Procedimento: O próprio interessado, como pessoa física ou jurídica brasileira, cujo nome conste no documento, deve assinar o referido documento e reconhecer sua assinatura em cartório.
O procedimento é valido somente para documentos emitidos por via eletrônica sem confirmação de autenticidade pela internet, tais como: 
a) Comprovante de declaração de IRPF/IRPJ, DARF, SISCOMEX, Contracheques (holerite), Extratos Bancários;
b) Declarações de inscrição no CNPJ ou CPF;
c) Certidões Positivas e Certidão Negativa de Débitos, expedidas pela Receita Federal do Brasil ou Secretarias de Fazenda de governos estaduais;
d) Documentos vários emitidos por Secretarias de governos estaduais;
e) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF emitido pela CEF etc.


Certidões de Antecedentes Criminais

1.  Emitida via internet, através do site do Departamento da Polícia Federal.
Procedimento: referir-se ao item Documentos emitidos por via eletrônica
2.    Emitido por Secretaria Estadual de Segurança, Polícia Civil, Ministério da Justiça, Poder Judiciário Estadual.
Procedimento: referir-se ao item Documentos emitidos por via eletrônica.
 

Documentos escolares e acadêmicos

1. Documentos escolares originais  - certificados, diplomas, históricos escolares, declarações.
Procedimento: devem ser levados a cartório para reconhecimento da assinatura de uma das autoridades que os assinou (Reitor/Diretor/Secretário).
2.  Cópias de documentos escolares -  certificados, diplomas, históricos escolares, declarações.
Procedimento: deve ser providenciada cópia autenticada em cartório do documento original que já tenha uma das assinaturas reconhecida em cartório.
3. Programas curriculares e/ou conteúdos programáticos originais
Procedimento: providenciar declaração emitida e assinada pela autoridade escolar/acadêmica competente, em papel timbrado da instituição, no qual conste nome, endereço, selo e assinatura reconhecida em cartório. A declaração e todo o conteúdo programático devem ser unidos e encadernados para efeito extensivo da legalização, e todas as páginas do documento devem estar numeradas. A declaração informando sobre o conteúdo programático deve conter local e data de assinatura (ex: Brasília-DF, 10 de janeiro de 2017), bem como o número total de páginas dos anexos.

Atenção: Não serão legalizados documentos escolares e acadêmicos sem prévio reconhecimento, em cartório, das assinaturas das autoridades responsáveis pelo documento (Ex: Reitor, Diretor, Secretário).

Atenção 2: É importante que conste no documento o nome por extenso, com indicação do cargo, da autoridade que o assinou, além de seu carimbo abaixo da assinatura.

Atenção 3: Todos os documentos escolares (ensino fundamental e médio) deverão ser chancelados (analisados e carimbados) pela Secretaria Estadual de Educação do estado emissor do documento ou pelo MEC. Documentos acadêmicos (ensino superior) deverão ser carimbados pelas próprias universidades responsáveis.


Documentos escolares de estudantes brasileiros de Medicina no exterior

Procedimento: a documentação referente ao estágio realizado em hospital no Brasil deve conter:

a) timbre e CNPJ do hospital;
b) assinatura dos médicos responsáveis devidamente reconhecida em cartório brasileiro;
c) CRM dos médicos que assinaram o documento;
d) se quem assinou o documento não for um médico, deve ser apresentada a qualificação - cargo, RG e CPF - de quem assinou o documento (no caso de assinatura, por exemplo, de diretor do hospital que não é médico). Essa assinatura também deverá ser reconhecida em cartório;
e) indicação de cidade brasileira e data de elaboração do documento (por exemplo: São Paulo, 14/06/2014); e
f) o documento deverá estar redigido em língua portuguesa.

Os hospitais e os médicos responsáveis deverão estar devidamente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

Caso seja solicitada a legalização de documento sobre convênio firmado entre universidade estrangeira e hospital brasileiro, aplica-se o mesmo princípio de legalização.

No caso específico de convênios firmados, serão aceitos documentos elaborados contendo na mesma página (bicolunados) os timbres de ambas as partes e redação em duas línguas – português e língua do país de destino.

 

Programa Ciência Sem Fronteiras

Todo estudante contemplado com a bolsa do Programa Ciência sem Fronteiras para estudar no exterior deve, de acordo com as exigências de cada país, legalizar seus documentos escolares na Coordenação-Geral de Legalizações e da Rede Consular Estrangeira (CGLEG) do Ministério das Relações Exteriores em Brasília ou nos Escritórios Regionais, ou, alternativamente, se o país onde será realizado o intercâmbio fizer parte da Convenção da Apostila, apostilar seus documentos em cartórios habilitados.
Depois de legalizados pelo MRE, os referidos documentos devem ser apresentados à Embaixada/Consulado do país de destino para consularização.
Cabe às instituições de ensino estrangeiras e às Embaixadas/Consulados estrangeiros sediados no Brasil fornecer a lista de documentos bem como as exigências necessárias para que os documentos escolares brasileiros sejam aceitos no exterior.

Documentos escolares originais, cópias ou programas curriculares e conteúdos programáticos originais – referir-se ao item Documentos escolares e acadêmicos.


Documentos emitidos por cartórios brasileiros

Regra válida para certidões, declarações, procurações e demais documentos públicos.

Procedimento: No caso de apresentação de documentos originais emitidos em cartório, como certidões de nascimento, casamento, de estado civil, de óbito e procurações públicas, em razão de já terem sido assinados por um tabelião público, não é necessário o reconhecimento de firma para legalização.

Alguns tipos de documentos somente serão aceitos se feitos de forma pública, ou seja, emitidos por cartórios brasileiros. Por exemplo, com fins de:

a) doar bens: o documento somente será legalizado se for Escritura Pública de Doação de Bens;

b) autorizar residência de menor no exterior: o documento somente será legalizado se for Escritura Pública para autorização de residência de menor de idade ou documento emitido pelo Juizado de Menores;

c) pessoa física conceder poderes para gestão financeira, inclusive herança: o documento somente será legalizado se for Procuração Pública.

e) no caso de estrangeiro não residente no Brasil declarar algo ou conceder poder a alguém: o documento somente será legalizado se for feita Declaração ou Procuração Pública.

Cópias autenticadas: Cópias de certidão de casamento, nascimento e óbito serão legalizadas com a simples autenticação. Não serão aceitas cópias de escrituras públicas e de procurações públicas.

 
Documentos não emitidos por cartórios brasileiros

Procedimento: apresentar documento original com a assinatura reconhecida em cartório. Essa regra é válida para declarações diversas (particulares e escolares).

Cópias: Somente serão legalizadas se, antes, os originais tiverem suas firmas reconhecidas em cartório.

Documento comercial: é necessário ter o selo da Junta Comercial e, também, o reconhecimento da firma em cartório.

Observação: Há documentos que somente serão aceitos se forem feitos de forma pública, ou seja, emitidos por cartórios brasileiros. Clique aqui para ver as regras para documentos emitidos por cartórios.


Documentos emitidos/assinados por servidores públicos brasileiros

Documentos emitidos/assinados por servidores públicos brasileiros de Ministérios, Tribunais, Câmaras de Comércio, Governos de Estados, Prefeituras, etc.
Procedimento:  providenciar o reconhecimento de firma do servidor em cartório. Esse procedimento é necessário para que o documento tenha validade no exterior, pois documentos assinados por servidores têm fé pública apenas em território nacional.


Documentos sem assinatura

Documentos brasileiros que não contenham assinatura, tais como Diário Oficial da União ou dos Estados da Federação, diário de instituições empresariais ou comerciais, contas de água, energia elétrica, telefone.
Procedimento: providenciar cópia autenticada em cartório.

 

Procurações Particulares

Procurações particulares de pessoas físicas somente serão aceitas para outorga de poderes simples.

As procurações particulares devem ser redigidas em português e conter (de acordo com o artigo 654 do Código Civil brasileiro):
a) Qualificação do outorgante (RG; CPF; RNE válido; endereço residencial). Observação: somente número do passaporte ou CPF não são suficientes; é necessário incluir o RG.
b) Objetivo da outorga, com indicação da natureza e extensão dos poderes conferidos;
c) Indicação de data e local onde foi passada (cidade brasileira e unidade da Federação ex: Brasília-DF, 14/06/2012).

Atenção: Poderes para gestão financeira, para assuntos relativos a herança etc, devem ser outorgados por procuração pública (Documentos emitidos por cartórios brasileiros).

Observação: aceita-se que essas procurações sejam feitas em duas línguas (texto bicolunado), desde que uma das línguas seja o português.

 

Carta Convite ou Carta de Manutenção para estrangeiros no Brasil

Procedimento: a Carta Convite ou de Manutenção pode ser feita como escritura pública, em cartório, ou por procuração particular, e deve conter as seguintes informações:

Dados do outorgante: nome completo; nacionalidade; RG ou RNE válido; CPF; data de nascimento; endereço no Brasil.
Dados do outorgado: nome completo; nacionalidade; número do passaporte ou da identidade dele do seu país de origem; data de nascimento.

No documento, o outorgante deve:
a) indicar que deseja de forma livre e consciente convidar este estrangeiro (indicar grau de parentesco);
b) indicar qual o período de permanência do estrangeiro no Brasil, sendo que a permanência deve ser de caráter temporário;
c) se responsabilizar pelas despesas de alojamento, seguro social e médico, sustento e manutenção durante sua estadia no Brasil e se responsabilizar pelas despesas do retorno deste estrangeiro ao seu país de origem.

O documento deve conter, ainda, indicação de cidade brasileira e data (ex: Manaus, 01 de janeiro de 2017) e reconhecimento de firma da assinatura do outorgante.
 

Traduções (orientações atualizadas em 07/08/17)

O Artigo 13 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece: "A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil."

Para ser legalizado, o documento original deve estar redigido em língua portuguesa e vertido por tradutor público juramentado para outra língua. Contatos de tradutores juramentados podem ser encontrados nos sites das juntas comerciais estaduais e do Distrito Federal. Acesse aqui informações sobre as juntas comerciais de cada estado e do DF.

Documentos brasileiros redigidos em língua estrangeira deverão estar acompanhados, necessariamente, por tradução pública juramentada para o idioma português para que essa tradução possa ser legalizada. Nesse caso, a legalização só será realizada na tradução.

As traduções juramentadas não substituem, em hipótese alguma, os documentos originais que foram traduzidos. Por isso, junto com a tradução juramentada, é necessário apresentar o documento original com firma reconhecida em cartório (não é necessário reconhecer firma de escrituras públicas e de certidões de nascimento, casamento e óbito).

Todo carimbo, selo, assinatura, que constar no documento original precisa ser transcrito para a tradução, exceto o reconhecimento de firma. Se o original for legalizado antes de realizar a tradução, o carimbo da CGLEG também precisará constar na tradução. Se o original não foi legalizado antes de ser traduzido, poderá ser legalizado juntamente com a tradução. 

Peça ao tradutor para unir com selo ou carimbo o original e a tradução. Não é necessário reconhecer a firma do tradutor em cartório.

Permite-se, também, que o interessado apresente uma cópia autenticada do documento original em português unida à tradução (por selo ou carimbo do tradutor), se esta cópia mostrar que o documento original já teve a firma reconhecida em cartório e que foi legalizado na CGLEG. Este procedimento também é válido para as cópias de tradução já legalizadas pela CGLEG.

Atenção: A Coordenação-Geral de Legalizações do Itamaraty não legaliza documentos estrangeiros, que são aqueles emitidos no exterior. Esses documentos só podem ser legalizados por Representação Consular brasileira no país em que foi emitido. Uma vez no Brasil, esses documentos precisam ser traduzidos necessariamente por tradutor público juramentado brasileiro para que possam produzir efeitos legais contra terceiros. Para mais informações, acesse a página Documentos emitidos no exterior.


 Certidão de Estado Civil

Procedimento: solicitar Certidão de Estado Civil emitida em cartório. Clique aqui para ver as regras para documentos emitidos por cartórios.

Atenção: a Certidão de Estado Civil também é conhecida como "Declaração de Estado Civil", "Declaração de Solteiro", "Certificado de Celibato" ou "Capacidade Matrimonial".

 
Transações de compra e venda

Procedimento: Transações de compra e venda de bens, assim como outras operações relacionadas a temas financeiros, para serem legalizadas, devem ser lavradas em cartório, por meio de escritura pública. Referir-se ao item Documentos emitidos por cartórios brasileiros


Atestados Médicos

Atenção: Somente serão legalizados os documentos originais.

Procedimentos: o documento deverá apresentar os seguintes requisitos:
a) Papel com timbre do hospital;

b) Assinatura e CRM do médico;

c) Reconhecimento de firma do médico;

d) Indicação de cidade brasileira e data (ex: Brasília-DF, 01 de janeiro de 2017).

 

 Leia, também, a seção Perguntas Frequentes

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