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Assuntos sobre Cooperação Jurídica Internacional

 

Assuntos sobre Transferência Internacional de Presos

Os assuntos sobre a transferência de pessoas condenadas (transferência internacional de presos) são tratados pelo Ministério da Justiça.

 

Assuntos sobre Extradição

Os processos de extradição são processados pelo o Ministério da Justiça.

 

Assuntos sobre Sequestro Internacional de Menores

O órgão do Governo Brasileiro responsável pelo processo de subtração (sequestro) internacional de menores é a Autoridade Central Federal.

 

Assuntos sobre Nacionalidade brasileira

O responsável pelos processos de aquisição ou perda da nacionalidade brasileira é o Ministério da Justiça.

 

Assuntos sobre Adoção Internacional de Menores

O órgão do Governo Brasileiro responsável pelo processo de adoção internacional de menores é a Autoridade Central Federal.

 

Cooperação Jurídica Internacional no Ministério das Relações Exteriores

No Ministério das Relações Exteriores, a Divisão de Cooperação Jurídica Internacional - DCJI é a responsável pela tramitação desses assuntos: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

 

 

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