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Situações excepcionais

Adiamento de incorporação

Poderão ter a incorporação adiada cidadão brasileiro portador de Certificado de Alistamento Militar:
- Por 1 (um) ano ou 2 (dois) anos:
- Pelo tempo de permanência no exterior:
- Os que se encontrarem no exterior, inclusive frequentando cursos e que o comprovem; e
- Os que obtiverem bolsas de estudo no exterior, de caráter técnico, científico ou artístico, até data anterior à que lhe for marcada para incorporação ou matrícula.

 
Reabilitação de isento residente no exterior

A Repartição Consular poderá dar início a processos para reabilitação de cidadãos julgados isentos do Serviço Militar. O processo terá a seguinte composição:

1- Incapaz “C” (incapaz definitivamente para o Serviço Militar) portador de Certificado de Isenção (CI):
Requerimento do interessado dirigido ao Comandante da Região Militar na qual foi expedido o certificado;
Atestado médico, constando não ser mais portador do mal que o incapacitou;
Cópia (frente e verso) do CI; e
01 (uma) foto 3x4 cm.

2- Excluído a bem da disciplina:
Requerimento do interessado dirigido ao Comandante da Região Militar RM onde foi expedido o certificado;
Cópia (frente e verso) do CI;
Declaração de bons antecedentes e residência nos últimos dois anos, firmada pelo próprio interessado; e
01 (uma) foto 3x4 cm.      

3- O incapaz por lesão, doença ou defeito físico, bem como o incapaz moral que for reabilitado, fará jus, desde logo, ao Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).
A reabilitação do excluído a bem da disciplina das Organizações Militares da Ativa ou dos Órgãos de Formação de Reserva, só poderá ser efetivada após 02 (dois) anos da data da exclusão. Uma vez reabilitado, fará jus à substituição de seu Certificado de Isenção pelo de Dispensa de Incorporação ou de Reservista, conforme o grau de instrução alcançado.


Informações adicionais
Para mais informações sobre casos excepcionais de alistamento militar de cidadãos brasileiros no exterior, contate a Diretoria do Serviço Militar (DSM).

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