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Solicitando assistência

Solicitando assistência

O Ministério das Relações Exteriores, também conhecido como Itamaraty, é o órgão encarregado de formulação e execução da política externa do Brasil. Um dos campos mais importantes dessa política é a área consular, destinada a atender os cidadãos brasileiros no exterior. A assistência consular é um direito reconhecido por tratados internacionais, e o cidadão brasileiro deve sempre exigir das autoridades locais a oportunidade de comunicar-se com uma Representação  de seu país. O Itamaraty recorda que a assistência consular prestada ao cidadão brasileiro é isenta de custos.  

Atualmente, existem cerca de 3,5 milhões de brasileiros vivendo em outros países. Esse número não contabiliza os turistas e viajantes de curta temporada que, embora residam no Brasil, podem vir a necessitar de ajuda enquanto estiverem no exterior. Para solicitar assistência, todo cidadão brasileiro poderá acionar alguma área no Brasil ou no exterior.

Como e onde solicitar assistência

Em casos de necessidade de assistência consular, há duas formas de solicitar assistência: a partir do exterior e a partir do Brasil.     

  • A partir do Brasil

Caso um indivíduo no Brasil queira solicitar assistência para um brasileiro no exterior, é necessário entrar em contato com o Núcleo de Assistência a Brasileiros (NAB) ou outra unidade consular do Ministério das Relações Exteriores, em Brasília. As áreas consulares do Itamaraty, em Brasília, são as seguintes: 

  • Divisão de Assistência Consular (DAC): trata da Rede Consular brasileira, emissão de documentos, atos notariais e de registro civil no exterior, alistamento militar no exterior, eleições no exterior, Consulados Itinerantes e assistência jurídica e psicológica oferecida pelos Postos.
  • Núcleo de Assistência a Brasileiros (NAB): é uma parte da Divisão de Assistência Consular (DAC) exclusivamente para tratar de casos de repatriação, visitas a presos, hospitalizações, falecimentos, tráfico de pessoas, desaparecimentos,  distúrbios psiquiátricos, disputa de guarda de menores, subtração internacional, inadmissões e impedimentos à entrada, crises humanitárias, desastres naturais, conflitos sociais e políticos, epidemias, e planos de evacuação de brasileiros de brasileiros no exterior. O NAB é uma grande central telefônica de atendimento a brasileiros, e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.
  • Divisão das Comunidades Brasileiras no Exterior (DBR): trata de questões relativas à inserção social e econômica de brasileiros no exterior, dialoga com Conselhos de Cidadãos de brasileiros no mundo, promove concursos culturais, realiza jornadas de capacitação, gerencia acordos de previdência social visando ao benefício das comunidades brasileiras em outros países.  
  • Divisão de Documentos de Viagem (DDV): responsável pela autorização da emissão de passaportes e de autorizações de retorno ao Brasil pelos Postos no exterior. Emite, no Brasil, passaportes diplomáticos e oficiais.
  • Divisão de Imigração (DIM): responsável pela autorização da emissão de vistos de cidadãos estrangeiros que pretendem viajar ao Brasil, realiza negociação de acordos de isenção de visto. 
  • Divisão de Cooperação Jurídica Internacional (DCJI): responsável pela tramitação de processos jurídicos internacionais envolvendo cidadãos brasileiros, para que tenham efeito no Brasil, pela execução de cartas rogatórias envolvendo sentenças judiciais brasileiras com efeitos no exterior, cuida de trâmites para extradição e transferência de presos do Brasil para o exterior e do exterior para o Brasil. 
  • Setor de Legalização de Documentos e Rede Consular Estrangeira (SLRC): confirma a autenticidade de documentos emitidos no Brasil, para que sua identidade seja reconhecida em outros países, e gerencia a Rede Consular de outros países no Brasil. 
  • Ouvidoria Consular (OUV): recebe reclamações, elogios, comentários gerais e sugestões sobre o atendimento da Rede Consular brasileira. 

Todas essas áreas estão subordinadas, no Itamaraty, à Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior (SGEB). Para maiores informações sobre o funcionamento do Itamaraty, acesse o Organograma do Ministério das Relações Exteriores.

  • A partir do exterior

Caso o solicitante de assistência consular esteja fora do Brasil, é necessário entrar em contato diretamente com o Consulado ou a Embaixada do Brasil mais próxima. No exterior, a Rede Consular brasileira é composta pelas seguintes Representações: 

  • Embaixada do Brasil: as Embaixadas possuem funções de representação política do Brasil e sempre se localizam na capital de cada país. Em países onde o Brasil possui apenas Embaixada, o Posto contará com Setor Consular para atender à comunidade brasileira. Em cidades onde há Consulado-Geral brasileiro, no entanto, a Embaixada poderá não desempenhar funções consulares. 
  • Consulado-Geral ou Consulado do Brasil: são subordinados às Embaixadas e não possuem função de representação política, destinando-se, principalmente, à assistência consular e, quando aplicável, à promoção comercial e cultural do Brasil. Podem estar localizadas em diversas cidades, não apenas na capital. 
  • Vice-Consulado do Brasil: são escritórios de menor dimensão,  subordinados aos Consulados e Consulados-Gerais. Geralmente, estão instalados em cidades fronteiriças do Brasil, visando a atender à comunidade brasileira que transita pelo país. 
  • Consulados Honorários do Brasil: trata-se de pessoa sem vínculo empregatício com o Governo Federal, mas que se compromete em defender os direitos e assistir cidadãos brasileiros, em coordenação com o Posto a que está subordinado. 

Clique aqui para acessar a lista completa das Repartições Consulares do Brasil no mundo.

Atenção: Estão subordinadas ao Ministério das Relações Exteriores apenas as Representações diplomáticas e consulares DO BRASIL. Para contatos com Representações de  outros países, Chancelarias estrangeiras devem ser contatadas.  


O que nós podemos fazer por você?

Dentre as funções de uma Repartição consular estão:

  • proteger e prestar assistência aos cidadãos brasileiros em sua jurisdição, respeitando-se os tratados internacionais vigentes e a legislação do país estrangeiro;
  • expedir passaportes e outros documentos de viagem;
  • emitir vistos de entrada no território brasileiros para cidadãos estrangeiros;
  • agir na qualidade de notário e oficial do registro civil, realizando registros de nascimento, casamento e óbito, emitindode procurações, atestados e outros atos notariais;
  • efetuar a matrícula consular;
  • realizar alguns atos próprios do Serviço Militar;
  • permitir o exercício do direito de voto do cidadão e outros serviços que a legislação eleitoral determinar;
  • encaminhar processos de perda e de reaquisição de nacionalidade brasileira; 
  • oferecer pequenos auxílios financeiros a brasileiros que estejam comprovadamente desvalidos no exterior; 
  • custear passagens de repatriação de brasileiros que queiram retornar definitivamente ao Brasil, desde que cumpridos os requisitos legais; 
  • defender nacionais brasileiros de discriminação e assegurar a garantia de seus direitos humanos; 
  • verificar a possibilidade de oferecer orientação jurídica ou psicológica a nacionais; 
  • visitar brasileiros detidos em outros países;
  • omitir-se de notificar as autoridades locais de eventual irregularidade no status migratório de cidadãos brasileiros
  • elaborar planos de contingência para eventuais catástrofes naturais ou tensões sociopolíticas.  

 

O que nós NÃO podemos fazer por você? 

Os Consulados e Embaixadas estão impedidos de:

  • emitir quaisquer documentos em desacordo com a legislação brasileira ou com a legislação local;
  • emitir Carteira de Identidade (competência das Secretarias de Segurança Pública) , Registro Nacional de Estrangeiro (Polícia Federal), Carteira Nacional de Habilitação (DETRAN ou DENATRAM), atestado de bons antecedentes (Polícia Federal ou Secretarias de Segurança Pública);
  • ser parte ou procurador em processos judiciais envolvendo cidadãos brasileiros;
  • tornar cidadãos brasileiros imunes à legislação migratória de outros países; 
  • interferir em processos de solicitação de visto junto a Embaixadas ou Consulados em outros países;
  • se responsabilizar por contratos, dívidas ou despesas de qualquer natureza de brasileiros no exterior; 
  • interferir em questões de direito privado, como direitos do consumidor ou questões familiares;
  • acelerar o trâmite de processos judiciais de brasileiros no exterior;
  • interferir em caso de denegação de entrada em outros países;
  • traduzir documentos ou atuar como intérprete;
  • remarcar voos ou recuperar bagagem extraviada; 
  • custear despesas médicas ou advocatícias de nacionais no exterior; 
  • oferecer empréstimos a brasileiros; 
  • investigar, por conta própria, crimes ou desaparecimentos;
  • oferecer refúgio ou hospedagem gratuita no local da Repartição, a não ser em situação de comprovada calamidade; 
  • oferecer alimento, a não ser em situação de comprovada necessidade; 
  • organizar viagens de nacionais brasileiros a outros países; 
  • interferir para libertar cidadãos brasileiros detidos; 
  • agir em desacordo à legislação local ou a decisões judiciais (brasileiras ou estrangeiras); 
  • ser conivente com subtração internacional de menores, ainda que em favor de genitor brasileiro; 
  • divulgar informações não-autorizadas do paradeiro de brasileiro maior de idade sem sua expressa autorização ou do brasileiro menor de idade ou incapaz sem autorização de seus responsáveis legais. 


Para maiores esclarecimentos, leia, também, a seção Perguntas Frequentes

 

O que define o que pode e o que não pode ser feito pela área consular?


Existem três documentos que definem todo o escopo da assistência consular prestada pelo Governo brasileiro. Em cada um desses documentos, há regras específicas sobre o que pode e o que não pode ser feito, bem como descrição detalhada sobre todos os procedimentos a serem seguidos em cada tipo de situação. São eles:

a) Convenção de Viena sobre Relações Consulares: A Convenção é um tratado internacional celebrado em 24 de abril de 1963 que codifica as práticas consulares de praticamente todos os países do mundo, definindo, com base no direito internacional consuetudinário,  os limites da atuação de cada Estado em favor de seus nacionais. Complementam a Convenção diversos tratados bilaterais e alguns tratados regionais.

b) Regimento Interno da Secretaria de Estado (RISE): o RISE define as funções de todas as áreas do Ministério das Relações Exteriores do Brasil. Isso significa que esse documento é responsável pela delimitação não apenas dos serviços consulares, mas também das relações diplomáticas, participação em negociações, programas de cooperação internacional e promoção comercial.

c) Manual do Serviço Consular e Jurídico (MSCJ): o MSCJ é um documento específico para regulamentação das atividades consulares e jurídicas do Ministério das Relações Exteriores do Brasil. O Manual é composto por normas de força obrigatória e compulsória (as Normas do Serviço Consular e Jurídico - NSCJ), que, ao regular, sistematizar, consolidar e uniformizar as atividades das unidades consulares do MRE, constituem a base de todo o Regulamento Consular Brasileiro. O MSCJ é um documento interno do Itamaraty e não está disponível ao público - versões encontradas em sítios eletrônicos diversos não são consideradas oficiais.


Tipos de assistência consular

Muitas ações são tomadas pela Rede Consular brasileira em favor de nacionais no exterior. Citam-se, como modalidades de assistência consular, os pontos seguintes:         

  • Acompanhamento de casos: hospitalização de cidadãos brasileiros, inadmissões, audiências/julgamentos e quaisquer outras situações sensíveis envolvendo nacionais poderão ser acompanhadas pela autoridade consular, para assegurar que nacionais brasileiros tenham tratamento digno, com respeito a seus direitos humanos. Nesses casos, os agentes consulares deverão ser alertados, com antecedência, a respeito da situação, para que verifiquem a possibilidade de atuação, quando aplicável.
  • Emissão de documentos: as autoridades consulares poderão emitir, em favor de cidadãos brasileiros, passaportes, documentos de atos notariais e de registro civil (certidão de nascimento, atestado de vida, certidão de casamento, atestado de óbito, etc), procurações, documentos eleitorais e militares. A emissão de tais documentos implica custo de emolumentos consulares, que deverão ser informados aos nacionais quando os serviços forem solicitados. O custeio dos emolumentos consulares deverá ser feito exclusivamente pelo cidadão, não podendo o Governo brasileiro arcar com tais despesas.
  • Matrícula consular: cidadãos brasileiros podem inscrever-se na Embaixada ou Consulado brasileiro, permitindo, assim, ao Posto, ter um registro informatizado da comunidade brasileira. Em diversas jurisdições consulares, o registro consular é acompanhado da emissão de uma carteira de matrícula consular, que pode ser utilizada como documento de identificação junto às autoridades estrangeiras. A disponibilização de informações aos agentes consulares brasileiros pode ser de suma importância para facilitar a localização de cidadãos em situação de calamidade, por exemplo.
  • Visita a presos: as autoridades consulares devem ser imediatamente notificadas da prisão de cidadãos brasileiros. Nesses casos, poderão organizar visitas a presídios para verificar a situação pessoal e jurídica de nacionais brasileiros detidos. Isso não significa interferência dos agentes consulares no processo contra o cidadão brasileiro, nem intervenções a favor da soltura do nacional. A transferência da pena, quando aplicável, deverá ser solicitada às instâncias competentes.
  • Orientação jurídica e psicológica: os Postos com grande comunidade brasileira possuem advogados e psicólogos, que ficam à disposição para fornecer orientação jurídica e psicológica a cidadãos que solicitem esses serviços. Cumpre ressaltar que o advogado não poderá representar os nacionais na justiça local ou defende-los em corte, mas apenas dar a cidadãos brasileiros assessoramento geral.
  • Voto no exterior: em coordenação com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Rede Consular brasileira administra a criação de seções eleitorais no exterior, em lugares onde haja comunidade brasileira de tamanho expressivo. Nesses casos, a votação, via urna eletrônica, é divulgada com antecedência pelas Embaixadas ou Consulados a cidadãos brasileiros.
  • Pequenos auxílios financeiros: a Rede Consular brasileira poderá conceder pequenos auxílios financeiros a brasileiros que estejam em situação de desvalimento no exterior. Nesse caso, devem ser concedidos recursos de pequenos valores, destinados exclusivamente à manutenção de cidadãos (despesas de alimentação, por exemplo). A ajuda via pequenos auxílios não deverá ter caráter continuado, e poderá ser oferecida por meio da disponibilização de cestas básicas a nacionais brasileiros.  
  • Repatriação: a repatriação consiste no custeio, pelo Governo brasileiro, de passagens de retorno ao Brasil para cidadãos que desejam retornar definitivamente, podendo ser concedida apenas uma vez. Para receber o benefício, cidadãos brasileiros devem comprovar seu real estado de desvalimento, por meio de obtenção, junto à Defensoria Pública da União, de declaração de hipossuficiência.


Para mais informações sobre a nossa estrutura, nosso escopo de atividades e o nosso trabalho em geral, não deixe de acessar o guia Diplomacia Consular do Brasil, que compila o conjunto de ações desenvolvidas pelo Itamaraty nas áreas consular, migratória, de apoio a brasileiros no exterior, de cooperação jurídica e de formalização de atos internacionais.

Formas de contato

Recomenda-se que, no contato, seja fornecido o maior número possível de informações sobre o caso em questão, incluindo:           
1. nome completo do(a) brasileiro(a) a ser assistido(a);              
2. data de nascimento;
3. filiação;          
4. número do passaporte (se a família souber);              
5. breve relato do ocorrido (o que aconteceu, onde aconteceu, telefones e/ou endereços de contato, mesmo que antigos).             

Para entrar em contato direto conosco, clique aqui.

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