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Testamento

Considera-se  testamento  o  ato  personalíssimo  e  revogável  a  qualquer  tempo, pelo  qual  toda  pessoa  capaz  pode  dispor  da  totalidade  de  seus  bens,  ou  de  parte  deles,  para depois de sua morte (artigos 1.857 e 1.858 do Código Civil brasileiro).  

São incapazes de testar:  
1) os menores de 16 (dezesseis) anos;  
2)  os  que,  por  enfermidade  ou  deficiência  mental,  não  tiverem  o  necessário discernimento;  
3)  os  que  mesmo  por  causa  transitória,  não  puderem exprimir  sua  vontade.
(artigo 3º c/c artigo 1.860 do Código Civil brasileiro)

São reconhecidos como testamentos ordinários:  
1) o público;  
2) o cerrado; e  
3) o particular.

Testamento público

São requisitos essenciais do testamento público:
1)  ser  escrito  por  Autoridade  Consular  de  acordo  com  as  declarações  do testador ou minuta por ele apresentada;
2)  lavrado  o  instrumento,  ser  lido  em  voz  alta  pela Autoridade Consular  ou pelo testador na presença de duas testemunhas;
3) após a leitura o instrumento será assinado pelo testador, pelas testemunhas e pela Autoridade Consular.

Não podem ser testemunhas, em testamentos:
1) os menores de 16 (dezesseis) anos; e
2) os que não tiverem pleno discernimento no ato de testar.  

Testamento cerrado

O  testamento  cerrado  é  preparado  pelo  testador,  com  os  requisitos  essenciais previstos  no  artigo  1.868  e  seguintes  do  Código  Civil  brasileiro,  e  levado  à  presença  da Autoridade Consular, que procederá à sua aprovação, por meio do seguinte rito:
1)  entrega,  pelo  testador, do  testamento  fechado  à  Autoridade  Consular,  na presença de duas testemunhas;
2)  inquirição  solene  pela  Autoridade  Consular  com  o fim  de  averiguar  se  o documento constitui a expressão da última vontade do testador;
3) recebida, em voz alta, a resposta afirmativa, a Autoridade Consular abrirá o documento  e,  sem  lê-lo,  aporá  o  carimbo  com  o  selo de  armas  da  Repartição
Consular no canto superior direito de todas as laudas, rubricando-as;
4)  na  última  lauda,  logo  após  o  final  do  texto  do  testamento,  a  Autoridade Consular aporá o carimbo com o selo de armas da Repartição Consular e o da Autoridade  Consular,  inutilizando  o  espaço  em  branco  que  porventura  houver na  folha.  Indicará  a  finalização  do  texto  e  esclarecerá  que  o  instrumento  de
aprovação do testamento cerrado será lavrado em documento à parte, conforme disposto no item seguinte;
5)  em  folha(s)  separada(s),  a  Autoridade  Consular  emitirá  instrumento  (auto) de aprovação de testamento cerrado, do qual extrairá duas vias;
6) sempre sem ler o documento, o testador, as duas testemunhas e a Autoridade Consular  assinarão  os  termos  de  aprovação.  Se  o  testador  não  souber  ou  não puder  assinar,  assinará  por  ele  uma  das  testemunhas,  declarando  que  o  faz  a rogo do testador;
7) Uma das vias do instrumento (auto) de aprovação de testamento cerrado será unido ao testamento cerrado de forma que não se possa soltar; a outra via será
lançada no Livro de Escrituras e Registro de Títulos e Documento;
8)  a  Autoridade  Consular  dobrará  o  testamento,  costurando  três  das  suas bordas,   de   maneira   a   torná-lo   inviolável.   Em   seguida,   fará   entrega   do
documento ao testador;
9) do outro lado do testamento, a Autoridade Consular inscreverá: Testamento cerrado de (nome do testador), aprovado no (nome da Repartição Consular); e
10)  o  instrumento  (auto)  de  aprovação  de  testamento cerrado  e  a  lavratura  de instrumento  de  aprovação  de  testamento  cerrado  deverão  ser  registrados  no
Livro   de   Escrituras e Registros  de Títulos  e Documentos. Somente a Autoridade  Consular assinará  a  lavratura  de  instrumento  de  aprovação  de testamento cerrado,  da  qual  emitirá  certidão  e  entregará  ao  interessado.

Testamento particular

O  testamento  particular  pode  ser  escrito  de  próprio  punho,  ou  por  processo mecânico. Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade que seja lido e assinado  por  quem  o  escreveu,  na  presença  de  pelo  menos  três  testemunhas,  que  o  devem subscrever.  Se  elaborado  por  processo  mecânico,  não pode  conter  rasuras  ou  espaços  em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de ter sido lido na presença de pelo menos três  testemunhas,  que  o  subscreverão.  O  testamento particular,  por  sua  natureza,  não  requer
providências consulares.

Revogação do testamento

O  testamento  pode  ser  revogado  pelo  mesmo  modo  e  forma  como  pode  ser feito.
1) A revogação poderá ser total ou parcial.
2)  Se  parcial,  ou  se  o  testamento  posterior  não  contiver  cláusula  revogatória expressa, o anterior subsiste em tudo que não for contrário ao posterior.
3)  A  revogação  produzirá  seus  efeitos,  ainda  quando o  testamento,  que  a encerra, vier a caducar por exclusão, incapacidade
ou renúncia do herdeiro nele nomeado; não valerá, se  o testamento revogatório for anulado por omissão ou
infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos.
4)  O  testamento  cerrado  que  o  testador  abrir  ou  dilacerar,  ou  for  aberto  ou dilacerado com seu consentimento, haver-se-á como revogado

Testamenteiro

O  testador  pode  nomear  um  ou  mais  testamenteiros, conjuntos  ou  separados, para lhe darem cumprimento às disposições de última vontade.

O  testador  pode  conceder  ao  testamenteiro  a  posse  e  a  administração  da herança, ou de parte dela, não havendo cônjuge ou herdeiros necessários.

 

 

Leia, também, a seção Perguntas Frequentes

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