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Título de eleitor e outros serviços eleitorais

Título de Eleitor              
Todo brasileiro que completou 18 anos de idade, mesmo residindo no exterior, tem por obrigação alistar-se na Justiça Eleitoral, a fim de obter o seu Título de Eleitor. Para o cidadão brasileiro entre 16 e 18 anos de idade, incompletos, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos. Para solicitar os serviços eleitorais, é necessário comparecer ao Consulado ou Embaixada de sua jurisdição, preencher o Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE), levando original dos documentos indicados.


Alistamento Eleitoral   
 
Documentos necessários (original e uma cópia):            
a) Documento brasileiro de identificação (certidão de nascimento; carteira de identidade; carteira de trabalho; passaporte) .             
b) Comprovante de residência no exterior (conta de água, luz, gás ou telefone) ou uma carteira de motorista.             
c) Certificado de alistamento militar, no caso dos homens, original e uma cópia.


Transferência de domicílio eleitoral      
 
Do Brasil para o exterior ou entre jurisdições diferentes no exterior.   
Documentos necessários (original e uma cópia):            
a) Documento brasileiro de identificação (certidão de nascimento; carteira de identidade; carteira de trabalho; passaporte).                
b) Comprovante de residência no exterior (conta de água, luz, gás ou telefone) ou uma carteira de motorista.


Revisão eleitoral      
       
Para o eleitor que já transferiu seu título eleitoral para o exterior e deseja atualizar os dados cadastrais (mudança de endereço, de nome, de profissão, alteração do nível de escolaridade, entre outros) ou corrigir eventuais erros cadastrais (no nome, nome dos pais, data de nascimento etc.).   
Documentos necessários (original e uma cópia):            
a) Documento brasileiro de identificação (certidão de nascimento; carteira de identidade; carteira de trabalho; passaporte).                
b) Comprovante de residência no exterior (conta de água, luz, gás ou telefone) ou uma carteira de motorista.


2ª via do Título de Eleitor           
 
Para solicitar a 2ª via, você precisa comparecer ao Consulado e apresentar os seguintes documentos:
a) Comprovante de Quitação Eleitoral. Clique aqui para obter o comprovante.
b) Original e fotocópia do documento de identidade brasileiro com foto que comprove filiação, data e local de nascimento: passaporte ou carteira de identidade (RG) ou carteira de trabalho.


Justificativa Eleitoral     
Eleitor inscrito no Brasil - aquele que se encontre em tal situação continua obrigado a votar ou, na impossibilidade, a justificar a ausência em todas as eleições (cada turno é considerado uma eleição) que ocorrerem no Brasil. Cada ausência não justificada gera um débito com a Justiça Eleitoral e, enquanto não quitado, o eleitor estará sujeito a uma série de restrições (vide abaixo "Consequências para quem não justificar"), entre elas a impossibilidade de obter a certidão de quitação eleitoral, ainda que o título esteja em situação "regular" (significa que o eleitor está apto para o exercício do voto, mas não quer dizer que esteja quite com a Justiça Eleitoral). Completadas três ausências consecutivas não justificadas, o título será cancelado e, após seis anos, excluído do cadastro eleitoral.
O Requerimento de Justificativa Eleitoral deve estar acompanhado de cópia de documento oficial brasileiro de identidade e de comprovante dos motivos alegados para justificar a ausência (cópia do passaporte, cartão de embarque, matrícula em instituição de ensino, contrato de trabalho, etc).           
O requerimento e a documentação deverão ser entregues na embaixada ou repartição consular brasileira do país em que se encontre ou enviados, pelo correio, ao cartório da zona eleitoral onde o eleitor esteja inscrito. Os endereços dos cartórios eleitorais podem ser obtidos nas páginas dos tribunais regionais eleitorais dos estados. A justificativa eleitoral poderá ser apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da realização de cada turno do pleito, ou ainda de até 30 dias, do retorno do eleitor ao país. O formulário preenchido com dados incorretos, que não permitam sua identificação, não será considerado válido para justificar a ausência às urnas. O acolhimento ou não das alegações apresentadas ficará, sempre, a critério do juiz da zona eleitoral em que o eleitor estiver inscrito. O eleitor pode justificar as ausências às eleições tantas vezes quantas forem necessárias, mas deve estar atento a eventual realização de revisão do eleitorado no município onde for inscrito, uma vez que o não comparecimento acarretará o cancelamento do título.   
O Requerimento de Justificativa Eleitoral deve estar acompanhado de cópia de documento oficial brasileiro de identidade e de comprovante dos motivos alegados para justificar a ausência (cópia do passaporte, cartão de embarque, matrícula em instituição de ensino, contrato de trabalho, etc). O requerimento poderá ser entregue em qualquer missão diplomática brasileira ou ser enviado, via postal, ao cartório da Zona Eleitoral do Exterior no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da realização de cada turno da eleição, ou de 30 dias, do retorno do eleitor ao país. O Cartório Eleitoral do Exterior situa-se a SEPN 510, Lote 7, Avenida W3 Norte, Brasília/DF - CEP 70.750-520 - Telefones: (55)(0xx61) 3348-9440/9447 - Fax: (55)(0xx61) 3348-9445.


Pendências eleitorais   

Enquanto não regularizar sua situação com a Justiça Eleitoral, o eleitor não poderá:     
- Obter passaporte ou carteira de identidade; 
- receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;               
- participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;        
- obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;  
- inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
- renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;               
- praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.    
- obter Certidão de Quitação Eleitoral, conforme disciplina a Res.-TSE nº 21.823, de 2004;          
- obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.


Cancelamento de título   
      
Para consulta à relação de eleitores no exterior que tiveram seus títulos cancelados por não terem votado nos últimos três pleitos, clique aqui.

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